Ausência de Documentos Aptos a Comprovar a Origem da Dívida em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA E APELO ADESIVO DA AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – CESSÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA – ARTIGO 14 , DO CDC – COBRANÇA INDEVIDA – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DEVER DE INDENIZAR – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – SÚMULA N.º 54, DO STJ – RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes para levar o Tribunal a adotar um outro entendimento. Se a peça recursal atacou os fundamentos da decisão, o recurso deve ser conhecido. II. Nos termos do artigo 14 , do CDC , o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. III. Diante da ausência de comprovação da origem da dívida cedida, mostra-se indevida a cobrança que gerou o apontamento, impondo reconhecer a prática de ato ilícito. IV. A inscrição ou manutenção indevida nos órgãos de proteção ao crédito configura ato ilícito passível de indenização por dano moral, que na hipótese ocorre na modalidade in re ipsa, o que dispensa prova de seus efeitos na vítima, sendo estes presumidos pela mera existência da negativação sem que tenha havido justa causa para tanto. V. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. VI. Levando-se em consideração a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes e o dano suportado pelo ofendido, deve a indenização ser mantida em R$ 5.000,00 por se mostrar condizente com a extensão do dano e apto a servir de punição para a parte ré, evitando a reiteração de atos análogos. VII. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora flui a partir da data do evento danoso.

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Indeferimento da inicial, em razão da ausência de atendimento à determinação de emenda, para juntada de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência, em pedido de concessão de justiça gratuita - Sentença que indeferiu a justiça gratuita, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo – Insurgência recursal da autora – Pleito de concessão da justiça gratuita – Concedida a gratuidade após análise dos documentos apresentados em sede recursal – Ausência de concessão do prazo para o recolhimento das custas iniciais – Afastamento do indeferimento da inicial - Sentença de extinção do processo- Decisão prematura - Cabível o retorno dos autos à instância originária, com o regular prosseguimento do processo até seus ulteriores termos – Sentença anulada – RECURSO PROVIDO

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECLAMADA NEGATIVAÇÃO POR DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. COBRANÇA INDEVIDA. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA ATRAVÉS DE TELAS SISTÊMICAS PELA RÉ. MEIO DE PROVA FRÁGIL DE FÁCIL MANIPULAÇÃO. TEMA OBJETO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA XXXXX-23.2022.8.04.9000. TESES FIRMADAS. INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMA DE SIMPLES NEGOCIAÇÃO"ACORDO CERTO/SERASA LIMPA NOME". ACESSO MEDIANTE LOGIN E SENHA DO CONSUMIDOR/DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE REDUÇÃO DE SCORE. INEXIGIBILIDADE DEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DE ORIGEM DA DÍVIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR NEGATIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR SE A PARTE AUTORA POSSUÍA DÍVIDA PREEXISTENTE ANTE A DISPOSIÇÃO DA SUMULA 385 STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência de parte do débito e condenou o réu à repetição dobrada do indébito e à indenização por dano moral em R$2.000,00. Inconformismo do réu. Apelação. Recurso adesivo do autor. Recurso do réu. Réu que cadastrou nove contratos de empréstimo consignado sobre o benefício previdenciário do autor. Apresentação de apenas um instrumento contratual, cujo débito deve ser declarado exigível. Demais contratos. Ausência de documentos aptos a comprovar a origem dos demais débitos impugnados. Réu que não se desvencilhou de seu ônus probatório, como determina o art. 373 , II , do CPC/2015 . Ausência de provas capazes de comprovar a origem da dívida. Contratos declarados inexistentes. Repetição do indébito. Restituição dobrada das quantias indevidamente descontadas. Ausência de impugnação específica. Dano moral. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva do banco. Inteligência do art. 14 do CDC . Súmula 479 do STJ. Dano moral verificado. 'Quantum' indenizatório mantido em R$2.000,00. Valor que não é desproporcional ao caso concreto. Recurso do autor. Recurso provido apenas para sanar erro contido na sentença a fim de declarar que o débito exigível, cuja contratação foi comprovada, corresponde ao contrato nº 897718058. Sentença reformada nesse ponto. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação do réu desprovido e recurso adesivo do autor provido.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE DANOS IMATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR - Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito – Descabimento – Ausência de documentos aptos a comprovar a origem da dívida em questão – Ônus da prova do qual não se desincumbiu o réu – Negativação indevida – Inexistência do débito reconhecida – Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 – Afastamento da condenação do autor por litigância de má-fé – Sentença reformada. Recurso provido.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE DANOS IMATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR - Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito – Descabimento – Ausência de documentos aptos a comprovar a origem da dívida em questão – Ônus da prova do qual não se desincumbiu o réu – Negativação indevida – Inexistência do débito reconhecida – Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 – Afastamento da condenação do autor por litigância de má-fé – Sentença reformada. Recurso provido.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – Inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito – Pretensão de declaração de inexigibilidade da dívida e recebimento de indenização por dano moral – Insurgência da autora contra a sentença de improcedência – Descabimento – Hipótese em que o réu juntou aos autos documentação capaz de demonstrar a origem da dívida e a cessão de crédito em relação ao contrato que originou a negativação – Validade da cessão de crédito independe da anuência do devedor – Notificação que se destina apenas a informar o devedor a quem deve efetuar o pagamento - Inteligência dos arts. 290 e seguintes do Código Civil Precedentes de E. TJSP – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência de parte do débito e condenou o réu à repetição dobrada do indébito e à indenização por dano moral em R$2.000,00. Inconformismo do réu. Apelação. Recurso adesivo do autor. Recurso do réu. Réu que cadastrou nove contratos de empréstimo consignado sobre o benefício previdenciário do autor. Apresentação de apenas um instrumento contratual, cujo débito deve ser declarado exigível. Demais contratos. Ausência de documentos aptos a comprovar a origem dos demais débitos impugnados. Réu que não se desvencilhou de seu ônus probatório, como determina o art. 373 , II , do CPC/2015 . Ausência de provas capazes de comprovar a origem da dívida. Contratos declarados inexistentes. Repetição do indébito. Restituição dobrada das quantias indevidamente descontadas. Ausência de impugnação específica. Dano moral. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva do banco. Inteligência do art. 14 do CDC . Súmula 479 do STJ. Dano moral verificado. 'Quantum' indenizatório mantido em R$2.000,00. Valor que não é desproporcional ao caso concreto. Recurso do autor. Recurso provido apenas para sanar erro contido na sentença a fim de declarar que o débito exigível, cuja contratação foi comprovada, corresponde ao contrato nº 897718058. Sentença reformada nesse ponto. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação do réu desprovido e recurso adesivo do autor provido.

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito – Descabimento – Ausência de documentos aptos a comprovar a origem da dívida em questão – Ônus da prova do qual não se desincumbiu o réu – Negativação indevida – Inexistência do débito reconhecida – Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 – Sentença reformada. Recurso provido.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO RÉU - Irresignação do réu com relação à sentença que julgou procedente a ação – Não acolhimento – Realização de duas inscrições indevidas do nome do autor no cadastro de inadimplentes – Ausência de documentos aptos a comprovar a regularidade das dívidas – Caso em que os documentos do autor foram falsificados - Débitos declarados inexistentes – Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 7.000,00 – Sentença mantida. Recurso não provido.