TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20158260506 Ribeirão Preto
APELAÇÃO – ATO ADMINISTRATIVO – PODER DE POLÍCIA – INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – TRANSERP. CERCEAMENTO DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. OS ATOS DE SANÇÃO DERIVAM DO PODER COERCITIVO DO ENTE PÚBLICO, NÃO PODENDO, PORTANTO, SER DELEGADOS. PRECEDENTES NA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ E DA C. 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. VERBA HONORÁRIA – MAJORAÇÃO. A VERBA HONORÁRIA PERTENCE AO ADVOGADO e SÓ POR ELE PODE SER PLEITEADA SUA MAJORAÇÃO. ENTENDIMENTO DOS ARTS. 22 E 23 DA LEI Nº 8.906 /94. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE E NÃO PELO ADVOGADO. NÃO CONHECIMENTO. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO.
Encontrado em: dela extirpar o exercício do poder de polícia; f) há outras sociedades de economia mista habilitadas a fiscalizar, autuar e aplicar multas, tal como a CETESB Companhia Ambiental do Estado de São Paulo... Sustenta que a ré, por ser empresa de sociedade de economia mista, não tem competência legal para exercer o poder de polícia para fiscalização e autuação de trânsito... Por sua vez, o art. 23 do mesmo Estatuto dispõe que " os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado , tendo este direito autônomo para executar a sentença