Código de Defesa do Cosumidor em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COSUMIDOR. COMPRA DE APARELHO CELULAR - IPHONE 11. PRODUTO COMERCIALIZADO SEM ADAPTADOR DE ENERGIA ELÉTRICA (CARREGADOR). EQUIPAMENTO ACESSÓRIO. POSSIBILIDADE DE VENDA EM SEPARADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . POSSIBILIDADE DE CARREGAMENTO DO APARELHO DE OUTRAS FORMAS. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNARAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932 , III E 1.010 DO CPC . AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. NÃO ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. REGULARIDADE FORMAL. NECESSIDADE DE ARGUMENTOS QUE COMPORTAM AS RAZÕES. CAUSA DE PEDIR RECURSAL. 1. Cediço que a apelação deve infirmar os fundamentos da sentença impugnada a fim de evidenciar confronto de teses sob pena de violação do princípio da dialeticidade, conforme dispõem os artigos 932 , inciso III e 1.010 do Código de Processo Civil . 2. O princípio da dialeticidade diz respeito ao elemento narrativo da apelação (fundamentos de fato e de direito e pedido), dessa forma, são insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. 3. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que merece reforma o r. decisum, uma vez que não inverteu o ônus da prova a seu favor e reitera os pedidos da petição inicial, não dedicando uma linha sequer ao fundamento da sentença, qual seja, a improcedência da ação por ausência de irregularidade na contratação do empréstimo consignado. 4. Ressalte-se que, ao contrário do que alega a apelante, o juiz a quo expressamente inverteu o ônus probatório em favor da autora, consoante decisão de fls. 58/60. Ademais toda a sentença foi fundamentada na aplicação do Código de Defesa do Cosumidor. 5. Nota-se, ainda, que a apelação faz menção por diversas vezes a responsabilidade "do médico", quando, na verdade o polo passivo da ação é composto por uma instituição financeira, o que leva a acreditar que a petição é fruto da cópia de um modelo. 6. Com efeito, a recorrente não infirmou os fundamentos da sentença, uma vez que esta não adentrou no mérito da demanda, tampouco analisou cláusulas contratuais. 7. Em verdade, infere-se que o inconformismo do apelante não indica vícios e nem enfrenta os motivos da sentença exarada pelo Juízo de Piso, pelo que resta evidenciada flagrante violação ao princípio da dialeticidade, haja vista a ausência de impugnação específica aos fundamentos determinantes da decisão atacada, não se desincumbindo a recorrente, portanto, do seu ônus de indicar, nas razões recursais, o equívoco da sentença apelada. Nesse sentido, o recurso não merece ser conhecido. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em não conhecer da apelação cível, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador JUÍZA CONVOCADA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES - PORT. 609/2024 Relatora

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDORA DE BAIXA RENDA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS SUPERIORES À MÉDIA DE CONSUMO E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. PROVA PERICIAL QUE CONCLUI DE MANEIRA CONTUNDENTE PELA IRREGULARIDADE DA MEDIÇÃO REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA NAS FATURAS IMPUGNADAS. FALHA COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE MERECE MANUTENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL GENÉRICA QUE NÃO IMPUGNA AS CONCLUSÕES DO PERITO DO JUÍZO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS, NA FORMA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO COSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NO MONTANTE DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR COMERCIALIZADO IRREGULARMENTE POR ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO COSUMIDOR AO CASO. SERVIÇOS DEFEITUOSOS PRESTADOS POR OFICINA CREDENCIADA QUE CAUSARAM DANOS AO VEÍCULO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE REPAROS NO AUTOMÓVEL, QUE FOI ALIENADO NO CURSO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A TAL TÍTULO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR QUE DEVE FICAR RESTRITO AO DANO MORAL. CONTRATANTE QUE SOFREU ABALO EM SEU BEM-ESTAR E EM SEU ESTADO DE SOSSEGO E TRANQUILIDADE, EM RAZÃO DA CONDUTA REPROVÁVEL DAS RÉS, QUE, ALÉM DO INADIMPLEMENTO DO PACTO, O COMPELIRAM A SUBSCREVER TERMO DE QUITAÇÃO "PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL". INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIREITO DO COSUMIDOR - PRELIMINAR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - QUESTÃO NÃO ANALISADA NA FASE OPORTUNA - OMISSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - SENTENÇA QUE DEVE SER CASSADA. - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inversão do ônus da prova trata-se de regra de instrução, motivo pelo qual, após decidir sobre tal requerimento, "deve o magistrado possibilitar que as partes voltem a requerê-las, agora conhecendo o seu ônus, para que possam melhor se conduzir no processo, sob pena de cerceamento de defesa" ( AgRg no REsp XXXXX/GO ) - A ausência de deliberação do juízo quanto ao pedido de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, implica cerceamento de defesa, justificando-se a nulificação da Sentença.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO COSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ. ¿PACTA SUNT SERVANDA¿. FLEXIBILIZAÇÃO. REVISÃO QUE SE LIMITA À INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATURAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Cinge-se o mérito recursal em analisar o acerto da sentença recorrida que julgou procedente o pleito autoral e declarou a nulidade das cláusulas contratuais relativas a cumulação de índices de correção monetária, a fim de manter somente o IGPM como índice de correção das prestações contratuais. II - Verifica-se, ab initio, a possibilidade de apreciação das cláusulas de contratos bancários pelo Poder Judiciário sem malferir o princípio da autonomia da vontade decorrente do instituto jurídico do pacta sunt servanda. III - A hipossuficiência e o desequilíbrio entre as partes faz surgir a situação consumerista que a Lei 8.078 /90 visa proteger: contratos de adesão, eivados de imposições abusivas, vantagens desproporcionais em benefício único de uma das partes, e, desequilíbrio da relação contratual. IV - Decorrência lógica, é a possibilidade de exame da avença pelo Poder Judiciário, a quem caberá restringir as cláusulas abusivas em defesa da dignidade humana e da ordem econômica nacional, dando plena aplicabilidade aos ditames constitucionais e ao Código de Defesa do Consumidor . VI - Verifica-se que é possível a relativização do princípio do pacta sunt servanda. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação interposto pela parte ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, obedecidas as disposições de ofícios. Fortaleza/CE, 13 de junho de 2023. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO TELEFÔNICO. COBRANÇA INDEVIDA. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA RECONHECIDA PELO COSUMIDOR, A QUAL NÃO POSSUIA DÉBITOS PENDENTES. PARTE RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL . CONFORME ART. 373 , II , DO CPC . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE SE IMPÕE. DANOMORAL CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado – Ação de obrigação de fazer cc declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais – Conta salário com saldo sem movimentação – tarifas cobradas indevidamente – conta corrente presume-se serviço essencial- Ônus da prova do Réu - Inexistência de relação jurídica - Sentença de procedência – Restrição indevida - Condenação em Danos materiais R$1.282,69 (saldo) – Dano moral in re ipsa caracterizado R$15.000,00 – Indenização razoável – Negado provimento ao recurso do Réu.

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO TELEFÔNICO. ACORDO QUITADO. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA RECONHECIDA PELO COSUMIDOR, A QUAL NÃO POSSUIA DÉBITOS PENDENTES. PARTE RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL . CONFORME ART. 373 , II , DO CPC . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202301059474 Nº único: XXXXX-07.2023.8.25.0083 - 1ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Rosa Maria Mattos Alves de Santana Britto - Julgado em 23/02/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. APELO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DO COSUMIDOR. NÃO VERIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DO CONTRATO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. SEGURO POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE E MORTE ACIDENTAL. OBJETO E INFORMAÇÕES CLARAMENTE INDICADOS. DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 , II , DO CPC . VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DECISÃO UNÂNIME