Ausência de Documentos Aptos a Comprovar a Origem da Dívida em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa Física. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Ausência de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência. Gratuidade incabível. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - CESSÃO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL - NOTIFICAÇÃO - EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de exclusão de nome do cadastro de inadimplentes, incumbe ao réu, pretenso credor, comprovar a existência do vínculo contratual apto a justificar a inserção negativa - Alegando o credor que o débito negativado foi objeto de cessão de crédito, deve comprovar não somente a validade da alteração de titularidade por meio de contrato de cessão, mas também a legitimidade do negócio jurídico original - Se efetivamente comprovada a origem do débito, deve a parte autora comprovar seu respectivo pagamento; do contrário, a negativação será considerada devida - A ausência de notificação da cessão de crédito ao devedor não interfere na validade da dívida - Primeiro recurso provido; prejudicado o segundo recurso.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - CESSÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - COBRANÇA ILEGÍTIMA - RECURSO PROVIDO. - Ausente a comprovação de negócio jurídico que ampare a cobrança feita contra o autor, bem como da origem da dívida, a declaração de inexigibilidade do débito é medida que se impõe - Recurso provido.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - CHEQUE PRESCRITO - DOCUMENTO HÁBIL A PROPOSITURA DA AÇÃO - STJ - DESNECESSIDADE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - RECURSO IMPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial Repetitivo n. XXXXX / SP, firmou posicionamento no sentido de que o cheque prescrito é prova para ensejar o ajuizamento da monitória, sendo dispensável a origem da dívida. Na ação monitória fundada em cheque prescrito, não é necessária a demonstração da origem da dívida, salvo se existirem fundadas alegações de ilicitude quanto à relação jurídica subjacente que lhe tenha dado causa.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR - Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito – Descabimento – Ausência de documentos aptos a comprovar a origem da dívida em questão – Ônus da prova do qual não se desincumbiu a ré – Negativação indevida – Inexistência do débito reconhecida – Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 – Afastamento da condenação do autor por litigância de má-fé – Sentença reformada Recurso provido.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO RÉU - Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito – Descabimento – Ausência de documentos aptos a comprovar a origem da dívida em questão – Ônus da prova do qual não se desincumbiu o réu – Negativação indevida – Inexistência do débito reconhecida - Sentença mantida - Dano moral – Não ocorrência - Existência de inscrição preexistente realizada por outros credores no cadastro de proteção ao crédito – Caso em que não há idoneidade moral a ser resguardada – Inteligência da Súmula 385 do STJ – Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR - Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito – Descabimento – Ausência de documentos aptos a comprovar a origem da dívida em questão – Ônus da prova do qual não se desincumbiu a instituição ré – Negativação indevida – Inexistência do débito reconhecida - Configuração de ato ilícito que enseja a responsabilização do réu – Indenização por dano moral devida - Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ – À época do envio indevido dos dados do autor aos órgãos de proteção ao crédito inexistiam outras restrições – Ação julgada procedente - Sentença reformada. Recurso provido.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DÉBITO NÃO RECONHECIDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Inclusão indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes – Descabimento – Ausência de documentos aptos a comprovar a contratação por parte da autora e a origem da dívida – Débito declarado inexistente – Ação procedente – Sentença reformada. Recurso provido.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito – Ausência de documentos aptos a comprovar a origem da dívida em questão – Ônus da prova do qual não se desincumbiu a ré – Negativação indevida – Inexistência do débito reconhecida – Sentença mantida - Indenização por danos morais – Sentença que condenou a ré no pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 – Insurgência das partes - Existência de inscrição preexistente realizada por outro credor no cadastro de proteção ao crédito – Inexistência de dano moral - Caso em que não há idoneidade moral a ser resguardada – Inteligência da Súmula 385 do STJ – Sentença reformada - Pedido de condenação da autora nas penas de litigância de má-fé – Impossibilidade – Ausência dos requisitos autorizadores da concessão – Inteligência do artigo 81 do CPC . Recurso da ré provido em parte, prejudicado o recurso da autora.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito – Ausência de documentos aptos a comprovar a origem da dívida em questão – Ônus da prova do qual não se desincumbiu o réu – Negativação indevida – Inexistência do débito reconhecida - Pedido de condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 52.250,00 – Impossibilidade - Existência de inscrição preexistente realizada por outro credor no cadastro de proteção ao crédito – Inexistência de dano moral - Caso em que não há idoneidade moral a ser resguardada – Inteligência da Súmula 385 do STJ – Sentença mantida - Honorários advocatícios – Sentença que fixou os "honorários advocatícios totais em 10% sobre o valor da causa, por se tratar de provimento meramente declaratório, devidos pela metade por cada uma das partes ao patrono da parte contrária" – Impossibilidade – Verba honorária fixada em 10% do valor atualizado da causa, percentual mínimo legal, para cada parte, nos termos do artigo 85 , § 2º , do CPC - Sentença reformada. Recurso provido em parte.