Ausência da Prova de Laudo Pericial em Jurisprudência

ACIDENTE DE TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL . A teor do art. 479 do CPC o juiz não está adstrito ao laudo pericial, mas somente é possível a desconsideração deste diante da absoluta incongruência com os demais elementos dos autos ou diante da produção de prova notadamente robusta, em especial, prova técnica de igual magnitude, o que se não constata no caso. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL E CONCEDE TUTELA PROVISÓRIA - RECURSO CONTRA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15 - TAXATIVIDADE MITIGADA - INTERPRETAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO OU URGÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não é cabível a interposição de recurso de agravo de instrumento contra decisão que homologa laudo pericial ante a ausência de previsão legal e inexistência de urgência ou excepcionalidade. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMISSIBILIDADE - AÇÃO ANULATÓRIA - HOMOLOGAÇÃO DE PROVA PERICIAL. I. É cabível o recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, ao homologar o laudo pericial, concedeu a tutela provisória requerida pela parte (art. 1.015 , I , CPC ).

PROVA PERICIAL EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A doutrina e jurisprudência têm ampliado a possibilidade de utilização deste meio de prova, com supedâneo no princípio da celeridade processual e para atender a harmonização dos julgados em casos idênticos. No caso, o laudo pericial emprestado foi realizado em processo movido contra a mesma empresa, houve observância do contraditório e ampla defesa na ação em foi elaborado e, principalmente, o fato probatório é idêntico. Assim, não havendo qualquer elemento que possa desabonar a prova pericial emprestada, não há falar em cerceio de defesa, uma vez que preenchidos todos os requisitos para seu uso. Apelo obreiro ao qual se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LAUDO PERICIAL. ELABORAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. Decisão que encerrou a fase instrutória e homologou o laudo técnico produzido. Irresignação da requerida. Perito que extrapolou os limites de sua designação (artigos 466 e 473 , § 2º , do CPC ). Pretensão da realização de nova perícia com a substituição do perito, devolução dos honorários pagos e isenção do custeio dos honorários do novo profissional a ser indicado. Parcial acolhimento. Perito que ultrapassou os limites da sua designação, com emissão de juiz o de valor sobre a lide, configurando a nulidade do exame pericial. Cabimento de realização de nova perícia por outro profissional a ser nomeado pelo Juízo às expensas da agravante, parte interessada e requerente da diligência (art. 82 do CPC ). Não cabimento da devolução dos honorários recebidos pelo profissional cujo laudo se impugnou, pois visam remunerar o trabalho técnico realizado. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Laudo pericial que foi homologado sem que pontos relevantes suscitados no parecer do assistente técnico fossem enfrentados, deixando o magistrado a quo de dar cumprimento ao disposto no art. 477 , § 2º , do CPC . 2. Questões de fato que deveriam ser examinadas antes da prolação da sentença, já que cabe ao magistrado indicar fundamentadamente os motivos que o levaram a considerar ou não o laudo ou determinar, de ofício ou a requerimento, a realização de nova perícia, quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, nos termos dos art. 479 e 480 do CPC . 3. Premissa de que se vale a sentença, de que o laudo pericial foi devidamente esclarecido, equivale a não haver fundamentação. 4. Sentença que pôs fim ao processo sem obedecer ao elemento essencial que é a fundamentação, incorre em nulidade, na forma do art. 93, IX, da CF, c/c o art. 489 , II e § 1º , IV , do CPC . Evidente error in procedendo, o que malfere o devido processo legal, os direitos à ampla defesa e ao contraditório e ao princípio processual da comparticipação, prejudicado por força de desrespeito ao da não-surpresa. 5. Recurso adesivo que se dá provimento. Sentença anulada. Prejudicado o julgamento do mérito de ambos os recursos.

RECURSO INOMINADO. COMARCA DE POÁ. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ÁREA DA SAÚDE. REVISÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO POR GRAU MÁXIMO (40%) PARA O CARGO EXERCIDO PELA AUTORA. POSSIBILIDADE DA REVISÃO. 1. Preliminar afastada. Inocorrência de litigância de má-fé. A própria recorrente informa que, em processo anterior, a petição inicial foi indeferida por ausência de laudo. Hipótese diversa do caso ora em julgamento. 2. Laudo pericial demonstrou que a autora foi exposta a agente nocivo insalubre. Laudo que apenas constata a insalubridade preexistente. 3. Prova emprestada. Regularidade. Prova produzida sob o crivo do contraditório. Laudo pericial juntado aos autos que diz respeito ao mesmo cargo e mesmo empregador. Provada a insalubridade de grau máximo tem a autora direito ao respectivo adicional. Necessidade de pagamento das diferenças havidas. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE ASSINALA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA DE DESPROVIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA, ALEGANDO QUE A SENTENÇA NÃO CONSIDEROU O TEOR DO PRIMEIRO LAUDO PERICIAL, QUE ATESTAVA SUA INCAPACIDADE E QUE, NA EXISTÊNCIA DE DOIS LAUDOS PERICIAIS CONFLITANTES, DEVE SER CONSIDERADO O QUE APRESENTA CONCLUSÃO MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR, CONFORME PRECEDENTE DO STJ. PRIMEIRO LAUDO PERICIAL QUE CONSTITUI PROVA IMPRESTÁVEL, POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO, UMA VEZ QUE NÃO RESPONDEU AOS QUESITOS DO RÉU, E UMA VEZ QUE O PERITO FALECEU ANTES DE RESPONDÊ-LOS. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA, POR OUTRO PROFISSIONAL DA CONFIANÇA DO JUÍZO, QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE DOIS LAUDOS CONFLITANTES, MAS SIM DE APENAS UM LAUDO VÁLIDO, TENDO A PARTE AUTORA ANUÍDO COM O TEOR DESTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O TEOR DO LAUDO, E JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 371 DO CPC . PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INDEVIDO. Conforme disposto no artigo 195 , da CLT , a caracterização da insalubridade depende de prova pericial técnica. Negativo o laudo pericial, cabia ao reclamante a prova em sentido contrário, ônus do qual não se desincumbiu a contento . Recurso improvido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PROVA PERICIAL - ART. 473 , IV , DO CPC - FALTA DE RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS - NULIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 473 , IV , do CPC , o laudo pericial deve apresentar resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. 2. Efetuada a perícia sem apreciação dos quesitos formulados pelo autor e havendo manifesto prejuízo para a parte, deve ser reconhecida a nulidade da prova técnica. 3. Recurso provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ESTUPRO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - LAUDO PERICIAL - FIRME PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não se mostra possível a absolvição da conduta praticada pelo acusado, quando o conjunto probatório comprova a autoria e materialidade do crime de roubo - Constitui prova do delito de estupro, o laudo de violência sexual em pessoa do sexo feminino, elaborado por perito/médico, que constata a presença de lesão recente, inclusive, compatível com o fato relatado pela vítima - Nos casos de crimes contra a dignidade sexual, empresta-se especial valor à palavra da vítima, de tal sorte que, se for ela coerente e estiver corroborada por outros elementos de prova, não elididos pela defesa, imperiosa se mostra a condenação.