Cancelamento na Distribuição, Indevido em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. 1. A ausência de recolhimento das custas processuais afigura-se falta de requisito essencial para a formação e desenvolvimento do processo, ou seja, trata-se de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Considerando a inércia do requerente em atender ao comando para recolhera as custas iniciais, mostra-se escorreito o cancelamento da distribuição. 3. Indevida a condenação do Apelado em honorários advocatícios sucumbenciais em favor de uma parte que sequer poderia, naquele momento processual, figurar no polo passivo da ação. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. UBER. ALEGAÇÃO DO AUTOR, MOTORISTA PARCEIRO, DE DESCREDENCIAMENTO SUMÁRIO SEM POSSIBILIDADE DE DEFESA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A UBER AO PAGAMENTO DE R$ 9.000,00 POR REPARAÇÃO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Ação indenizatória por danos morais e materiais, proposta sob a alegação de exclusão arbitrária de motorista autônomo. 2. Relação existente entre a parte autora, motorista autônomo e a plataforma UBER, que é contratual, conforme entendimento exposto pelo STJ, no julgamento do CC XXXXX/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 28/08/2019, DJe 04/09/2019. 3. Sendo a relação contratual, é impositiva a observação dos princípios da função social, da autonomia privada e da boa-fé objetiva, conforme os art. 421 , parágrafo único e 422, ambos do Código Civil . 4. Ausência de provas quanto às alegações apresentadas em sua defesa. Ônus da prova que compete ao réu, por força do art. 373 , II , do CPC , e do qual não se desincumbiu. 5. Dever de indenizar. Dano moral configurado e que, pelas peculiaridades do caso, deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Juros de mora que tem como termo inicial a data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. 7. Recurso parcialmente provido.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. EQUIPARAÇÃO AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INDEVIDO O PAGAMENTO DE CUSTAS.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. CONTINUIDADE DO FEITO. INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO INDEVIDO. SENTENÇA CASSADA. Não há falar em cancelamento da distribuição, mas em extinção da ação sem exame do mérito, na forma do artigo 485 , inciso III , do CPC , quando, embora a parte deixe de recolher parcelas das custas iniciais, o condutor do feito recebeu a inicial e deu continuidade ao procedimento ordinário. Nesse caso, em cumprimento ao enunciado do § 1º do artigo 485, a parte deve ser intimada pessoalmente para sanar a irregularidade, antes da extinção prematura do feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

TELEFONIA - Reconhecimento da falha de serviço da ré, consistente no indevido cancelamento dos serviços de televisão por assinatura e de internet fixa da parte autora, por culpa dela ré - Reconhecido o indevido cancelamento dos serviços de televisão por assinatura e de internet fixa da parte autora, por culpa da parte ré, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que tornou definitiva a tutela de urgência concedida, "para determinar o restabelecimento dos serviços de internet e TV a cabo vinculados à autora, observando-se o novo plano contratado, segundo o valor contratado pela autora (fls. 26/27), ressalvados os reajustes expressamente previstos em contrato, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$12.000,00 (doze mil reais)" – Observação de que a r. sentença não congelou o valor dos serviços para o montante vigente na data da contratação, mas sim determinou que os serviços do novo plano contratado devem ser cobrados "com os reajustes expressamente previsto no contrato', o que, à toda evidência, compreende os reajustes tarifários aprovados pela Anatel relativamente aos serviços do plano novo plano contratado. RESPONSABILIDADE CIVIL – Comprovado o ato ilícito da concessionária ré, consistente no indevido cancelamento dos serviços de televisão por assinatura e de internet fixa da parte autora, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL – O indevido cancelamento dos serviços de televisão por assinatura e de internet fixa da parte autora, decorrente de ato ilícito da ré concessionária, por si só, é fato ensejador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante - Mantida a r. sentença, na parte em que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$4.000,00, com incidência de correção monetária desde o arbitramento. Recurso desprovido, com observação.

Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. Cancelamento indevido do plano de saúde. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Impossibilidade. Ausência de má-fé da requerida. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO DE TRÊS PARCELAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ERRO NO PROCEDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cancelamento da distribuição, como preceitua o art. 290 do CPC , prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 2. Verificado a adimplemento regular das parcelas, é indevido o cancelamento da distribuição. 3. Recurso conhecido e provido.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA PARA TODAS AS FUNÇÕES – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR – PRAZO PARA DESBLOQUEIO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO TOLERÁVEL - CONDUTA ABUSIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO- TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR- QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – VALOR DAS ASTREINTES- ADEQUADO- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor . II – Restou evidenciada a conduta ilícita e abusiva praticada pela instituição financeira ao realizar o bloqueio da conta corrente do autor, uma vez que não demonstrou com provas robustas o motivo que acarretou o bloqueio total da conta bancária, conduta esta que inviabilizou o acesso aos valores disponíveis, bem como de toda e qualquer operação, por 15 (quinze) dias. III - In casu, também não houve comunicação prévia do consumidor quanto ao bloqueio de sua conta corrente, tornando patente a falha na prestação dos serviços bancários, de modo que a situação vivenciada extrapolou a seara do mero aborrecimento, autorizando a concessão de indenização por danos morais. IV – É incontroverso que houve dispêndio de tempo, e este constitui interesse reflexo aos deveres da qualidade e desempenho, atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da produção na sociedade de consumo, mostrando-se inarredável a conclusão de que o tempo útil do consumidor deve ser tutelado (Teoria do Desvio Produtivo), sobretudo quando oriundo de injusto praticado em decorrência de falha injustificada da prestação de serviço. V- A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima. VI –A alteração do valor da multa por descumprimento de determinação judicial somente se justifica se constatada a insuficiência ou a exorbitância do montante fixado, pois sua função é, unicamente, coerção ao cumprimento da obrigação. No caso em análise, restou observado a razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado. VII-Recurso conhecido e desprovido.