Ausênciade Registro em Cartório em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO ATO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DESPROVEU RECURSO HIERÁRQUICO E MANTEVE DECISÃO DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA (PORTARIA 990/2019), COM A TRANSFERÊNCIA DO ACERVO DO 10º REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DA CAPITAL PARA O 34º OFÍCIO DE NOTAS DA CAPITAL. ALEGADA AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA , ART. 3º , IV DA LEI FEDERAL Nº 13.874 /2019, ARTIGO 44 DA LEI FEDERAL Nº 8.935 /94 E AO ARTIGO 2º, § 1º, XII DA LEI ESTADUAL Nº 5.427/2009, QUE NÃO SE VERIFICA. ATO ADMINISTRATIVO, QUE GOZA DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E LEGITIMIDADE, CUJO O MÉRITO SOMENTE PODE SER SINDICADO PELO PODER JUDICIÁRIO EM CASO DE FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. HIPÓTESES QUE NÃO OCORREM NO CASO CONCRETO. CONTROVÉRSIA SOBRE O MARCO TEMPORAL A SER UTILIZADO PARA AFERIÇÃO DA PROXIMIDADE DA SERVENTIA, PARA TRANSFERÊNCIA DO SERVIÇO NOTARIAL, EM CASO DE VACÂNCIA, NA FORMA DO ARTIGO 44 DA LEI FEDERAL Nº 8.935 /94, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE UM CRITÉRIO OBJETIVO LEGAL. ATO IMPUGNADO QUE OBSERVOU A PECULIAR SITUAÇÃO CONCRETA, ANTE A MUDANÇA DE ENDEREÇO DO SERVIÇO DO 21º OFÍCIO DE NOTAS DA CAPITAL, DO QUAL A IMPETRANTE É TITULAR, UM MÊS APÓS A VACÂNCIA, NO CURSO DO PROCEDIMENTO DE EXTINÇÃO DA ATRIBUIÇÃO NOTARIAL DO 10º REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA CAPITAL. ASSIM, INAPLICÁVEIS OS PRECEDENTES COLACIONADOS PELA IMPETRANTE. AUSÊNCIADE SIMILITUDE FÁTICA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. ADEMAIS, DE ACORDO COM O CASO CONCRETO, A ADOÇÃO DO MARCO DE PROXIMIDADE A QUE ALUDE A LEI, COMO SENDO A DATA DE VACÂNCIA MOSTRA-SE, NÃO APENAS RAZOÁVEL, MAS O QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA, SOB PENA PERMITIR-SE A ESCOLHA DO ACERVO POR EVENTUAIS INTERESSADOS APÓS A OCORRÊNCIA DA VACÂNCIA. IMPETRANTE QUE NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS, NA FORMA DO ART. 373 , I DO CPC . AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO. SEGURANÇA DENEGADA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO, REFERENTE AO ART. 44 LEI Nº 8.935 /94 E MARCOS TEMPORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA NO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DESSE E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA: 'INEXISTE OMISSÃO A SANAR ATRAVÉS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUANDO O ACÓRDÃO NÃO ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES ARGÜIDAS PELAS PARTES, DESDE QUE UMA DELAS TENHA SIDO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO RECURSO." DESPROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS.

Exibição de documentos – Deliberação, na qual foi a parte instada a esclarecer quais documentos pretende sejam apresentados pela parte contrária - Decisão não prejudicial – Ausência de interesse recursal – Agravo manifestamente inadmissível - Não conhecimento.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSENTES. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DO VEÍCULO EM NOME DA RÉ. DESATENDIMENTO. REGISTRO DO BEM EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEM MAJORAÇÃO. 1. Não se concede a antecipação dos efeitos da tutela recursal quando ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC , no caso concreto, a probabilidade do direito não se faz presente, situação motivadora do não provimento do recurso. 2. O art. 321 , caput, do CPC , impõe que quando a petição inicial apresentar irregularidade ou defeito, o Juiz determinará a sua emenda, no prazo de 15 (quinze) dias. O parágrafo único desse mesmo dispositivo processual estabelece que o Juiz indeferirá a inicial, se não atendida a determinação de emenda no prazo assinalado. 3. Na ação de busca e apreensão verificando-se que o veículo automotor alienado fiduciariamente encontra-se registrado no DETRAN em nome de terceira pessoa estranha à relação processual, inviabiliza o desenvolvimento válido e regular do processo, considerando em tese que, a parte legítima para integrar o polo passivo da demanda é a pessoa em cujo nome o bem está registrado. 4. A não comprovação do registro de propriedade do veículo objeto da alienação fiduciária em nome do réu junto ao órgão de trânsito, é cabível o indeferimento da petição inicial com a extinção prematura do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , I , do CPC . 5. Apelação cível conhecida e não provida. Sentença mantida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA CADA RÉU. DESNECESSIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E EMBARGOS DE TERCEIRO. CREDOR FIDUCIÁRIO. CONSOLIDAÇÃO PLENA DA PROPRIEDADE. REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato, considerando-se as assertivas da parte autora na petição inicial e o cabimento, em tese, do provimento jurisdicional almejado. A análise dos fatos e documentos do processo, fazem incursão no mérito, que resultará na procedência, ou não, do pedido. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2. Uma vez que as empresas requeridas (VASCO FITNNES LTDA - ME e DAVI VASCO DA SILVA - ME) são empresas que exercem atividades no mesmo seguimento e ambas têm como sócio administrador DAVI VASCO DA SILVA , que também é parte na presente relação processual, deve-se aplicar, na hipótese, a teoria da aparência, de forma que a fundamentação em relação a uma parte a todos aproveita. Preliminar de nulidade por ausênciade fundamentação rejeitada. 3. Não se há de falar em cerceamento de defesa, por negativa da produção de prova testemunhal, quando as declarações da testemunha foram reduzidas a termo e integram os autos dos embargos de terceiro, que foi julgado conjuntamente com a ação de reintegração de posse. 4. Em razão do inadimplemento do contrato de alienação fiduciária em que figurava como devedora fiduciante SEISELLES DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA, nos termos dos arts. 22 e ss. da Lei 9.514 /97, conforme anotação no registro da matrícula do imóvel, e tendo em vista o desdobramento da posse em favor do credor fiduciário, à DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, assiste o direito de manejar a ação de reintegração de posse, consoante o arts. 23 e 30 do mesmo diploma normativo. 5. A usucapião extraordinária prevista no parágrafo único do art. 1.238 do Código de Processo Civil (posse-trabalho) reclama a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo de 10 anos. 6. Verificado, nos autos, que não houve a comprovação do início da posse, bem como pelo fato de que o seu exercício foi interrompido pelo registro imobiliário da penhora do imóvel em relação a dívidas condominiais, em que o embargante não figurou como parte, não houve o implemento do prazo decenal, logo, não foram cumpridos os requisitos para a prescrição aquisitiva. 7. Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA CADA RÉU. DESNECESSIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E EMBARGOS DE TERCEIRO. CREDOR FIDUCIÁRIO. CONSOLIDAÇÃO PLENA DA PROPRIEDADE. REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato, considerando-se as assertivas da parte autora na petição inicial e o cabimento, em tese, do provimento jurisdicional almejado. A análise dos fatos e documentos do processo, fazem incursão no mérito, que resultará na procedência, ou não, do pedido. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2. Uma vez que as empresas requeridas (VASCO FITNNES LTDA - ME e DAVI VASCO DA SILVA - ME) são empresas que exercem atividades no mesmo seguimento e ambas têm como sócio administrador DAVI VASCO DA SILVA , que também é parte na presente relação processual, deve-se aplicar, na hipótese, a teoria da aparência, de forma que a fundamentação em relação a uma parte a todos aproveita. Preliminar de nulidade por ausênciade fundamentação rejeitada. 3. Não se há de falar em cerceamento de defesa, por negativa da produção de prova testemunhal, quando as declarações da testemunha foram reduzidas a termo e integram os autos dos embargos de terceiro, que foi julgado conjuntamente com a ação de reintegração de posse. 4. Em razão do inadimplemento do contrato de alienação fiduciária em que figurava como devedora fiduciante SEISELLES DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA, nos termos dos arts. 22 e ss. da Lei 9.514 /97, conforme anotação no registro da matrícula do imóvel, e tendo em vista o desdobramento da posse em favor do credor fiduciário, à DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, assiste o direito de manejar a ação de reintegração de posse, consoante o arts. 23 e 30 do mesmo diploma normativo. 5. A usucapião extraordinária prevista no parágrafo único do art. 1.238 do Código de Processo Civil (posse-trabalho) reclama a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo de 10 anos. 6. Verificado, nos autos, que não houve a comprovação do início da posse, bem como pelo fato de que o seu exercício foi interrompido pelo registro imobiliário da penhora do imóvel em relação a dívidas condominiais, em que o embargante não figurou como parte, não houve o implemento do prazo decenal, logo, não foram cumpridos os requisitos para a prescrição aquisitiva. 7. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO EMBARGADO. TESE DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA APRESENTADO PELA EMBARGANTE NÃO FOI REGISTRADO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, TAMPOUCO CONTA COM AUTENTICAÇÃO EM CARTÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. REGISTRO DESNECESSÁRIO PARA FINS DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA 84 DO STJ. AUTORA QUE DEMONSTROU A AQUISIÇÃO DO BEM MUITOS ANOS ANTES DA CONSTRIÇÃO DETERMINADA EM AUTOS DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DATADO DE 2005. PAGAMENTO DO PREÇO COMPROVADO. CONTEXTO PROCESSUAL CORROBORANDO A TESE DE QUE A EMBARGANTE EXERCE A POSSE DO BEM HÁ MUITOS ANOS. CERTIDÃO DA PREFEITURA INFORMANDO QUE A AUTORA CONSTA DO CADASTRO IMOBILIÁRIO PERANTE A MUNICIPALIDADE DESDE 2008. CARNÊS DE IPTU DATADOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA DE O CONTRATO NÃO TER SIDO AUTENTICADO EM CARTÓRIO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA INAFASTÁVEL. ALMEJADA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INSUBSISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELANTE QUE NÃO APENAS CONTESTOU OS EMBARGOS, COMO TAMBÉM INTERPÔS RECURSO. RESISTÊNCIA CARACTERIZADA. TEMA REPETITIVO N. 872 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85 , § 11 , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84 /STJ). 2. "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro." (Tema Repetitivo n. 872/STJ). (TJSC, Apelação n. XXXXX-11.2021.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto , Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TUTELA ANTECIPADA – PROBABILIDADE DO DIREITO – ART. 300 DO CPC – REQUISITO LEGAL NÃO DEMONSTRADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.