Assinaturas Ilegíveis em Jurisprudência

apelação cível. Ação monitória. Citação pelo correio. Teoria da aparência. Pessoa não identificável. Ausência de vínculo jurídico. Nulidade reconhecida. sentença anulada. 1. Da análise dos autos digitais, verifica-se a assinatura do Aviso de Recebimento por pessoa não identificável, cujo primeiro nome encontra-se ilegível. Além disso, não se verifica relação ou vínculo jurídico entre o subscritor e a pessoa jurídica litigante; 2. Nos termos do art. 248 , § 2º , do CPC/2015 , que consagrou a teoria da aparência, é válida a citação da pessoa jurídica mediante a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências; 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, não se aplica a teoria da aparência quando a comunicação for recebida por funcionário da portaria do edifício, pessoa estranha aos quadros da pessoa jurídica." (STJ. AgInt no AgInt no AREsp nº 2213758/SP); 4. recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO DE EMENDA A INICIAL. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO QUE O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SE ENCONTRA NOS AUTOS. NÃO ACOLHIDA. ASSINATURA ILEGÍVEL. COMANDO NÃO OBSERVADO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - APRESENTAÇÃO PELA PARTE RÉ DE CONTRATO ILEGÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO - CONFIGURAÇÃO. A apresentação de documento ilegível pela parte ré impede o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte contrária, que fica impossibilitada de verificar, por exemplo, a autenticidade da própria assinatura lançada no documento, bem como todos os demais dados e termos do contrato. Em atendimento ao mencionado princípio da busca da verdade real admite-se a intimação da parte ré para que traga aos autos o documento em sua forma original ou em cópia legível, possibilitando o contraditório, a ampla defesa e o justo julgamento da lide.

Ação monitória. Notas fiscais de abastecimento de veículos. Impugnadas pelo requerido as assinaturas nos documentos, alguns do quais ilegíveis, e firmados por terceiros, e não comprovada a autorização para o fornecimento de combustível em seu nome. Embargos monitórios procedentes. Ação improcedente. Recurso provido.

EMENTA: 1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE DE CITAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO E-CARTA. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DA SÚMULA 16 DO TST. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA NO CASO DE RÉU PESSOA FÍSICA. HIPÓTESE CONFIGURADA. No processo do trabalho, a notificação não necessita ser pessoal (art. 841 , § 1º , da CLT ), sendo certo, outrossim, que no entendimento deste Colegiado, o art. 1º, § 1º, do Provimento Conjunto Presidência-Corregedoria 01/2017 não se sobrepõe à norma celetista que exige o aviso de recebimento. Assim, aplica-se uma interpretação mitigada em relação à presunção relativa trazida na Súmula 16 do TST, diante da inviabilidade de atestar o efetivo recebimento pelo destinatário que recebe carta de citação sem assinatura de AR, mediante certidão eletrônica dos correios. Na hipótese dos autos, a certidão e-carta atestou que a correspondência foi recebida por pessoa diversa do executado e com assinatura ilegível no AR. Com efeito, ainda que desnecessária a citação pessoal no processo do trabalho, o fato de terceiro ter recebido o documento, quando o destinatário é pessoa física e/ou mesmo com identificação ilegível do recebedor, equivale à ausência de AR, pois impossibilita o exercício efetivo de defesa do sócio executado. Logo, inaplicável a teoria da aparência. Agravo de petição do executado provido para declarar a nulidade da decisão agravada em relação a ele, devendo ser renovada a oportunidade de defesa do sócio e proferida nova decisão pelo juízo de origem. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA OBJETIVA. Aplica-se a teoria objetiva para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista (art. 28 , § 5º , Código de Defesa do Consumidor ). Os sócios respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade, ainda que na condição de minoritários. Aplicação da OJ EX SE nº 40, III e IV. Agravo de petição da sócia executada a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO MANEJADO PELA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA NA FORMA DO ARTIGO 2º , § 2º , DO DECRETO-LEI Nº 911 /1969. AVISO DE RECEBIMENTO QUE SE ENCONTRA TOTALMENTE ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR POR SUA ASSINATURA. DOCUMENTO RASURADO NO CAMPO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DO NOME DO RECEBEDOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SEU DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E ATÉ MESMO DA DATA DE RECEBIMENTO. SITUAÇÃO PECULIAR QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE A NOTIFICAÇÃO FOI RECEBIDA NO ENDEREÇO DA DEVEDORA INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NO DISPOSTO NO ARTIGO 485 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 85 , § 11 , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Horas extras. Cartões de ponto ilegíveis. Ônus da prova. A juntada de controles de horário ilegíveis acarreta a invalidade destes como meio de prova e a presunção de veracidade da jornada declinada na exordial, com a consequente inversão do ônus da prova (Súmula 338 , I, C.TST).

EMENTA: 1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE DE CITAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO E-CARTA. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DA SÚMULA 16 DO TST. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA NO CASO DE RÉU PESSOA FÍSICA. HIPÓTESE CONFIGURADA. No processo do trabalho, a notificação não necessita ser pessoal (art. 841 , § 1º , da CLT ), sendo certo, outrossim, que no entendimento deste Colegiado, o art. 1º, § 1º, do Provimento Conjunto Presidência-Corregedoria 01/2017 não se sobrepõe à norma celetista que exige o aviso de recebimento. Assim, aplica-se uma interpretação mitigada em relação à presunção relativa trazida na Súmula 16 do TST, diante da inviabilidade de atestar o efetivo recebimento pelo destinatário que recebe carta de citação sem assinatura de AR, mediante certidão eletrônica dos correios. Na hipótese dos autos, a certidão e-carta atestou que a correspondência foi recebida por pessoa diversa do executado e com assinatura ilegível no AR. Com efeito, ainda que desnecessária a citação pessoal no processo do trabalho, o fato de terceiro ter recebido o documento, quando o destinatário é pessoa física e/ou mesmo com identificação ilegível do recebedor, equivale à ausência de AR, pois impossibilita o exercício efetivo de defesa do sócio executado. Logo, inaplicável a teoria da aparência. Agravo de petição do executado provido para declarar a nulidade da decisão agravada em relação a ele, devendo ser renovada a oportunidade de defesa do sócio e proferida nova decisão pelo juízo de origem. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA OBJETIVA. Aplica-se a teoria objetiva para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista (art. 28 , § 5º , Código de Defesa do Consumidor ). Os sócios respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade, ainda que na condição de minoritários. Aplicação da OJ EX SE nº 40, III e IV. Agravo de petição da sócia executada a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIO. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE E PROCEDENTE A BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA LEGÍVEL DO CONTRATO. DOCUMENTO TIDO POR INEXISTENTE. PRECEDENTES STJ. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA JUNTADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DO DOCUMENTO DE FORMA LEGÍVEL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela devedora/alienante contra sentença de págs. 176-198 que julgou (i) procedente a ação de busca e apreensão ajuizada e (ii) improcedente a reconvenção. A recorrente sustenta que o título que embasa a presente ação de busca e apreensão, que é indispensável à sua propositura, foi juntado de forma ilegível, apresentando, assim, irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito. Da análise dos autos, verifica-se que, realmente, conforme documento juntado à pág. 45, que trata das condições gerais da cédula de crédito bancária, o documento está ilegível. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, de que "o documento ilegível acostado aos autos é tido por inexistente", uma vez que é de responsabilidade da parte que junta o documento, diligenciar no sentido de aferir a sua idoneidade e prestabilidade (STJ - AgRg no Ag: XXXXX PR XXXXX/XXXXX-2, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 15/02/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2011). É de responsabilidade da parte o envio correto de peças e documentos, devendo ser suportadas por quem as enviou as possíveis irregularidades na transmissão de dados e imagens, nos termos do § 1º do art. 14 da Resolução nº 185/2013 do CNJ, que instituiu o Sistema de Processo Judicial Eletrônico. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator