Castro Meira, Dj de 06/09/2004 em Jurisprudência

DANO MORAL – Configuração – Supressão abrupta de fornecimento de energia elétrica – Conduta da fornecedora que é causa de agravo moral – Indenização arbitrada em dois mil reais, dadas as peculiaridades do caso – Sentença parcialmente reformada – Apelação parcialmente provida.

DANO MORAL – Configuração – Supressão abrupta de fornecimento de energia elétrica – Conduta da fornecedora que é causa de agravo moral – Indenização arbitrada em dois mil reais, dadas as peculiaridades do caso – Sentença parcialmente reformada – Apelação parcialmente provida.

Execução Fiscal. ISS/Taxas dos exercícios de 2005 e 2008. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487 , II , c.c. o art. 771 do CPC . Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Recurso de apelação interposto pela Municipalidade que é inadmissível em decorrência da inobservância do requisito extrínseco da tempestividade (art. 932 , III , do CPC/2015 ), vício de natureza insanável. Recurso não conhecido.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. TEMA 444 DO C. STJ. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. 1. No que concerne ao marco inicial do lapso de prescrição para redirecionamento ao (s) sócio (s), diretor (es), gerente (s) e/ou administrador (es), sob o embasamento de dissolução irregular da sociedade, a Corte Superior em recurso repetitivo definiu a Tese Jurídica no REsp nº 1.201.993/SP de que o prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal às pessoas físicas tem início: a) na data da diligência para citação da pessoa jurídica, quando em tal momento se constata que houve a dissolução irregular desta; ou b) na data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, quando esta for constatada após a citação positiva da pessoa jurídica. 2. Acrescente-se que, em ambas as hipóteses, é necessário que seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública referente à corresponsabilização das pessoas mencionadas durante o curso do prazo prescricional. 3. A exequente aponta que o pedido se fundamenta no entendimento de que “os administradores à época do fato gerador podem ser responsabilizados pelos débitos referentes a IRPJ FONTE, sem a necessidade de previamente esgotar os meios de cobrança contra a sociedade para somente depois executá-los”. Ou seja, conforme consignado pela própria exequente, seria despiciendo exigir-se o esgotamento das diligências para o pedido de redirecionamento em razão da alegada responsabilidade solidária para os débitos em questão. Dessa feita, conclui-se que sob o fundamentado da alegada responsabilidade solidária do agravante, a inclusão no polo passivo da execução fiscal era cabível desde o ajuizamento da ação em 1999, razão pela qual impõe-se a manutenção do v. acórdão que decretou a prescrição do pedido de redirecionamento protocolado em 07/11/2007. 4. Juízo negativo de retratação. Acórdão mantido.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS – Legitimidade ad causam e interesse de agir – Ocorrência - Incidência pela conexão e uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST e TUSD) – Inadmissibilidade – Mero transporte e distribuição de energia elétrica – Circulação de mercadoria – Ausência – Impossibilidade de tributação - R. sentença mantida nesse tocante. CONSECTÁRIOS LEGAIS – Juros moratórios e correção monetária – Tratando-se de restituição de pagamento indevido que ostenta natureza tributária, aplica-se a taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado, conforme decidido no REsp nº 1.111.189-SP , na sistemática dos recursos repetitivos, c/c verbete 188 da Súmula do STJ – Indexador que tem a dupla finalidade de atualizar o poder de compra do capital e penalizar a mora – Correção monetária da data em que devidos os valores pelos índices da Tabela Prática do TJ/SP até que comecem a ser contados os juros, a partir de quando só incidirá a SELIC – Inaplicabilidade da Lei nº 11.960 /2009. Recursos oficial e da FESP improvidos.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FGTS. PAGAMENTOS REALIZADOS DIRETAMENTE AOS EMPREGADOS APÓS A LEI Nº 9.491 , DE 1997. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO. Após o início da vigência da Lei nº 9.491 , de 1997, é irregular o pagamento do FGTS diretamente ao empregado em reclamatória trabalhista, não podendo o valor ser abatido na cobrança judicial desse crédito.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de quaisquer vícios no decidido – Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos – Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente – Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso rejeitado.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. FGTS. PAGAMENTOS REALIZADOS DIRETAMENTE AOS EMPREGADOS APÓS A LEI Nº 9.491 , DE 1997. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Após o início da vigência da Lei nº 9.491 , de 1997, é irregular o pagamento do FGTS diretamente ao empregado em reclamatória trabalhista, não podendo o valor ser abatido na cobrança judicial desse crédito. 2. Ainda que fosse admitido, em tese, o abatimento de pagamentos realizados diretamente a trabalhadores do débito de FTGS, no caso dos autos não restaram comprovados os pagamentos, restando prejudicada a prova pericial diante da ausência de apresentação de documentos essenciais pelo embargante.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FGTS. PAGAMENTOS REALIZADOS DIRETAMENTE AOS EMPREGADOS APÓS A LEI Nº 9.491 , DE 1997. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO. Após o início da vigência da Lei nº 9.491 , de 1997, é irregular o pagamento do FGTS diretamente ao empregado em reclamatória trabalhista, não podendo o valor ser abatido na cobrança judicial desse crédito.

DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO – JULGAMENTO EM CONJUNTO COM AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – INEXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À AUTORA – CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA – FRAUDE APURADA EM PERÍCIA – DANO MORAL CONFIGURADO – ELEVAÇÃO DO MONTANTE – RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO CORRÉU DORIVAL DOS SANTOS SOUZA – ART. 487 , III , a E ART. 90 , CAPUT, DO CPC – RECONVENÇÃO CONTRA CORRÉU – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ BF FINANCEIRA CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA NA RELAÇÃO DE CONSUMO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – AÇÕES PROCEDENTES - PEDIDO PARA QUE O VEÍCULO SEJA DEVOLVIDO AO CORRÉU DORIVAL – QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO – PROIBIÇÃO DE INOVAR EM APELAÇÃO - RECURSOS DOS RÉUS IMPROVIDOS – RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.