Cheques Nominais a Terceiros em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO - ENDOSSO EM PRETO - ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA. 1. O endosso é um ato cambiário que permite que um credor, possuidor do título de crédito -endossante, transfira seus direitos a outra pessoa - endossatário. 2. O endosso em preto indica de maneira expressa o beneficiário que receberá aquele título de crédito. 3. Não detém legitimidade o mero detentor de cheques nominais a terceiros, já que o endosso foi em preto. 4. Recurso não provido

Apelação cível. Embargos à execução. Cheque nominal a terceiro. Endosso. Ilegitimidade ativa. Não possui legitimidade para propor ação de execução de título extrajudicial, o portador de cheque nominal a terceiro que não comprova o recebimento do título por endosso. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008753-85.2021.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 19/09/2023

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES NOMINAIS A TERCEIROS, INCLUINDO PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS MÍNIMOS ACERCA DA CADEIA DE TRANSMISSÃO DAS CÁRTULAS. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 8 , § 1º , I , DA LEI 9.099 /95. ILEGITIMIDADE ATIVA MANIFESTA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-36.2020.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho , Primeira Turma Recursal, j. 07-12-2023).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. SENTENÇA ANULADA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. 1. DEFENDIDA LEGITIMIDADE PARA POSTULAR O CRÉDITO ENCARTADO NO CHEQUE EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA. CÁRTULA NOMINAL. AUSÊNCIA DE ENDOSSO VÁLIDO E REGULAR. TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO QUE SÓ PODE OCORRER MEDIANTE O ENDOSSO DO BENEFICIÁRIO. EXEGESE DOS ARTS. 17 E 19 DA LEI N. 7357 /1985. PARTE EMBARGADA QUE É MERA PORTADORA. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS VERBAS IMPOSTAS NA ORIGEM. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. VERBA ESTABELECIDA NA ORIGEM NO VALOR MÁXIMO PERMITIDO PELO ART. 85 , § 2º , DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-29.2021.8.24.0078 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr , Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024).

RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE CHEQUE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE JULGAMENTO EXTRA/CITRA PETITA – ACOLHIDA – SENTENÇA INCONGRUENTE COM OS LIMITES DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR – ENFRENTAMENTO DIRETO DO MÉRITO – TEORIA DA CAUSA MADURA – PRETENSÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO COM AMPARO NA ANÁLISE DA CAUSA DEBENDI – POSSIBILIDADE DE EXAME DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE QUE, NO CASO, NÃO PREJUDICA A EXECUÇÃO – TÍTULO EXIGÍVEL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA E PROFERIR JULGAMENTO DO MÉRITO COM IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. I- Impõe-se a decretação de nulidade da Sentença por violação ao princípio da congruência ou adstrição, porquanto tratou de matérias que não foram debatidas nos autos (contratação de juros abusivos e entrega de cheque sem preenchimento a terceiro), bem como deixou de examinar a tese principal retratada pela parte Embargante, que é a eventual inexistência da causa debendi que ampara a cobrança do cheque. II- Aplica-se a teoria da causa madura (art. 1.013 , § 3º , do CPC ), porquanto o feito está maduro para julgamento, inexistindo outras provas a produzir. III- Em regra, não se admite a análise do negócio jurídico que originou o cheque, em decorrência de sua autonomia e abstração; todavia, excepciona-se a regra no caso de a cártula não ter circulado, como nos autos. Jurisprudência do STJ. IV- No caso dos autos, é fato incontroverso que a causa debendi não remete a negócio jurídico firmado diretamente entre Embargante e Embargado; todavia, o Embargante/Devedor aceitou emitir o cheque nominal ao Embargado/Credor em razão de negócio jurídico firmado com terceira pessoa, a qual se valeu deste cheque para pagar dívida que tinha com o Embargado/Credor. V- Houve no caso, portanto, atípica transferência de cheque para terceiro, eis que o Embargado/Credor recebeu cheque que, a princípio, deveria ter sido nominado à terceira pessoa, contudo, por um acerto entre as partes, em relação ao qual todos os envolvidos estavam cientes e concordes, houve nominação direta em prol do Embargado, recaindo sobre o caso, portanto, as disposições legais e jurisprudenciais relativas às cártulas recebidas por portador. VI- Conforme jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, "da autonomia e da independência emana a regra de que o cheque não se vincula ao negócio jurídico que lhe deu origem, pois o possuidor de boa-fé não pode ser restringido em virtude das relações entre anteriores possuidores e o emitente" ( REsp XXXXX/DF , Relª. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. em 01/06/2006, DJ 26/06/2006, p. 132). VII- Dessome-se dos autos que o Embargante/Devedor consentiu em emitir o cheque em favor do Embargado/Credor, ao passo que não comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Credor, ônus que lhe recaía nos termos do art. 373 , II , do CPC . VIII- Recurso conhecido e parcialmente provido, para anular a Sentença e proferir julgamento do mérito com improcedência dos pedidos autorais

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. SENTENÇA ANULADA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES AO PORTADOR. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que o endosso seja válido, é necessário que este seja lançado no cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, conforme art. 19 da Lei nº 7.357 /1985. 2. Sem a assinatura do endossante, não se constitui a forma ad solemnitatem do negócio jurídico de endosso, não sendo possível a cobrança do crédito por quem não é seu devido portador, incidindo a ilegitimidade ativa da ação monitória. 3. Recurso conhecido e não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ILEGITIMIDADE ATIVA. TÍTULO À ORDEM DE TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O endosso necessário aos cheques nominais pode ser "em branco" ou "em preto", de modo que o endosso em branco caracteriza-se pela simples assinatura do endossante (beneficiário que está transferindo o cheque) e o endosso em preto identifica também o endossatário (aquele que está recebendo o cheque), que deve ser realizado no verso do cheque, sendo certo que o cheque nominal só poderá ser pago pelo banco mediante identificação do beneficiário ou de pessoa por ele indicada no verso do cheque (endosso). 2. Na hipótese de vir a beneficiar terceiro, deve a cártula ser endossada pelo beneficiário originário, o qual necessita lançar o endosso no título, conforme preceituado nos artigos 17 e 19 da Lei nº 7.357 /1985. 3. Inexistente prova de que o autor da ação monitória é detentor da titularidade do crédito estampado no cheque discutido nos autos processuais, deve ser mantida a sentença, que reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam em relação ao crédito inserto na cártula. 4. Desprovido o apelo, majora-se a verba honorária anteriormente fixada em favor do causídico da parte apelada, à luz do artigo 85 , § 11 , do CPC , ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98 , § 3º , do CPC . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR DO TÍTULO DE CRÉDITO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO PARA LEGITIMAR A COBRANÇA COLIMADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 17 E 19, AMBOS DA LEI N. 7.357 /1985. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485 , INCISO VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.