Aumento das Despesas dos Menores em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISONAL DE ALIMENTOS. MAJORAR ALIMENTOS. SEM PROVA AUMENTO DAS NECESSIDADES DO MENOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. IGUALDADE ENTRE FILHOS. MESMO VALOR PAGO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA A TODOS OS FILHOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A fixação ou revisão de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades daquele que os recebe e apurando-se a efetiva condição financeira daquele os presta, nos termos do art. 1.694 , § 1º , do Código Civil - Considerando que não há nos autos prova do aumento das despesas do menor e não há nos autos prova do aumento da capacidade financeira do alimentante, não há fundamento para majorar os alimentos, principalmente quando o alimentante paga alimentos no mesmo valor aos outros dois filhos - Recurso conhecido e provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO ALIMENTAR - OBSERVÂNCIA CONTÍNUA - IMPRESCINDIBILIDADE - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - QUADRO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - GASTOS ADICIONAIS COM SAÚDE - PRESENÇA - MELHORIA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR - CONSTATAÇÃO - AMPLIAÇÃO PARCIAL DO ENCARGO - CABIMENTO. - Para que se proceda à revisão do encargo alimentício é mister que o postulante comprove a alteração financeira de quem os presta ou de quem os recebe, instruindo o feito com as provas necessárias ao provimento do pedido, a teor do que dispõe o artigo 1.699 do Código Civil - O equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo ocorrer a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes a alteração do valor fixado - Impõe-se a majoração parcial do encargo quando apurada a ampliação das necessidades do alimentando menor, o qual tem gastos adicionais para tratamento da sua saúde, por se encontrar no espectro autista, bem como constatada a melhoria da situação financeira do genitor, que antes laborava esporadicamente como manobrista e atualmente exerce a atividade de motorista particular de aplicativo.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DOIS FILHOS MENORES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - BALIZAS DO ARBITRAMENTO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR DO ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os alimentos devem ser fixados considerando a proporcionalidade entre as necessidades da parte alimentada e as possibilidades do alimentante, nos termos do art. 1.694 , cabeça e § 1º, do Código Civil . 2. Em se tratando de filhos menores portadores de necessidades especiais, a necessidade presumida ganha novo colorido, sendo desnecessária a comprovação cabal, porque decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico dos menores, que demandam acompanhamento terapêutico. 3. Demonstrada a desproporcionalidade entre o valor fixado liminarmente e os gastos dos dois alimentandos, em assimetria com os rendimentos líquidos auferido pelo alimentante, impõe-se a elevação do valor do pensionamento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - MUDANÇA DE DOMICÍLIO - AUMENTO DAS DESPESAS DA MENOR - ATO DE LIVRE ESCOLHA APENAS DA GENITORA - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ALIMENTANTE EM RELAÇÃO AOS NOVOS COMPROMISSOS PARA OS QUAIS NÃO CONCORREU - AUSÊNCIA DE PROVAS DE NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS SUPERVENIENTES E INESPERADAS - ELEVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - A ação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o art. 1.699 do Código Civil/2002 ; - A fixação da prestação alimentar não depende apenas da verificação da necessidade do reclamante. É imprescindível, também, que a pessoa de quem se reclama o cumprimento do dever tenha condições de fornecê-la, sem que disso resulte a falta de recursos mínimos para manter a si mesmo e à respectiva família com dignidade; - Não pode o alimentante ser responsabilizado em arcar com encargo superior às suas possibilidades, notadamente se o aumento de despesas em relação à menor decorre de ato de livre escolha da genitora, com o qual não concorreu o genitor, não se caracterizando as necessidades alegadas como extraordinárias, supervenientes e inesperadas, que justifiquem a imediata majoração do encargo; - Inexistindo provas suficientes no atual estágio processual de modo a justificar o aumento do quantum alimentar arbitrado à filha menor, mantém-se a verba alimentar antes fixada em observância ao trinômio alimentar proporcionalidade-necessidade-possibilidade; - Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE AUMENTO DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. FILHO MENOR. DESPESAS PRESUMIDAS. BINÔMIO POSSIBILIDADE X NECESSIDADE. ALTERAÇÃO DEMONSTRADA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA QUANTIA. COMPROVADO AUMENTO DAS DESPESAS DA ALIMENTADA E DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ART. 1.694 , DO CÓDIGO CIVIL . 1. O dever de prestar alimentos é uma relação jurídica continuada, de trato sucessivo e, caso haja mudança na situação financeira ou necessidade de quem supre ou de quem recebe alimentos, é possível a revisão, com a exoneração, redução ou majoração do encargo (art. 1.699 , do CC ). 2. A fixação dos alimentos sujeita-se à proporção das necessidades do alimentado e dos recursos financeiros do alimentante, podendo os parentes, cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros alimentos necessários para viver, inclusive para atender às necessidades de sua educação (art. 1.694 , § 1º , do CC ). 3. Extrai-se da situação em debate a existência de provas robustas a demonstrar o aumento das necessidades da alimentada (autora) e da capacidade financeira do alimentante (requerido), porquanto, a teor do art. 1.694, § 1º, do CPC , impõe-se a manutenção da sentença, para determinar ao recorrente o custeio dos alimentos em 33% sobre o salário-mínimo e 50% das despesas extraordinárias despendidas, desde que previamente comprovadas, pela filha. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO – Ação Revisional de Alimentos – Ação ajuizada pelo alimentado – Pretensão de majoração da verba alimentar- Alegação de que houve aumento das suas necessidades - Sentença de parcial procedência para fixar como valor dos alimentos devidos pelo réu o percentual de 30% do seu rendimento liquida ou 30% do salário mínimo para o caso de desemprego – Inconformismo do réu, alegando, que não possui condições de arcar com o valor dos alimentos fixados, pois, houve aumento das suas despesas, em razão da constituição de nova família e do nascimento de outros filhos – Descabimento - A constituição de nova família e nascimento de outros filhos não impede a majoração que se afigura necessária - Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - AUMENTO DE GASTOS EM RAZÃO DE GRAVE PROBLEMA OCULAR E PRÓPRIOS DA IDADE - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR - EVIDÊNCIAS DE MELHORA DESDE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO - IMPROPRIEDADE DE DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO IN NATURA NA FRAÇÃO DE 50% DOS GASTOS EXTRAORDINÁRIOS - DESPESAS EVENTUAIS E INCERTAS - REFORMA IMPOSTA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Havendo demonstração do aumento da necessidade do menor no tocante aos alimentos outrora fixados, e havendo evidências da melhora da capacidade contributiva do genitor, embora não terem restado comprovados de forma cabal seus rendimentos, faz-se imperiosa a adequação do valor da pensão alimentícia de acordo com o princípio da proporcionalidade - Impõe-se a exclusão da fixação de alimentos in natura, consubstanciada em gastos eventuais e incertos, devendo estes integrar o patamar da pensão alimentícia - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS -DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS - BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. - Os alimentos são fixados em atendimento aos vetores que compõem o binômio necessidade-possibilidade, conforme preceitua o artigo 1.694 , § 1º , do Código Civil - Nos termos do art. 22 , do ECA , "aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais" - Considerando que é obrigação de ambos os pais o dever de sustento dos filhos e tendo em vista o padrão de vida ostentado pelo alimentante, justificável o aumento da pensão alimentícia.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELO EXCESSO NO CONSUMO FATURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE MERECE PEQUENO REPARO PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). COBRANÇA EXCESSIVA QUE DIFICULTOU O PAGAMENTO DAS FATURAS, CAUSANDO ANGÚSTIA E PREOCUPAÇÃO QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO, ANTE A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. RÉ QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.