Antecipação da Tutela Deferida em Jurisprudência

Agravo de instrumento. Ação de resolução de contrato de venda e compra de imóvel promovida por adquirente de imóvel. Cooperativa habitacional. Presença da verossimilhança do direito, considerando a discussão sobre a maneira de realizar o distrato e risco de dano por conta de imputação de inadimplência. Tutela parcialmente concedida para suspensão da exigibilidade das prestações vincendas e abstenção de restrição de crédito. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL EM RISCO. PAGAMENTO A TÍTULO DE ALUGUEL. - Os documentos juntados aos autos demonstram o risco à estrutura do imóvel, justificando a fixação provisória de alugueis em favor da parte agravante - O valor estabelecido é apto a garantir que os mutuários, proibidos de habitarem sua própria residência, possam se utilizar dessa verba, para alugar imóvel assemelhado - Alegações acerca da ausência de responsabilidade das agravadas ou de inexistência de solidariedade, deverão ser objeto de exame via cognição plena, a ser desenvolvida em 1º Grau de Jurisdição, no bojo da ação originária - Agravo de instrumento provido em parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE ( ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INTEGRANTE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO NÃO ACOLHIMENTO. 1. SOBREVINDO DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL PARA INCLUSÃO DA UNIÃO NO FEITO, RESTA PREJUDICADO O RECURSO NO PONTO. 2. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO COM BASE NO ART. 64 , § 4º , DO CPC . 3. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE SE EXTRAI DOS DOCUMENTOS MÉDICOS EVIDENCIANDO QUE A AUTORA, DIAGNOSTICADA COM FIBROSE CÍSTICA, NECESSITA FAZER USO DO MEDICAMENTO TRIKAFTA, SOB PENA DE PROGRESSÃO DA DOENÇA. 4. PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DECORRENTE DO PRÓPRIO BEM JURÍDICO TUTELADO (SAÚDE), QUE PODERÁ FICAR BASTANTE COMPROMETIDO NA AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, DESPROVIDO.

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIRETO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS. NÃO HABITABILIDADE DO IMÓVEL. FATO NÃO COMPROVADO. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. É firme e consolidada a jurisprudência no sentido de que concessão de tutela de urgência exige mínima e concreta demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora, nos termos do artigo 300 do CPC . No âmbito recursal, para efeito de suspensão da decisão agravada exige-se, identicamente, a concorrência de dano concreto e iminente, de reparação difícil ou impossível, acrescido da demonstração da probabilidade do provimento do recurso, nos termos do artigo 995 , parágrafo único , CPC . 2. Não comprovado que, após reparo realizado com construção de novo muro de arrimo, subsiste risco na ocupação do imóvel, tanto que desinterditado pela Defesa Civil, não se autoriza a pretensão de tutela de urgência para suspensão do pagamento das parcelas do financiamento contratado. 3. No quadro probatório não se vislumbra, pois, a concorrência dos requisitos essenciais à concessão da providência requerida, de modo que, embora caiba aos próprios agravantes definir se desejam ou não habitar o imóvel, é certo que eventual desocupação, por deliberação exclusivamente pessoal, não gera probabilidade do direito de rescisão, por descumprimento de obrigação contratual, nem dano irreparável a justificar tutela de urgência para suspensão do pagamento do financiamento habitacional. 4.Agravo de instrumento desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE IMEDIATA DOS TÍTULOS E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 300 , DO CPC - DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR, DO PERIGO DE DANO E GARANTIA DA DÍVIDA - DEFERIMENTO. - Nos termos do disposto no art. 300 , do CPC , deve ser deferido o pedido de tutela provisória de urgência, formulado pela parte, sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Estando presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito do Autor e o perigo de dano que poderá vir a sofrer, com a não concessão da medida, devem ser deferidos os pedidos de tutela de urgência de suspensão imediata da exigibilidade das Cédulas de Créditos Bancários e de não inclusão do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito - Segundo a Súmula nº 298, do STJ, a prorrogação da dívida originada de crédito rural é um direito do devedor e não mera uma faculdade da Instituição Financeira. Assim, uma vez preenchidos os requisitos legais, o alongamento deve ser deferido, o que, por óbvio, autoriza a suspensão da exigibilidade imediata dos títulos, impedindo a inscrição do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 84,32% (PLANO COLLOR) - COISA JULGADA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - INEXISTÊNCA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA - EFEITO TÁCITO E AUTOMÁTICO. 1) Havendo o julgamento da ação, pela improcedência do pedido, os efeitos da antecipação da tutela concedida em caráter liminar não mais subsistem, haja vista a natureza jurídica de tal decisão, de cognição limitada. 2) Nos termos do art. 309 , III , do CPC , a sentença de improcedência implica, automaticamente, a revogação tácita do provimento liminar. 3) Assim sendo, não há que se cogitar a respeito de omissão pela inexistência de revogação expressa da decisão, tratando-se, pois, de efeito tácito e automático da improcedência. 4) Embargos de declaração desprovidos.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA DE SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL CUMULADA COM TUTELA PROVISÓRIA – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM – DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DE VEÍCULO AOS REQUERENTES – PLEITO DE MANUTENÇÃO DO CARRO RESERVA ATÉ O FINAL DA LIDE OU ATÉ A ENTREGA DE VEÍCULO NOVO – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA – PROVA PERICIAL DETERMINADA NA ORIGEM – NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil . Considerando que a matéria discutida nos autos exige ampla e necessária dilação probatória, inclusive com a realização da prova pericial, de rigor a manutenção do decisum.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGADA ABUSIVIDADE CONTRATUAL - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - IMPOSSIBILIDADE. - A concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC )- Verificando que não restou demonstrado nos autos a probabilidade do direito da parte autora de modo a justificar o depósito da parcela tida como incontroversa, deve ser afastada o deferimento da antecipação de tutela.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - BPC - LOAS. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742 /1993, "o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família". 2. No que pertine ao requisito econômico, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação nº 4374 e o RE XXXXX/MT , este com repercussão geral, reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742 /93 (LOAS), por considerar que o critério nele previsto (ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo) está defasado para caracterizar a situação de vulnerabilidade, relativizando o critério objetivo definido naquele dispositivo, devendo, portanto, a insuficiência financeira das famílias ser aferida individualmente, conforme as peculiaridades de cada caso. 3. Hipótese em que, a partir da análise da prova documental até então constante do processo originário, constatou-se que o grupo familiar da parte autora se encontra em situação de risco social por hipossuficiência econômica, devendo, portanto, ser concedido o BPC/LOAS. 4. Presentes a probabilidade do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser deferida a tutela de urgência em demanda objetivando a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência - BPC - LOAS. 5. A mera possibilidade de irreversibilidade do provimento, puramente econômica, não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória.

RECURSO – Agravo de Instrumento – "Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e obrigação de não fazer" – Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada pelo autor, ora recorrente, por entender ausentes os requisitos inscritos no artigo 273 do Código de processo Civil – Admissibilidade – Nos autos principais, agravante aduz que não assinou o contrato de financiamento de veículo versado nos autos principais e que não autorizou o processamento do financiamento discutido – Prova documental atende aos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil – Pedido de fixação de astreintes – Possibilidade – Deferida a antecipação da tutela pleiteada pelo agravante, obstando-se a negativação de seu nome e o envio de mensagens de cobrança via correio eletrônico ou telefone celular da dívida discutida nos autos, sob pena de multa, nos termos fixados neste acórdão – Recurso provido, com determinação.