AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DA CREDORA PARA DETERMINAR A PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE RECEBIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COM ABERTURA DE PRAZO PARA OBJEÇÕES, DEFERE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, COM FUNDAMENTO NO ART. 36 , § 2º DA LEI 11.101 /2005, CONDICIONA AS PROVIDÊNCIAS PARA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES À PRECLUSÃO DESTA DECISÃO E, POR FIM, JULGA PREJUDICADO O PEDIDO DAS RECUPERANDAS DE APROVAÇÃO TÁCITA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO – INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS – ALEGADA AFRONTA AO ART. 58 DA LEI 11.101 /2005 E A IMPOSSIBILIDADE DE DELIBERAÇÃO SOBRE O PLANO EM ASSEMBLEIA CONVOCADA NA FORMA DO ART. 36, § 2º DA MESMA LEI – ALEGAÇÕES REJEITADAS – CONVOCAÇÃO JUDICIAL DE ASSEMBLEIA PARA VOTAÇÃO DO PLANO REQUERIDA POR CREDOR DETENTOR DE 100% DOS CRÉDITOS DA CLASSE II, A QUEM COMPETIRÁ SUPORTAR OS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DA CONVOCAÇÃO E REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA – ART. 36 , § 2º DA LEI 11.101 /2005 QUE CONFERE LEGITIMIDADE AO CREDOR, QUE NÃO RESTRINGE AS MATÉRIAS QUE PODERÃO SER DELIBERADAS EM ASSEMBLEIA E QUE NÃO ESTABELECE, COMO REQUISITO À CONVOCAÇÃO, A APRESENTAÇÃO DE PRÉVIA OBJEÇÃO – CONVOCAÇÃO JUDICIAL QUE SE REVELA OBRIGATÓRIA QUANDO APRESENTADA OBJEÇÃO, CONFORME ART. 56 DA LEI 11.101 /2005, O QUE NÃO IMPEDE A CONVOCAÇÃO, SUJEITA AO ARBÍTRIO DO JUIZ, A PEDIDO DE CREDOR, DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 36 , §§ 2º E 3º DA LEI 11.101 /2005, AINDA QUE NÃO APRESENTADA OBJEÇÃO TEMPESTIVA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-57.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 23.11.2020)