Art. 70, § 2o em Jurisprudência

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTO DPVAT . PREVISTO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AUSENTE NO DISPOSITIVO. PREVALÊNCIA DISPOSITIVO. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO. SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. REVISÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INCABÍVEL. VALORES DESCONTADOS EM FOLHA. PAGAMENTO JUROS. ART. 354 , CC . ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO. EXISTENTE. CÁLCULOS EQUIVOCADDOS. JUROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O que transita em julgado é o dispositivo, de forma que, ainda que a pretensão seja reconhecida na fundamentação da sentença, mas não tenha constado do dispositivo, ela não pode ser objeto de cumprimento de sentença. 1.1. ?O Superior Tribunal de Justiça possui ampla jurisprudência no sentido de que, em hipóteses de existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença prolatada, deve prevalecer o último, em respeito ao art. 504 do Código de Processo Civil : "Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença."? ( AgInt no REsp n. 1.899.102/DF , relator Ministro Herman Benjamin , Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021.). 1.2. Assim, correta a decisão que estabeleceu que o desconto do DPVAT não pode ser feito em sede de cumprimento de sentença, pois não presente no dispositivo da sentença transitada em julgado. 3. O termo inicial da correção monetária dos danos morais e o valor do pensionamento foram expressamente decididos e fixados na sentença de forma que sua alteração em cumprimento de sentença ocasionaria violação da coisa julgada material. 4. O Código Civil estabelece no art. 354 que ?havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital?. 4.1. No caso dos autos, houve estipulação em contrário, já que restou determinado que os descontos em folha deveriam ser feitos para pagamento da pensão, sendo claro o erro do cálculo realizado pela Contadoria Judicial que utiliza tais valores para descontar o valor devido a título de juros. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA - CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 12 E 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI Nº 10.826 /2003 - EX OFFICIO: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - NECESSIDADE - ERRO DE TIPO - EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME IMPUTADO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826 /03 - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA QUE SE ADÉQUA AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 16 DAQUELE DIPLOMA LEGAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. A posse irregular de armas de fogo e munições de uso permitido e restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em um mesmo contexto, implica em responsabilização do agente por um único crime. Pelo princípio da consunção, ele deve responder somente pela prática do crime mais grave. O art. 16 , da Lei nº 10.826 /2003 trata de delito de ação múltipla (também denominado crime plurinuclear, de conteúdo variado ou tipo penal misto alternativo), que se consuma com a prática de qualquer dos verbos nele descritos, inclusive "ter em depósito", como na espécie. Compete à Defesa o ônus de comprovar a existência de erro de tipo, ônus do qual não se desincumbiu. Na hipótese vertente, ficou comprovado que o réu mantinha sob sua guarda uma arma de fogo com numeração adulterada, sendo de rigor a condenação pela prática do crime tipificado no art. 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei nº 10.826 /2003, não havendo que se falar em desclassificação para o delito do art. 12, da mesma Lei. V.V.: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DOS ARTS. 12 E 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI 10.826 /03 - IMPOSSIBILIDADE. É incabível a absorção do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido pelo de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, por se tratar de condutas distintas, que tutelam bens jurídicos diversos, pois, além da segurança pública, esta inf ração também protege a idoneidade do cadastro do Sistema Nacional de Armas.

APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. Apelada que fora atropelada por motocicleta em via central da cidade, sobre a faixa de pedestres, durante a travessia da rua. Demanda ajuizada em face do motociclista e de sua empregadora. Procedência na origem. Recursos dos corréus. RECURSO DA RÉ GAC COMÉRCIO DE ALIMENTOS DE ARARAQUARA LTDA. Preparo não recolhido após o indeferimento da gratuidade de justiça e regular intimação para pagamento. Inteligência do art. 1.007 , § 2º , do CPC/15 . Deserção caracterizada. RECURSO DO RÉU VICTOR SILVA GOIS DE SANTANA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessária a produção de outras provas no caso concreto. RESPONSABILIDADE CIVIL. Prioridade do pedestre e cautela nas proximidades de cruzamento não observadas pelo motociclista. Era necessária a finalização da travessia já iniciada, ainda que a sinalização semafórica já estivesse favorável para os veículos. Acidente ocorrido durante o dia, em local com boa visibilidade. Imagens de câmera de segurança captaram que quando iniciada a travessia, o condutor do motociclo já poderia visualizar a transeunte com razoável antecedência. Inteligência dos artigos 29 , § 2º , 44 e 70 , parágrafo único , todos do CTB . DANOS MATERIAIS. Impossibilidade de se indenizar dano hipotético ou eventual. Exegese do art. 402 do Código Civil . Descabimento de pedido genérico no caso concreto. Impõe-se a redução dos prejuízos a serem reparados para que correspondam àquilo que foi efetivamente demonstrado nos autos. DANOS MORAIS. Caracterização inequívoca. Apelada permaneceu 35 dias internada, inclusive em UTI, em estado bastante grave, desenvolveu diversos problemas de saúde posteriores, ficou sem andar e sem falar e atualmente é totalmente dependente de terceiros para sobreviver. Valor da indenização fixado na origem não impugnado especificamente em sede recursal. Sentença reformada em parte. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição do ônus. RECURSO DA RÉ GAC COMÉRCIO DE ALIMENTOS DE ARARAQUARA LTDA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU VICTOR SILVA GOIS DE SANTANA PARCIALMENTE PROVIDO.

BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. EXCEÇÃO DO ARTIGO 224 , § 2º , DA CLT . O encargo de gestão a que se refere a lei não exige poderes absolutos. Comprovado o exercício de cargo de confiança, com a percepção de plus salarial diferenciado dos demais empregados (gratificação de função), tem-se configurado o enquadramento na exceção do artigo 224 , § 2º , da CLT , não havendo falar em jornada especial de seis horas.

Apelação e remessa necessária. Ação mandamental. Demora injustificada do poder público em promover andamento de procedimento administrativo para emissão de alvará de aprovação e execução de obra. Segurança concedida. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Adequação da via eleita. Desnecessidade, ademais, de dilação probatória. Writ que tem por objeto exclusivo a observância dos prazos previstos em lei. Art. 71, § 2º, da Lei Municipal nº 16.642/2017, que prevê o prazo de 120 dias para análise do pedido de expedição do citado alvará. Decorridos 247 dias sem qualquer decisão ou requisição de esclarecimentos pela Prefeitura, violados restaram os princípios da legalidade e da eficiência. Inocorrência, por sua vez, de perda superveniente do objeto da ação. Procedimento administrativo que somente retomou seu curso após o deferimento da liminar pleiteada. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos.

EMENTA BANCO SANTANDER. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Caso em que os cargos exercidos pelo reclamante (gerente de relacionamento pessoa física I, assistente comercial empresas, coordenador de atendimento, gerente de atendimento II e analista de gestão operacional), apesar da nomenclatura e do pagamento de gratificação de função superior a 1/3 do salário, não lhe outorgavam poderes que caracterizassem a fidúcia especial exigida para o seu enquadramento na exceção prevista no art. 224 , § 2º , da CLT , sendo devidas como extras a 7ª e a 8ª horas trabalhadas. Recurso do reclamado desprovido no aspecto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS COM PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE, PREVISTA NO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL , É EXCEPCIONAL, TENDO POR BASE O DEVER DE SOLIDARIEDADE E MÚTUA ASSISTÊNCIA (ART. 1.566 , INCISO III , DO CC ). ALEGADA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, ESTABELECIDA ANTERIORMENTE POR ACORDO. EM CONTRARRAZÕES A AGRAVADA INFORMA A IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA, NÃO POSSUINDO MEIOS PARA PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. MÉRITO QUE DEPENDE DE AMPLA E MELHOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM PARA MEADOS DE MAIO DO CORRENTE ANO. NESTE MOMENTO, POSSÍVEL A READEQUAÇÃO DO PATAMAR DA VERBA ALIMENTAR EM MENOR EXTENSÃO, PARA 01 SALÁRIO MÍNIMO, A FIM DE EVITAR PREJUÍZOS ÀS PARTES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.