Assinatura do Contrato Originário em Jurisprudência

APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. BANCO DO BRASIL S. A. PORTABILIDADE. CONTRATO ORIGINÁRIO.DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA É POSSÍVEL A REVISÃO DE CONTRATO FINDO, RESTANDO AUTORIZADA A REVISÃO DE CONTRATO MESMO QUE OBJETO DE PORTABILIDADE.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A QUAL FORA TRANSFERIDA A DÍVIDA DEVE EXIBIR O CONTRATO QUE DEU ORIGEM À PORTABILIDADE, COMO MEIO DE EFETIVAR O DIREITO DO CONSUMIDOR NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E POR SER NORMAL QUE A CESSIONÁRIA RECEBA OS PACTOS OUTRORA FIRMADOS COM A CEDENTE PARA LASTRO DA NOVA PACTUAÇÃO.SENTENÇA EXTINTIVA AFASTADA COM RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO PACTO ORIGINÁRIO PELO BANCO DO BRASIL, CESSIONÁRIO.APELAÇÃO PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALSA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE POR FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO. ART. 14 , CDC E SÚMULA 479 /STJ. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Compete ao juiz, nos termos do art. 371 do CPC , mediante livre apreciação racional dos elementos probatórios coligidos aos autos, confrontá-los com as alegações aduzidas pelos litigantes. Para tanto, atento às questões controvertidas e visando a assegurar a justa solução do conflito, a ele somente cumpre deferir as provas úteis e necessárias à formação de seu convencimento, indeferindo as que considerar inúteis ou desnecessárias à resolução do mérito da causa, de acordo com a dicção do art. 370 do CPC . 1 .1. Preliminar de cerceamento rejeitada. 2. A discussão sobre a ilegitimidade passiva da instituição bancária se confunde com o próprio mérito do litígio, devendo ser afastada, em sede preliminar, para o devido enfrentamento em análise meritória. Precedentes do TJDFT. 3. A presente hipótese configura relação de consumo, uma vez que se tem de um lado um consumidor de serviços bancários e de outro um fornecedor - banco, nos moldes dos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor . 3.1. O caso se amolda à previsão do Enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: ?O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras?. 4. A cobrança de parcelas do mútuo bancário, resultantes de contratação fraudulenta de uma portabilidade de dívida, configura falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, aplicando-se o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor , segundo o qual o defeito do produto ou serviço colocado à disposição do consumidor é presumido, de maneira que este tem que demonstrar apenas a existência do dano e o nexo causal com o produto ou serviço adquirido, sendo dispensável a comprovação de culpa. 5. Com base na Teoria do Risco da Atividade, incumbe às instituições financeiras, no momento da celebração de negócio jurídico, procederem com a devida cautela na conferência da veracidade da documentação apresentada, averiguando, necessariamente, se o consumidor está na posse dos seus documentos pessoais e se não está usando a documentação que porta de forma ilegítima, sob pena de responderem pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. 6. A celebração de negócio jurídico distinto do que verdadeiramente buscava a consumidora, com nítida negligência do banco em permitir que terceiros de má-fé realizassem a obtenção de crédito indesejado em seu nome por meio de fraude, evidencia a ocorrência de falha na prestação de serviço, mostrando-se adequada a manutenção da responsabilidade de ressarcir o prejuízo experimentado, além do cancelamento integral do empréstimo contratado. 7. O aborrecimento sofrido pela autora em razão da fraude cometida em seu desfavor, ultrapassa o mero dissabor e viola os direitos de personalidade da consumidora, sendo forçoso o reconhecimento da reparação moral. 8. Verificada a existência do dano moral, tem-se que a verba indenizatória deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, as condições específicas do ofensor e do ofendido, bem como a finalidade compensatória. 9. Considerando os parâmetros acima enfocados e as particularidades do caso concreto, tem-se que a indenização arbitrada deve ser reduzida para se adequar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 10. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas, e no mérito, parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Alegação de atraso na entrega da obra. Hipótese de prazos contraditórios fixados no compromisso de venda e compra e no contrato de financiamento. Prevalência do prazo assinado no contrato preliminar. A cláusula que não estabelece prazo certo para entrega da unidade residencial ou o condiciona a qualquer negócio jurídico é abusiva, sendo nula de pleno direito. Prazo de entrega das obras a ser contado a partir da data de assinatura do contrato originário, sem vinculação a qualquer negócio jurídico. Atraso na entrega das chaves não configurado. Pedidos improcedentes. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA DIGITALMENTE. 1. Mormente seja cabível a assinatura eletrônica em contratos, é necessário que esta possua garantia suficiente de identificação do signatário. 2. A autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documento assinado eletronicamente são garantidas quando a autoridade certificadora estiver cadastrada no sistema ICP-Brasil. 3. Caso contrário, a fim de atestar a admissão do modo de certificação, deve haver a comprovação da vontade do consumidor. 4. Na espécie, tem-se que o sistema utilizado não está inserido na Lista do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, bem como não houve a demonstração da expressa concordância do apelado. 5. Para dirimir a dúvida, seria necessária a prévia intimação da parte, o que descaracterizaria a medida liminar de busca e apreensão. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: DECLARATÓRIA NULIDADE C/C RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CAPEMISA. ADESÃO AO PLANO DE PECÚLIOS E PENSÕES EM 1966. MIGRAÇÃO PARA PLANO MELHOR EM 1995. RENÚNCIA AOS DIREITOS DO CONTRATO ORIGINÁRIO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DESPROVIMENTO. I ? Desnecessária a realização de perícia atuarial para o deslinde de controvérsia quando tratar-se de matéria exclusivamente de direito, podendo os fatos alegados serem demonstrados por meio da juntada de documentos, e de provas anexadas. II ? São abusivas as cláusulas que preveem a renúncia de direitos previamente estipulados, haja vista que a contratação de novo plano não pode corresponder a evidente prejuízo ao consumidor. III ? Se o contrato originariamente pactuado possuía natureza mista, possibilitando a instituição cumulativa de pecúlios e pensões, com a migração para o Plano Melhor, o participante passou a contribuir apenas para o pecúlio, e renunciou a todos os benefícios previstos no contrato de origem, inclusive a possibilidade de optar pela pensão em vida ? aposentadoria ?. Por óbvio, tal contratação não se deu nos termos previstos no Código de Defesa do Consumidor . IV ? Em que pese a alegação da seguradora sobre a ciência do segurado quanto ao negócio realizado, dele constando sua assinatura, não se pode considerar claras e explicativas as cláusulas apresentadas, quando a alteração é realizada de forma unilateral e o contrato é de adesão, já que cabível a restituição dos valores pagos, descontadas as parcelas com o custeio administrativo, na forma regulamentada. V ? Mantida a verba honorária fixada, inaplicáveis os honorários recursais de sucumbência (art. 85 , § 11 , CPC/2015 ), em virtude do arbitramento em primeiro grau, fixado no percentual máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. VI ? Apelo desprovido. ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida esta APELAÇÃO CÍVEL Nº 0233296.59.2014.8.09.0051, da comarca de Goiânia - GO, em que é apelante CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e apelado JOÃO AVELINO DA TRINDADE JARDIM . DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento, além do relator, o Des. Leobino Valente Chaves e o presidente da sessão, Des. Gerson Santana Cintra . Presente ao julgamento o procurador de justiça Marcelo Fernandes de Melo . Documento datado e assinado no sistema próprio.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DÉBITOS TRABALHISTAS PRETÉRITOS - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - CONFIGURAÇÃO. - Nos termos do artigo 476 do CC , nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro - Diante do descumprimento pelo Exequente/Apelante da obrigação assumida em relação aos débitos trabalhistas anteriores à assinatura do contrato de compra e venda do estabelecimento comercial, patente a incidência da exceção de contrato não cumprido e consequente extinção da ação executiva.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE FALECIMENTO DOS SEUS ANIMAIS E BAIXA NA PRODUÇÃO DE LEITE POR CONSUMO DE RAÇÃO ANIMAL PRODUZIDA PELA RÉ. AFIRMAÇÃO DE QUE A RAÇÃO ESTAVA INTOXICADA. APLICAÇÃO DO CDC . MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA. PROVA TÉCNICA E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO DEMONSTRARAM O NEXO CAUSAL DE EVENTUAL AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE COM O EVENTO DANOSO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE PARA CARACTERIZAÇÃO DO DEVER INDENIZATÓRIO, AINDA QUE DIANTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PROVENIENTE DE DUPLICATAS. ARGUIÇÃO DE QUE HOUVE A COMPOSIÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES QUANTO AOS DÉBITOS PROTESTADOS. ACORDO FIRMADO COM A INCLUSÃO DA DÍVIDA COM OUTROS DÉBITOS, COM NOVO VALOR E NOVA FORMA DE PAGAMENTO. NOVAÇÃO CONFIGURADA. ART. 360 DO CC . TRANSFORMAÇÃO DA DÍVIDA EM OUTRA OCASIONA A EXTINÇÃO DA ANTIGA. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CONTIDO NAS DUPLICATAS PROTESTADAS. REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AFIRMAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PROTESTO DE MANEIRA INDEVIDA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. IMPEDIMENTO DE MANUTENÇÃO DO PROTESTO. APLICABILIDADE DO DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJSC, Apelação n. XXXXX-95.2015.8.24.0069 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria , Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2024).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE URBANO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DAS PROMISSÁRIAS COMPRADORAS, ANTE SEU DESINTERESSE E IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE CONTINUAR PAGANDO AS PARCELAS COMPONENTES DO PREÇO. POSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS SIMILARES ÀQUELAS DA RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO. APELO DA PROMITENTE VENDEDORA (LOTEADORA RÉ). 1) PRELIMINARES: 1.1. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO ÀS AUTORAS. REJEIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIAL. 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 370 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CAUSA. 1.3. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO VERIFICADA. RESCISÃO CONTRATUAL EXTRAJUDICIAL (DISTRATO) QUE FOI OBJETO DE CONTRARIEDADE NA PETIÇÃO INICIAL PORQUE SEUS TERMOS FORAM ALEGADOS ABUSIVOS. PRETENSÃO RESISTIDA PRESENTE. 2) MÉRITO: 2.1. RETENÇÃO DAS ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. ARRAS DE NATUREZA CONFIRMATÓRIA E NÃO PENITENCIAL. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. 2.2. RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DE REPASSE DE VALORES A CORRETOR DE IMÓVEIS IDENTIFICADO. ARTIGO 434 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2.3. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CONSISTENTE EM ALUGUÉIS MENSAIS PELO TEMPO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL (TAXA DE FRUIÇÃO). NULIDADE DE CLÁUSULAS. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 13.786 /2018. LOTE URBANO VENDIDO VAZIO E NÃO EDIFICADO DURANTE A RELAÇÃO JURÍDICA. PREJUÍZOS NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE EFETIVA FRUIÇÃO E DE REAL POTENCIAL LOCATÍCIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. 2.4. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DEFINIU A RETENÇÃO EM 10% DO VALOR DO PRINCIPAL ATÉ ENTÃO PAGO PELAS PROMISSÁRIAS COMPRADORAS PARA A HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DELAS. AFASTAMENTO DE OUTRAS RETENÇÕES PREVISTAS NA MESMA CLÁUSULA QUE NÃO INTERFERE NESSA PARTE. 2.5. DIES A QUO DOS JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SER DEVOLVIDOS ÀS AUTORAS. SENTENÇA QUE FIXOU A DATA DA CITAÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 1.002 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 927 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REFORMA EXIGIDA NESSE PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INALTERADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DOS PRAZOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO CONSÓRCIO NO CNPJ EM MOMENTO ANTERIOR À ASSINATURA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU EDITALÍCIA NESTE SENTIDO. NO MAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. FINALIDADE FISCAL DA OBRIGATORIEDADE PLENAMENTE ATENDIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E/OU À MORALIDADE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.