Apelação Deste Prejudicada em Jurisprudência

APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0033424.18.2016.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1º APELANTE : AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A 2º APELANTE : NICKERSON MESSIAS CAETANO 1º APELADO : NICKERSON MESSIAS CAETANO 2º APELADO : AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PERDA OBJETO PRIMEIRO RECURSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. 1. Noticiada pelo primeiro apelante a quitação do débito que deu origem à ação de busca e apreensão, tem-se a perda superveniente do objeto do recurso interposto. 2. Extinto o processo sem resolução do mérito, sem que tenha sido promovida a citação da parte requerida e apresentada contestação nos autos, descabe condenação em honorários de sucumbência, ante a ausência de triangularização processual. PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA AJG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO RECURSAL. APELAÇÃO PREJUDICADA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. AÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL. CONTEXTO ELEITORAL. CRIME COMUM CONEXO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO INQ XXXXX/STF. DECISÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA. RATIFICAÇÃO DE ATOS INSTRUTÓRIOS OU DECISÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DECLARADO COMPETENTE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGAR PROVIMENTO. 1. A competência para processar e julgar crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos é da Justiça Especial, nos termos do art. 35 , II , do Código Eleitoral e art. 109 , IV , da Constituição Federal . 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Inq. 4.435/DF , assentou a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar os crimes eleitorais e os crimes comuns que lhes forem conexos. Assim, havendo conexão entre crime de natureza comum e crime de natureza eleitoral, todos, conjuntamente, serão submetidos a processamento e julgamento perante a Justiça Eleitoral. 3. No caso, os recorridos são acusados do crime de corrupção ativa, conexo a outra ação penal enviada à Justiça Eleitoral, ante a constatação de indícios de delito eleitoral, razão pela qual a competência é da Justiça especializada. 4. Consoante jurisprudência pacífica do STF, compete ao Juízo declarado competente a ratificação ou não dos atos instrutórios e decisórios emanados de autoridades incompetentes rationae materiae. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO RECONHECIMENTO DA ASSINATURA A ROGO FIRMADA NO CONTRATO.NECESSIDADE DE PERÍCIA. BANCO QUE DEIXA DE ACOSTAR DOCUMENTO ORIGINAL VISANDO A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 373 , II C/C 428 E 429 DO CPC ). CONTRATO CONSIDERADO INEXISTENTES. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO CABIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ÍLICITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONSUMIDORA SE BENEFICIOU COM O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÍNIMA LESIVIDADE DO ATO ILÍCITO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 86 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 202300841921 Nº único: XXXXX-32.2021.8.25.0061 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 03/10/2023)

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 60 DA LEI Nº 9.605 /98. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ART. 109 , INCISO VI , C/C O ART. 110 , § 1.º , TODOS DO CÓDIGO PENAL . OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1 - Constatado que entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória transcorreram-se 06 (seis) anos e 21 (vinte um) dias, além de ter ocorrido o trânsito em julgado para a acusação, uma vez que não interpôs qualquer recurso visando o aumento de pena, há de se reconhecer a prescrição. 2 - Verificada a prescrição retroativa e a consequente extinção da punibilidade delitiva, que possui o condão de fazer desaparecer todos os efeitos da decisão penal condenatória, resta prejudicado o exame do mérito deste apelo, por ausência de interesse recursal. 3 - Recurso de apelação prejudicado pela declaração, de ofício, da extinção da punibilidade dos apelantes, em virtude da ocorrência da prescrição retroativa.

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO DA EMPRESA RÉ COM O REGISTRO DESABONATÓRIO IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA NESTE FEITO. PRELIMINAR RECURSAL ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485 , VI , DO CPC . VERBA DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO DA PARTE AUTORA, QUE VISAVA À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. - APELO DA PARTE RÉ PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA.

APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). “AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL”. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE, DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 E LIMINAR CONFIRMADA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I. APELAÇÃO (2) DO RÉU: I.1. ALEGAÇÃO DE QUE A BIOMETRIA FACIAL É ACEITA COMO FORMA DE CONTRATAÇÃO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA À AUTORA ( CPC , ART. 80 ). TESE REJEITADA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DOLO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. I. 3. PLEITO DE REFORMA. ACOLHIMENTO. LEGÍTIMA INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E DA CESSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 290 E 293 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL . EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES E TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA.II. APELAÇÃO (1) DA AUTORA: PREJUDICADA.III. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO E ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA À AUTORA, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE ( CPC , ART. 98 , § 3º ). IV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 11 , DO CPC .APELAÇÃO (1) PREJUDICADA.APELAÇÃO (2) PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES. IMPUGNAÇÃO DE PREGÃO PRESENCIAL A OCORRER NOS IDOS DE 2009. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ÓRGÃO LICITANTE. APORTE DOS AUTOS A ESTA CORTE, CONTUDO, APENAS NO ANO DE 2022. EVIDENTE AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 485 , VI , DO CPC . APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA E, RECONHECENDO-SE A FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL, EXTINGUIU-SE A AÇÃO.

Apelação Cível n. XXXXX.58.2009.8.09.0140 Comarca de Silvânia Apelante: Valdemir Xavier da Cruz Apelada : BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento Relator: Maurício Porfírio Rosa - Juiz de Direito Substituto em 2º Grau EMENTA: Apelação Cível. Ação de consignação em pagamento c/c revisional de cláusulas contratuais. Acordo realizado entre as partes. Desistência de recursos. Manifestando as partes expressamente a desistência do recurso, diante da transação celebrada antes do julgamento recursal, resta a este Tribunal homologar o pedido e declarar a apelação prejudicada, nos termos dos artigos 175, XV e 195 do RITJGO. Desistência homologada. Apelação Cível prejudicada.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COBRANÇA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, NOTURNO E HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVAS NECESSÁRIAS. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. 1. Ao julgador é facultado determinar as provas entendidas como adequadas e pertinentes que lhe aprouver, a fim de firmar seu juízo racional de convencimento. 2. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA.