Citação do Inss em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Acidente do Trabalho – Determinação para realização de perícia médica antes da citação do INSS – Descabimento – Ato citatório que produz efeitos processuais e materiais importantes, podendo, inclusive, ser utilizado como marco inicial de benefício por incapacidade – Diferimento que pode causar prejuízo à parte autora – Precedentes - Recurso provido para determinar que a autarquia seja citada antes da realização da prova pericial.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. 1. A ausência de citação do INSS constitui-se em vício insanável, tratando-se de hipótese de nulidade absoluta. 2. Anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem, para regularização e prosseguimento do feito.

Agravo de Instrumento. Ação acidentária. Recurso contra decisão judicial que determinou a realização de perícia médica antes da citação do INSS. Ausência de previsão legal, perante a nova ordem processual, de recurso de agravo de instrumento na hipótese. Matéria, contudo, que envolve questão de ordem pública, apreciável de ofício. Discussão sobre a possibilidade de se realizar a citação antes da juntada do laudo pericial. Cabimento e pertinência da antecipação do ato citatório pretendida. Inteligência dos arts. 139 , VI , 188 e 240 , do CPC . Agravo não conhecido, com determinação para que se proceda à imediata citação do INSS.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE POSTERIOR À CITAÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO FIXADA NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. PRECEDENTE DA TNU. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ACIDENTÁRIA – FASE DE CONHECIMENTO – DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – PERTINÊNCIA – DISPOSIÇÕES DO ART. 129-A , DA LEI Nº 8.213 /91, QUE DEVEM SER COMPATIBILIZADOS COM AS REGRAS E PRINCÍPIOS BASILARES DO DIREITO PROCESSUAL – A CITAÇÃO É REQUISITO DE VALIDADE – É NECESSÁRIA PARA A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL – DECISÃO REFORMADA. Recurso provido.

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Ação de declaratória de isenção de imposto de renda c.c. repetição de indébito. Portador de neoplasia maligna. Imposto de Renda. Isenção prevista no artigo 6º , inciso XIV , da Lei nº 7.713 /88. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido. 1. Ilegitimidade passiva da SPPREV. Afastamento. Autarquia com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão, bem como pela retenção na fonte do Imposto de Renda. 2. Isenção tributária. Neoplasia maligna. Previsão expressa no artigo 6º , inciso XIV , da Lei Federal nº 7.713 /88. Ausência de laudo oficial suprida pelos documentos constantes nos autos. Comprovação suficiente da moléstia. Súmula 598 do STJ. Dispensabilidade de prova da contemporaneidade dos sintomas. Súmula nº 627 , do STJ. Precedentes. 3. Termo inicial da repetição do indébito. Data de comprovação do diagnóstico da neoplasia maligna. Ação ajuizada alguns meses após o diagnóstico. Apelo provido para tal fim. Precedente da Câmara. 4. Consectários legais. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice da caderneta de poupança. Tema de Repercussão Geral nº 810/STF. Incidência. a partir de 09.12.2021, data da entrada em vigor da EC nº 113 /2021, apenas da SELIC, que já engloba atualização monetária e juros. 5. Condenação das requeridas nos ônus de sucumbência. Honorários advocatícios arbitrados nos termos do art. 85 , §§ 2º , 3º e 11 , do CPC , já levando em consideração o trabalho adicional realizado na instância recursal. 6. Apelo provido para alterar o termo inicial da repetição do indébito; remessa necessária rejeitada.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. - São condições para a concessão do benefício da assistência social: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família - O termo inicial do benefício é a prévia postulação administrativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). - Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113 , de 8/12/2021, há de se adotar o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899 /1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947 ), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431 - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113 , de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º , ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária - Apelação da autora provida. Apelação do INSS provida em parte.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. - Os descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário do autor, que se trata de pessoa idosa e vulnerável, devem ser restituídos em dobro e, por obstar o uso da verba de natureza alimentar, ensejam dano moral indenizável - Deve ser mantido o percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença, se observados os princípios da proporcionalidade e da justa remuneração do advogado - Os juros moratórios sobre a repetição do indébito devem incidir a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (STJ - Súmula 54 ) - Os consectários da condenação são acessórios e constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar, de ofício, o termo inicial para a incidência daqueles, não configura julgamento "ultra petita" e nem "reformatio in pejus".

RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. SPPREV é parte legítima nas ações de restituição de imposto de renda retido na fonte propostas por seus beneficiários. Inteligência do artigo 157, inciso I, da Constituição Federal , bem como da Súmula 447 /STJ. Preliminar rejeitada. Servidora aposentada diagnosticada com demência vascular progressiva em estágio de alienação mental (CID-10 F02). Doença prevista em rol taxativo. Súmula 598 /STJ. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda. Prova documental acerca da existência da doença. Isenção de imposto de renda devida. Artigo 6º , inciso XIV , da Lei Federal nº 7.713 /88. Restituição do indébito admitida. Juros e correção monetária. Termos iniciais de acordo com as Súmulas 162 e 188 do STJ. Artigo 167 do Código Tributário Nacional . Parcial reforma apenas para observar o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral e a obrigatória incidência da Emenda Constitucional nº 113 /2021 a partir da sua entrada em vigor, aplicando-se a taxa SELIC para fins de atualização monetária e juros. Sentença parcialmente reformada. Recurso voluntário e reexame necessário parcialmente providos.

EMENTA: APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA - RESÍDUOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR - IRREVELÂNCIA - VERBA DE CARÁTER TRABALHISTA - RECURSO PROVIDO. 1. A Lei Federal nº 6.858 /1980 elenca as hipóteses especiais que autorizam o levantamento de quantias depositadas em instituições financeiras em nome de pessoa falecida por seus sucessores, através da expedição de alvará judicial, dispensando-se, nesses casos, as ações de inventário ou arrolamento. 2. Os valores provenientes de resíduos de aposentadoria não recebidos em vida pelo de cujus possuem natureza de verba alimentar decorrente de relação trabalhista, e se equiparam aos valores devidos por empregadores ou contas individuais de FGTS e do fundo PIS - PASEP , para os quais não foi feita nenhuma exigência prévia ao levantamento. 3. A existência de bens a inventariar, conforme anotado na certidão de óbito, não impede o levantamento de valores por meio de alvará judicial, de acordo com a dicção da Lei nº 6.858 /80, regulamentada pelo Decreto nº 85.845 /81. 4. Recurso provido.