Aplicação da Tabela nº 15/2019 Pge/sefa em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ QUANTO À REMUNERAÇÃO FIXADA À CURADORA ESPECIAL. Nomeação de curadora especial à Ré que fora citada por edital. Atuação da representante que se circunscreveu à apresentação de contestação por negativa geral e peticionamento para o julgamento antecipado da lide. Valor fixado em sentença (R$ 800,00) que não obedece os limites previstos na Resolução Conjunta nº 015 /2019 – PGE/SEFA e não corresponde ao trabalho efetivamente realizado (defesa por negativa geral). Necessidade de redução dos honorários devidos à curadora especial nomeada para R$ 300,00 (trezentos reais), quantia que se mostra condizente com as peculiaridades da demanda.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DO DEFENSOR NOMEADO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA (EM R$ 1.500,00) EM RAZÃO DA SUA ATUAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE, PELO MENOS, A BALIZA MÍNIMA DA TABELA PRÓPRIA DOS ADVOGADOS DATIVOS DEVERIA SER OBSERVADA, EM SE TRATANDO DO PATROCÍNIO INTEGRAL DA CAUSA, EM PROCESSO DE RITO ESPECIAL – PROCEDÊNCIA - VALOR FIXADO NA SENTENÇA, SEM MOTIVAÇÃO, FORA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15 /2019 DA PGE/SEFA-PR PARA A DEFESA INTEGRAL DO ACUSADO EM PROCESSO DE RITO ESPECIAL (ITEM 1.3) – APLICAÇÃO AO CASO DO TEMA REPETITIVO 984 DO STJ - JUSTIFICADA A MAJORAÇÃO DO VALOR ORIGINAL PARA O QUANTUM TOTAL DE R$ 2.150,00 (DOIS MIL CENTO E CINQUENTA REAIS) – RECURSO PROVIDO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO PELO QUAL ESTA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO, REPRESENTADO POR DEFENSORA DATIVA. SANADA OMISSÃO PARA INTEGRAR AO ACÓRDÃO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA PELA ATUAÇÃO NESTE GRAU RECURSAL, OBSERVADOS OS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15 /2019 DA SEFA-PGE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ.RECURSO PROVIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES.

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – DEFENSOR DATIVO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DE SUA NOMEAÇÃO – OBSERVÂNCIA DO ITEM 2.1 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015 /2019–PGE/SEFA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - CONTRARRAZÕES QUE VERSAM EXCLUSIVAMENTE SOBRE O INTERESSE DO DEFENSOR E NÃO DA PARTE POR ELE ASSISTIDA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível. Inventário e partilha. Pedido cumulativo de declaração de união estável. Sentença de procedência. Honorários advocatícios ao defensor dativo. Cumulação de pedidos não conduz à cumulação de honorários. Aplicabilidade dos parâmetros da Resolução Conjunta no 15 /2019 – SEFA/PGE. Pretensão de majoração. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A cumulação de pedidos em mesma demanda não autoriza a cumulação dos respectivos honorários pelo dativo.

APELAÇÃO – DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – PROVIMENTO – CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO E O TRABALHO REALIZADO, MAJORO OS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU PARA O VALOR DE RS 300,00 (TREZENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - DEFENSOR DATIVO – NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DE SUA NOMEAÇÃO – OBSERVÂNCIA DO ITEM 5.3 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015 /2019–PGE/SEFA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE O INTERESSE DO DEFENSOR, E NÃO DA PARTE POR ELE ASSISTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RÉ REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DISPENSA, CONTUDO, DAS CUSTAS DO PREPARO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO IMPLÍCITO DE CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO AO PAGAMENTO DE TODOS OS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE REPRESENTA “ENCARGO” LOCATÍCIO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NA RESOLUÇÃO 015/2019 DA PGE/SEFA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 “A nomeação de curador especial não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça[...]” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.701.054 /SC – Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira – 4ª Turma – DJe XXXXX-10-2020). 2. A parte requereu expressamente a condenação da autora ao pagamento dos “demais encargos da locação, contratualmente previstos”. Daí porque a fixação da multa por descumprimento contratual não configura decisão extra petita, pois diz respeito ao pedido implícito de pagamento dos encargos previstos em contrato. 3. No que tange a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, deve-se observar o estabelecido pela Tabela de Honorários da Advocacia Dativa na Resolução Conjunta nº 015 /2019 , que prevê, no item 2.10 o valor mínimo de R$ 600,00 (seiscentos reais) e valor máximo de R$ 800,00 (oitocentos reais). No presente caso, ponderando o trabalho apresentado pelo defensor, convém arbitrar seus honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), respeitando os critérios da Resolução nº. 015 /2019 – PGE/SEFA.

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO QUE DEVE OCORRER SEM ÔNUS PARA AS PARTES – APLICAÇÃO DO ARTIGO 921 , § 5º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CITAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL – NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – FIXAÇÃO – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015 /2019–SEFA/PGE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME PATRIMONIAL. FURTO SIMPLES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO BAGATELAR. ACOLHIMENTO. VALOR DA RES FURTIVA QUE SUPERA 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES DO STJ. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE DEMONSTRA O DESVALOR DA CONDUTA. DECISÃO REFORMADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO RECURSAL, DE ACORDO COM A TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 15 /2019 – PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.