Ausência de Valoração em Jurisprudência

APELAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES DE CONHECIMENTO, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM QUESTÃO ESSENCIAL AO JULGAMENTO DAS AÇÕES. VIOLAÇÃO AO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( CF) E 489 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC ). NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DECLARADA NULA. APELAÇÃO PROVIDA, COM OBSERVAÇÃO. Nula é a sentença sem a devida fundamentação em questão essencial ao julgamento da ação, tipificando-se a violação ao art. 93 , IX , da CF , como também aos arts. 11 e 489 , § 1º , do CPC .

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015 /2014. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÁ VALORAÇÃO DA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Situação em que a Reclamada alega violação do art. 5º , LV , da CF , por entender que houve equívoco na valoração da prova oral e documental quanto às horas extras e ao intervalo intrajornada. Nos termos do artigo 371 do CPC/2015 , o magistrado é livre na apreciação e valoração das provas, desde que se restrinja aos fatos e circunstâncias constantes nos autos e , ainda, desde que explicite a motivação de seu convencimento. No presente caso, a Corte de origem, analisando os depoimentos colhidos em audiência, em cotejo com os controles de frequência, consignou de forma clara e fundamentada as razões pelas quais entendeu devidas as parcelas em comento. Nesse contexto, e considerando que o julgador possui plena liberdade para avaliar o contexto probatório, não há falar em violação do art. 5º , LV , da CF , sendo certo que foi observado o regular exercício das franquias processuais impostas pelos postulados essenciais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa ( CF , art. 5º , LV ). 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. VALOR ARBITRADO. ARTIGO 896 , § 1º-A, I, DA CLT . INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT , incluído pela Lei 13.015 /2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal , de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, a parte não indicou, no seu recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que os pressupostos recursais contidos no referido dispositivo não foram satisfeitos. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT . 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A Corte Regional condenou a Reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 1.022 do CPC/2015 , ao fundamento de que os embargos de declaração opostos visaram apenas ao reexame do julgado, o que não se coaduna com a medida processual eleita. Verificando-se, no caso, a manifestação explícita do órgão julgador sobre os temas objeto das omissões apontadas nos embargos de declaração, resta caracterizado o intuito protelatório da medida processual. Agravo de instrumento não provido .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. QUESTÃO NÃO VENTILADA NO APELO OU NA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. LANÇAMENTOS EFETUADOS A PARTIR DE 13.12.1995. PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 205 E 2.028 DO CC/02 . CONTAGEM A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC/02. AÇÃO AJUIZADA EM 2011. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VÍCIOS INEXISTENTES. QUESTÕES EFETIVAMENTE ANALISADAS. TENTATIVA, PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE REDISCUTIR QUESTÃO QUE OS RECORRENTES ENTENDEM COMO ERROR IN JUDICANDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-61.2011.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 26.03.2021)

NULIDADE DA DECISÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Configurada a negativa de prestação jurisdicional, diante da ausência de decisão sobre todas as questões litigiosas, impõe-se o retorno dos autos à origem para regular integração da atividade jurisdicional.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3. IMPOSSIBILIDADE. VULTOSA QUANTIDADE DE DROGAS. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 182 /STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme precedentes desta Corte Superior, ainda que a quantidade de droga, por si só, não possa afastar a causa de diminuição da pena do crime de tráfico, pode justificar a modulação da fração da causa redutora, pois, no presente caso, trata-se de elevada quantidade de droga transportada (quase 10kg de maconha). 2. Ressalte-se que, ao contrário do alegado pela defesa, a vultosa quantidade de drogas apreendida somente poderia ensejar a incidência da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006 caso esse mesmo fundamento houvesse sido utilizado na primeira fase da dosimetria, sob pena de configurar bis in idem, o que não é o caso dos autos, em que a basilar foi fixada no mínimo legal de 5 anos, motivo pelo qual foi fixado o regime semiaberto. 3. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - ERRO NA DOSIMETRIA - AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES - PRIMEIRA FASE - ADEQUAÇÃO - AUSENCIA DE VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. - Há de se acolher, parcialmente, os embargos de declaração, se verificada omissão no acórdão embargado - Embora esta Turma Julgadora tenha realizado a revisão da dosimetria, não foi levado em consideração, de fato, que o acusado possui diversas condenações e, os maus antecedentes não foram valorados como circunstância negativa na primeira fase dosimétrica - Quanto ao mais, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no acórdão e, não para rediscutir matéria de mérito anteriormente analisada ou adequar a decisão ao entendimento do embargante - O procedimento dosimétrico não tem regras rígidas, sendo parte da discricionariedade do magistrado, circunstância esta prestigiada durante o julgamento do recurso de apelação.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ( CPC/15 ). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEILÃO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A AVALIAÇÃO E A ALIENAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. DESNECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/15 . INOCORRÊNCIA.AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO. DEFASAGEM. VALOR. TRIBUNAL A QUO. REQUISITOS DO ART. 873 , DO CPC/2015 . INEXISTENTES. ELEMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA.REVISÃO. FATO. PROVA. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ.AGRAVO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - ESBULHO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. Evidencia-se que o exercício da posse e sua perda em decorrência do esbulho são requisitos essenciais do procedimento de reintegração. Em consonância com o art. 927 do CPC , na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a sua perda e o esbulho praticado pelo réu. Não tendo o autor comprovado os requisitos previstos no art. 927 do CPC , notadamente a posse anterior e o esbulho cometido pelo réu, deve ser julgado improcedente o pedido de reintegração de posse.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. REPETIÇÃO. INDÉBITO. DANOS MORAIS. CIVIL. CONSUMIDOR. FALHA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO. EMPRÉSTIMO. BANCO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 . DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 /STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 /STJ. REEXAME DE PROVAS. ERRÔNEA VALORAÇÃO DA PROVA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se à hipótese o óbice da Súmula 284 /STF. 3. A falta de prequestionamento das matérias insertas nos dispositivos apontados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula nº 211 /STJ. 4. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 5. Na hipótese, não há como afastar o disposto na Súmula nº 7 /STJ, tendo em vista que as conclusões do tribunal de origem acerca do mérito da demanda decorreram da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. O mesmo óbice sumular inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 6. A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório , não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. 7. Agravo interno não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Verifica-se que, efetivamente, no julgado regional não houve manifestação sobre a omissão indicada pela reclamada nos dois Embargos de Declaração interpostos. A causa oferece transcendência política, visto que tanto a jurisprudência desta Corte Superior quanto a jurisprudência do STF reconhecem a violação do art. 93 , IX , da Constituição Federal quando demonstrada a ausência de manifestação, pelo Tribunal de origem, sobre questão relevante suscitada pela parte em momento oportuno. Reconhecida, portanto, a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A , § 1.º , II , da CLT . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PROVA DOCUMENTAL. Diante da ofensa ao art. 93 , IX , da Constituição Federal , admite-se o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PROVA DOCUMENTAL. Os arts. 93 , IX , da Constituição Federal , 832 da CLT e 489 , II , do CPC impõem ao juiz o dever de fundamentar suas decisões. Cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção exteriorizada no decisum, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. No âmbito da instância extraordinária, é ainda mais imperioso o fato de a fundamentação ser explícita e detalhada, ante a imprescindível necessidade de prequestionamento da matéria, e, igualmente, porque não pode o Juízo ad quem conhecer do recurso fora da realidade retratada pelo Juízo a quo (Súmulas n. os 297 e 126 do TST). Na hipótese dos presentes autos, a Corte de origem deu provimento ao Recurso Ordinário do reclamante, quanto à multa do art. 477 da CLT , sob o fundamento de que o documento trazido aos autos demonstra apenas o pedido de crédito das verbas rescisórias, mas não comprova que o crédito de fato ocorreu na conta do reclamante. No entanto, não se manifestou sobre o documento ID. f9d41ff, de fls. 156 (fl. 155-e), apontado pela reclamada como sendo capaz de comprovar o crédito das verbas rescisórias na conta corrente do reclamante no prazo do art. 477. A reclamada, por meio de dois Embargos de Declaração, questionou a não apreciação do documento, mas o Regional não teceu consideração alguma sobre a mencionada prova. A persistência da omissão, pelo julgador, mesmo após a oposição de oportunos Embargos de Declaração, com o objetivo de alcançar o exame do contexto fático, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida, ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista conhecido e provido. Prejudicado o exame do tema de mérito .