Cancelamento na Distribuição, Indevido em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA A ADVOGADO - ILICITUDE - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONVENÇÃO - NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - NÃO CABIMENTO - LIDE PRINCIPAL - VALORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS QUANTITATIVO E QUALITATIVO. 1 - Não há de se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação se o juiz analisou as provas juntadas aos autos e mencionou os motivos que o levaram à decisão proferida. 2 - O dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos. 3 - A revogação de procuração outorgada a advogado não constitui ilícito capaz de sustentar a condenação do outorgante ao pagamento de indenização por danos morais. 4 - O não conhecimento da reconvenção por falta de recolhimento de custas iniciais equipara-se ao cancelamento da distribuição da ação, sendo, pois, indevido o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - A norma do art. 85 , § 2º , do Código de Processo Civil , estipula critérios quantitativo e qualitativo para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Além de estabelecer percentuais mínimo e máximo, determina ao juiz que observe o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - NÃO CONHECIMENTO DA RECONVENÇÃO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO DO RÉU/RECONVINTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA. O não conhecimento da reconvenção por falta de recolhimento de custas iniciais equipara-se ao cancelamento da distribuição da ação, sendo, desse modo, indevido o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. 1. A ausência de recolhimento das custas processuais afigura-se falta de requisito essencial para a formação e desenvolvimento do processo, ou seja, trata-se de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Não há que se cogitar a condenação da apelada em honorários advocatícios em favor de uma parte que sequer poderia, naquele momento processual, figurar no polo passivo da ação que não foi recebida pelo juiz. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC . APELO DO DEMANDANTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. PRECEDENTES, INCLUSIVE DO STJ. "Em razão do cancelamento da distribuição não poderia ter havido a condenação da autora ao pagamento de custas finais. É que a referida condenação se mostra incoerente com a própria fundamentação e determinação de cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais. Se a requerente não realizou o pagamento das custas de início, o que levou ao cancelamento da distribuição, por certo não poderá ser responsabilizado pelas custas" (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-22.2017.8.24.0023 , da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2020). APELO PROVIDO.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. CUSTAS. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS. 1. O não atendimento à ordem judicial que determina o recolhimento de custas iniciais após rejeitar o pedido de gratuidade de justiça enseja o cancelamento da distribuição. Art. 290 do Código de Processo Civil . 2. A sentença deve condenar a parte sucumbente a pagar as custas, os honorários advocatícios e as demais despesas processuais. O cancelamento da distribuição não exclui a obrigação de recolher custas processuais e de pagar honorários advocatícios. 3. Apelação desprovida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DAS APELAÇÕES - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE RECURSAL- ACOLHIMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REVOGADA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA A PARTE RECOLHER AS CUSTAS - CITAÇÃO DO RÉU JÁ EFETIVADA - NECECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. O pagamento da multa é condição apenas para interpor recurso na mesma cadeia recursal, posteriormente ao agravo interno, como os recursos especial e extraordinário, impedindo, assim, a interposição de recursos sucessivos sobre a matéria já decidida, não sendo este o caso da apelação. Caso a matéria do recurso se limite à majoração dos honorários advocatícios, matéria de interesse exclusivo do procurador da parte, esta não tem legitimidade recursal. Indeferido o parcelamento das custas em decisão de embargos de declaração, cabe ao magistrado, primeiramente, intimar o autor para proceder ao pagamento das custas. A exigência do recolhimento das custas enquanto pendente julgamento de recurso em que se questiona a revogação da gratuidade judiciária caracterizaria imposição de comportamento contraditório à parte, em prejuízo do seu direito de defesa. É incabível o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento de custas quando o processo já se encontra em fase avançada. Nesta hipótese, o feito deve ser extinto em razão do abandono da causa pelo não recolhimento das custas, o que exigiria a intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485 , § 1º , do CPC .

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SUBSISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA EXORDIAL ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS A TEMPO E MODO. EXEGESE DO ARTIGO 290 , DO CPC . HIPÓTESE EM QUE NÃO OPERADO A CONTENTO O FATO GERADOR DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS QUE DETÉM NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE DESAUTORIZA A COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA. "A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485 , ambos do CPC , em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte" ( REsp XXXXX/MG , rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/05/2021). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização. Uso indevido de Imagem. Pedido de cancelamento da distribuição com levantamento das custas pagas. Homologação por sentença da desistência da ação, com indeferimento do pedido de levantamento das despesas adiantadas. Insurgência do autor. Desacolhimento. Custas devidas ao Estado em decorrência da distribuição da ação. Inteligência do art. 4º , I , da Lei nº 11.608 /2003, bem como do art. 90 do CPC . Sentença mantida. Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO PRINCIPAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO INDEVIDO - CITAÇÃO DO RÉU JÁ EFETIVADA - NECECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. É tempestiva a apelação interposta dentro do prazo legal de 15 dias. É incabível o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento de custas quando o processo já se encontra em fase avançada. Nesta hipótese, o feito deve ser extinto em razão do abandono da causa pelo não recolhimento das custas, o que exigiria a intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485 , § 1º , do CPC .

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. APELO PROVIDO. 1. Para que o dano se torne indenizável é necessário que exista de forma clara e específica a ação culposa, os danos dela decorrentes e o nexo causal entre a referida ação e o prejuízo obtido. 2. Houve defeito na prestação do serviço, na medida em que o autor estava adimplente com o pagamento das faturas e, no entanto, teve o seu cartão de crédito cancelado sem comunicação prévia. 3. O dano moral é decorrente do cancelamento indevido do cartão de crédito do autor e do constrangimento experimentado pelo mesmo ao buscar efetuar compras sem sucesso. Assim, aquele que dá causa a constrangimento indevido, fica obrigado a indenizar a título de dano moral. 4. Indenização devida no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais 10% sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios. 5. Recurso provido.