Ausência de Valoração em Jurisprudência

"AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DE ACÓRDÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - ERRO DE FATO – I - Pretensão à rescisão de acórdão, com fundamento na ocorrência de manifesta violação de norma jurídica, nos termos do art. 966 , V , do NCPC , sob a alegação de que não houve a produção da prova pericial grafotécnica acerca da tese de falsidade de assinatura, bem como de que não houve a produção de outras provas acerca da prática de agiotagem – Inocorrência de violação à norma jurídica - Autora que não alegou, oportunamente, as teses descritas - Lei processual civil que proíbe a inovação de temas no recurso, havendo necessidade de observância, na instância recursal, dos limites da ação traçados pela peça inicial e pela impugnação da parte contrária – Decisum em que restou suficientemente justificada a razão pela qual não haveria o enfrentamento da tese de falsidade de assinatura, assim como a inexistência de cerceamento de defesa - II - A rescisória não se presta a corrigir injustiças do julgado ou ao reexame da prova – Não reconhecida, ainda, a existência de erro de fato, nos termos do art. 966 , VIII e § 1º, do NCPC , em face de a controvérsia posta ter sido expressamente resolvida no acórdão, vez que o decisum não admitiu fato inexistente e nem considerou inexistente fato efetivamente ocorrido – Ocorreu, em realidade, valoração da prova, baseada nos elementos constantes dos autos – Erro de fato inexistente – Segundo Sidney Sanches 'Erro dos sentidos, de percepção, eventualmente de reflexão, de raciocínio, mas nunca de interpretação ou valoração da prova' – Autora que busca, em verdade, nova interpretação jurídica das provas carreadas nos autos, já enfrentadas na demanda originária, bem como reabertura da fase instrutória, fundada em matéria preclusa, com nítido caráter de postergar o pagamento da dívida executada - Decisum mantido – Ônus sucumbenciais carreados à autora – Conversão do depósito prévio em favor do réu – Ação Rescisória improcedente".

EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INOVAÇÕES DA LEI N. 14.230 /2021 - APLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO - AUSÊNCIA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. Ao julgar o Tema n. 1.199, o colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL decidiu pela aplicação da norma cogente no curso do devido processo legal, em consonância com o princípio do tempus regit actum. Para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, que importem em enriquecimento ilícito (artigo 9º), causem lesão ao erário (artigo 10) ou violem os princípios da administração pública (artigo 11), é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva, exigindo-se a presença do elemento subjetivo dolo. Ausente prova de que o Chefe do Executivo atuou com a vontade livre e consciente de omitir-se no repasse das contribuições previdenciárias, causando dano ao erário ou violando os princípios da Administração, e sendo certo que a atuação culposa não mais permite a condenação por atos de improbidade, é forçoso concluir pela reforma da sentença com a improcedência dos pedidos iniciais.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL , COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.654 /2018). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. AVENTADA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDÊNCIA. ÉDITO CONDENATÓRIO BASEADO UNICAMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA, SOBRETUDO NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA DELEGACIA. TODAVIA, AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO DE PROVA INDEPENDENTE QUE CORROBORE A TESE ACUSATÓRIA. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE ESTARIA EM LOCAL DIVERSO À ÉPOCA DOS FATOS RATIFICADA PELOS RELATOS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DE TRÊS TESTEMUNHAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES PATRIMONIAIS QUE NÃO TEM PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE, ESPECIALMENTE SE NÃO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACOSTADOS AOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUE LABUTA EM FAVOR DO RÉU. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 386 , INC. VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

> I - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA, ARTS. 5º, II, da CARTA MAGNA, 818, DA CLT e 373, I, DO NCPC. Rejeita-se a preliminar uma vez que as razões apresentadas trata da valoração das provas dos autos pelo MM Juízo sentenciante, o que não enseja a nulidade da decisão, porquanto a matéria é puramente de mérito e, portanto, deve ser analisada no momento próprio. Assim, não há que se cogitar de violação aos dispositivos acima mencionados. II - DIFERENÇA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO REAL. RAINHA DAS PROVAS. A confissão real possui efeito probatório, os quais são tidos como verídicos e contrários ao interesse da empresa. Na verdade, a reclamada reconheceu um fato que até a audiência mostrava-se controvertido, mas que, dada a voluntariedade desse reconhecimento, o desate restou esclarecido. Trata-se, portanto, de confissão da reclamada, da qual não existe prova maior, na medida em que se trata da rainha das provas e a todas suplanta. III - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 790, § 3º, da CLT faculta ao juiz a concessão do benefício da justiça gratuita àquele que declare não estar em condições de pagar as custas do processo "sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-74.2017.5.08.0002 RO; Data: 22/08/2018; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: ALDA MARIA DE PINHO COUTO )

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E TESTEMUNHOS. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 561 CPC . POSSE COMPROVADA.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS - DOSIMETRIA - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - NECESSIDADE. A valoração negativa das consequências do crime demanda a comprovação de que o resultado da ação destoou daquele inerente ao tipo penal. Não se admite a valoração negativa de circunstâncias judiciais com base em elementos inerentes ao tipo penal ou em argumentos genéricos, devendo ser as reprimendas básicas reduzidas.

Apelação cível – Ação possessória, cumulada com rescisão contratual e reconvenção – Procedência da lide principal e improcedência da reconvenção - Inconformismo centrado na ausência de valoração do conjunto probatório, insistindo na existência do dano moral indenizável - Descabimento – Argumentação deduzida que não infirma a conclusão proferida na sentença, notadamente a mora da requerida – Hipótese em que não se divisa a existência do dano moral alegado – Verba honorária de sucumbência corretamente fixada à luz do entendimento consolidado pelo Tema 1076 do STJ - Sentença mantida – Recurso improvido.

TRIBUNAL DO JÚRI - APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , INC. I , III E IV E ART. 211 DO CÓDIGO PENAL )– INSURGÊNCIA DEFENSIVA – ANULAÇÃO DO JÚRI – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR OFENSA AO INCISO II DO ART. 478 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE TRANSMITIU GRAVAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO APELANTE NO QUAL OPTOU EM PERMANECER EM SILÊNCIO. TENTATIVA DE INDUZIR OS JURADOS A CRIAR JUÍZO DE VALOR NEGATIVO – SEM RAZÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE. PROMOTOR QUE APENAS EXIBIU MATERIAL VALIDAMENTE ACOSTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Apelação cível – Ação possessória, cumulada com rescisão contratual e reconvenção – Procedência da lide principal e improcedência da reconvenção - Inconformismo centrado na ausência de valoração do conjunto probatório, insistindo na existência do dano moral indenizável - Descabimento – Argumentação deduzida que não infirma a conclusão proferida na sentença, notadamente a mora da requerida – Hipótese em que não se divisa a existência do dano moral alegado – Verba honorária de sucumbência corretamente fixada à luz do entendimento consolidado pelo Tema 1076 do STJ - Sentença mantida – Recurso improvido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA VALORAÇÃO DA PROVA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. 1. O "erro de fato" que autoriza a oposição de embargos de declaração não se confunde com hipotético de error in iudicando na valoração da prova. 2. Não constatada a alegada premissa equivocada a respeito de determinado fato, aq contrário, verifica-se que a decisão foi proferida mediante a livre e motivada valoração da prova contida nos autos. 3. A livre valoração da prova, com a formação do livre convencimento do juiz desfavorável ao Embargado, não se confunde com "erro de fato". 4. Inviável a pretensão de reexame da prova e dos requisitos já analisados por ocasião do julgamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS MAS REJEITADOS.