Autorização Municipal Posterior em Jurisprudência

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO – ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO – CONSTRUÇÃO IRREGULAR E DESPROVIDA DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL – PRETENSÃO À DEMOLIÇÃO DO BEM IMÓVEL DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA – POSSIBILIDADE. 1. Construção irregular, em área de domínio público, desprovida de autorização administrativa. 2. Demolição de obra, determinada, em decorrência do exercício regular do Poder de Polícia Municipal. 3. Inteligência da Lei Municipal nº 32/75. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, reformada. 7. Ação, julgada procedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte ré ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido.

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO – ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO – CONSTRUÇÃO IRREGULAR E DESPROVIDA DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL – PRETENSÃO À DEMOLIÇÃO DO BEM IMÓVEL DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA – POSSIBILIDADE. 1. Construção irregular, em área de domínio público, desprovida de autorização administrativa. 2. Demolição de obra, determinada, em decorrência do exercício regular do Poder de Polícia Municipal. 3. Inteligência da Lei Municipal nº 32/75. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, reformada. 7. Ação, julgada procedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte ré ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - VARANDA - INSTALAÇÃO DE CORTINA DE VIDRO AUMENTO DA ÁREA LÍQUIDA EDIFICADA - NÃO CONFIGURADO - LICENCIAMENTO MUNICIPAL - DESNECESSIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não configura aumento de área líquida edificada a instalação em varanda de cortina de vidro retrátil, razão pela qual referida obra prescinde de autorização municipal. 2. Sendo desnecessário o licenciamento da obra perante o município, eventual autuação do munícipe mostra-se abusiva e ilegal.

DIREITO CONDOMINIAL E DIREITO DE TRÂNSITO. ESTACIONAMENTO DE CONTÊINER EM VIA PÚBLICA. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. 1) CASO CONCRETO. Parte Autora que alega que a Ré colocara um contêiner na via pública, em frente a sua residência, o que impede a passagem de veículos simultaneamente, bem assim veículos de grande porte, gerando, ainda, risco de acidentes, ante a ausência de sinalização adequada. 2) AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL. 2.1) Portaria TR/SUBEX/CRV nº 2.688, de 11.11.2022, que permitira a reserva de vaga de estacionamento para a colocação de um contêiner em frente ao portão de garagem da Rua Brusque, nº 146, tal qual fora realizado pela Ré. 2.2) Autorização posterior à distribuição da presente demanda, bem assim a citação da Ré que não enseja, contudo, a procedência do pedido da inicial, consistente, exclusivamente, em obrigação de fazer, decorrente da retirada do contêiner, eis que fora concedida com validade de 16.11.2022 a 14.02.2023, estando em vigor quando da prolação da r. sentença apelada, em 08.02.2023. 2.3) Parte Ré que apenas alega que, quando da interposição da presente Apelação, após 14.02.2023, o contêiner ainda estava no local, sem qualquer prova nos autos nesse sentido. 3) CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . Colocação do objeto na via que está em observância ao disposto no artigo 94 , do Código de Trânsito Brasileiro , vez que perceptível à distância, em se considerando as suas dimensões e cores. 4) Manutenção da r. sentença que se impõe. 5) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DEMOLIÇÃO – LOTEAMENTO IRREGULAR – Pretensão do Município de São José dos Campos de demolição de imóvel residencial em área de loteamento irregular, por suposta ausência de autorização municipal e por cumprimento de determinação judicial – Sentença de procedência do feito para determinar a demolição do imóvel – Pretensão de reforma – Inadmissibilidade – Município que apenas está cumprindo determinação judicial confirmada por esta 4ª Câmara de Direito Público nos autos da Ação Civil Pública nº XXXXX-69.2016.8.26.0577 ajuizada pelo Ministério Público no sentido de determinar que a Municipalidade impedisse novas construções, utilizando-se de seu poder de polícia, inclusive pela via judicial, se necessário, para embargar, interditar e demolir novas obras – Construção da ré erigida após a referida decisão judicial – Inexistência de posse por se tratar de bem público, tratando-se de mera detenção – Obra realizada sem autorização da autoridade competente – Prova coligida evidencia o domínio público e a indevida ocupação – Evidente caráter público da área ocupada – Precedentes – Sentença mantida – Recurso improvido.

APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DEMOLIÇÃO – LOTEAMENTO IRREGULAR – Pretensão do Município de São José dos Campos de demolição de imóvel residencial em área de loteamento irregular, por suposta ausência de autorização municipal e por cumprimento de determinação judicial – Sentença de procedência do feito para determinar a demolição do imóvel – Pretensão de reforma – Inadmissibilidade – Município que apenas está cumprindo determinação judicial confirmada por esta 4ª Câmara de Direito Público nos autos da Ação Civil Pública nº XXXXX-69.2016.8.26.0577 ajuizada pelo Ministério Público no sentido de determinar que a Municipalidade impedisse novas construções, utilizando-se de seu poder de polícia, inclusive pela via judicial, se necessário, para embargar, interditar e demolir novas obras – Construção da ré erigida após a referida decisão judicial – Inexistência de posse por se tratar de bem público, tratando-se de mera detenção – Obra realizada sem autorização da autoridade competente – Prova coligida evidencia o domínio público e a indevida ocupação – Evidente caráter público da área ocupada – Precedentes – Sentença mantida – Recurso improvido.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PARCELAMENTO CLANDESTINO DO SOLO – CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL SEM AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL – Pretensão de demolição de imóvel erigido sem qualquer autorização do Município – Possibilidade – Inteligência dos arts. 142, 196, 197, 198 e 203 da Lei Complementar Municipal nº 267/2003 (Código de Edificações) e do art. 289 da Lei Complementar Municipal nº 428/2010 (Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo)– Regularização fundiária depende de avaliação da própria Municipalidade, conforme procedimento estabelecido pela Lei Federal nº 13.465 /2017 (Lei da"Reurb")– Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário, para suprir a inexistência do procedimento de regularização fundiária, sob pena de vulneração ao princípio da separação dos poderes (art. 2º , CF )– Requerida, no caso, notificada quando o imóvel ainda estava em fase de construção – Precedentes deste E. Tribunal – Sentença reformada. Reexame necessário e apelo providos.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PARCELAMENTO CLANDESTINO DO SOLO – CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL SEM AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL – Pretensão de demolição de imóvel erigido sem qualquer autorização do Município – Possibilidade – Inteligência dos arts. 142, 196, 197, 198 e 203 da Lei Complementar Municipal nº 267/2003 (Código de Edificações) e do art. 289 da Lei Complementar Municipal nº 428/2010 (Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo)– Regularização fundiária depende de avaliação da própria Municipalidade, conforme procedimento estabelecido pela Lei Federal nº 13.465 /2017 (Lei da"Reurb")– Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário, para suprir a inexistência do procedimento de regularização fundiária, sob pena de vulneração ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF)– Requerida, no caso, notificada quando o imóvel ainda estava em fase de construção – Precedentes deste E. Tribunal – Sentença reformada. Reexame necessário e apelo providos.

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DEMOLITÓRIA – DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO –– CONSTRUÇÃO IRREGULAR E DESPROVIDA DE AUTORIZAÇÃO MUNICICPAL – PRETENSÃO À DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DO BEM IMÓVEL DE TITULARIDADE DA PARTE RÉ – POSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, cerceamento do direito de defesa, inocorrente. 2. No mérito da lide, construção irregular, desprovida de autorização administrativa. 3. Demolição de obra, determinada, em decorrência do exercício do Poder de Polícia Municipal. 4. Inteligência da Lei Municipal nº 969/75. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no artigo 85 , § 11 , do CPC/15 . 7. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NULIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 282 , § 2º , DO CPC - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADMINISTRATIVO - NULIDADE DE ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO - EDIFICAÇÃO SOBRE LOGRADOURO PÚBLICO - COBERTURA - AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE DANO À COLETIVIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. A nulidade do ato pode ser superada quando a decisão favorecer aquele que se beneficiaria de sua declaração - art. 282 , § 2º , do CPC . 2. Constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso a motivação, cumprindo ao recorrente atacar, precisamente, os fundamentos que embasaram a decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 1.010 , inciso III , do CPC ). 3. É incabível a intervenção judicial para anulação de ato administrativo pautado em legislação municipal válida que autorizou edificação em logradouro público, mormente quando não se tem a demonstração de dano à coletividade ou prejuízo.