Condenação em Relação a Ambos os Crimes em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – INJÚRIA RACIAL – PLEITO CONDENATÓRIO – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I – Por tratar-se de um crime contra a honra, a injúria não deixa marcas físicas, e torna-se, então, inteiramente baseada nas palavras e alegações dos envolvidos, sendo fundamental que, para que se comprove a materialidade do fato, haja testemunhas com relatos consistentes e precisos, no sentido de sustentar e comprovar o relatado pela vítima. Ausente lastro suficiente, deve prevalecer o in dubio pro reo, uma vez que a condenação na esfera criminal exige provas seguras, de modo que, caso a dúvida permeia o caso, a absolvição torna-se imperativa. II – Recurso desprovido, contra o parecer.

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 1º , INCISO I , DA LEI 9.613 /98. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS LEANDRO E ARLY. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS PRODUZIDAS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS NO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DOS ACUSADOS JOELCE E RONALDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO DO ACUSADO JOELCE DE DISSIMULAR A ORIGEM DOS VALORES PROVENIENTES DO TRÁFICO DE DROGAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS QUE PODEM CONSISTIR EM PAGAMENTO PELAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECEDENTES ADQUIRIDAS, O QUE NÃO COMPROVA, INDENE DE DÚVIDAS, A PRÁTICA DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. DE IGUAL FORMA, CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO RONALDO. POSIÇÃO DE SÓCIO DA EMPRESA QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA A PRÁTICA DELITIVA. ADEMAIS, DISCREPÂNCIA NAS ASSINATURAS DOS DOCUMENTOS QUE NÃO FOI ESCLARECIDA E LEVANTA DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE IMPÕE A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS JOELCE E RONALDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSOS DOS ACUSADOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO TENTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes sexuais, geralmente praticados sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo, bem como se reveste de relevante valor probatório, notadamente quando corroborada por outras provas nos autos, não sendo essa a hipótese dos autos. 2. É imprescindível haver harmonia entre as narrativas da ofendida nas fases extrajudicial e judicial para que estas subsidiem de modo insuspeito o decreto condenatório. Portanto, a palavra da vítima não pode ser tomada como pilar para a condenação quando não se mostra verossímil, coerente e harmônica, considerando a imprecisão dos fatos narrados e as inúmeras contradições nas versões apresentadas. 3. Mantém-se a absolvição quando os elementos probatórios dos autos, sobretudo a própria ofendida, não confirmaram a ocorrência da ação nuclear tipificada no art. 213 do Código Penal , na forma tentada ou, pelo menos, abriram espaço para dúvida razoável sobre sua ocorrência. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO E DE CORRUPÇÃO DE MENOR ¿ ART. 121 , § 2 º, I E IV, DO CP E ART. 121 , § 2 º, I E IV, DO CP C/C O ART. 14 , II , TODOS DO CP E ART. 244-B DA LEI 8 0 69 / 9 0, COM INCIDÊNCIA DO ART. 61 , II , ¿J¿, NA FORMA DO ART. 69 , DO CP - PRETENSÃO DEFENSIVA DE IMPRONÚNCIA EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA ¿ ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE AUTORIA PARA PRONUNCIAR OS APELANTES ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS NOS AUTOS ¿ PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, ANTE A PROVA ORAL PRODUZIDA. 1 . Para a deflagração da ação penal mister se faz tão somente a existência de indícios de autoria. Já para a pronúncia é necessário que haja indícios suficientes de autoria, ou seja, que os indícios iniciais se mostrem veementes como na presente hipótese, não bastando meras conjecturas. 2 . No caso em comento, indubitavelmente os indícios de autoria se encontram presentes. De acordo com as declarações do Delegado de Polícia Dr. Cláudio Batista não há dúvidas acerca do envolvimento dos acusados, ora apelantes, na morte da vítima Lucas , vulgo ¿Ticuque¿. Segundo ele, de acordo com os diálogos extraídos do telefone do acusado João Vitor Lima de Oliveira , vulgo ¿ João Balão ¿, foi possível extrair mensagens trocadas entre os integrantes do grupo criminoso acerca do planejamento da morte de ¿Ticuque¿. Outrossim, a vítima Renan , em suas declarações prestadas em juízo, assinalou que não viu os acusados João Victor Barbosa Syrilo (¿João Piloto¿) e Marcelo Vieira Azevedo (¿Rato¿ ou ¿Ratinho¿) no local dos fatos, mas ficou sabendo que algumas pessoas os viram no veículo que foi jogado em sua direção. Neste sentido, foram as declarações da testemunha Janaína prestadas em sede policial, acima transcritas, de que Marcelo foi um dos autores do crime , tendo sido quem efetuou disparos de arma de fogo contra as vítimas Lucas ¿Tibuque¿ e Renan . Destaque-se que, tratando de procedimento escalonado do Tribunal do Júri, a testemunha Janaína , que não prestou depoimento em juízo nesta primeira fase do procedimento, poderá ser ouvida em plenário. 3 . Neste cenário, observa-se a existência de indícios suficientes de autoria para que os recorrentes , sejam pronunciados pelos delitos descritos na exordial acusatória e, por conseguinte submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri. 4 . No que diz respeito às qualificadoras, não sendo evidenciado, de forma cristalina, o seu descabimento, não pode o juiz excluí-las da apreciação dos jurados ¿ os indícios dos fatos constantes da prova produzida sob o crivo do contraditório denotam que as qualificadoras de motivo torpe e recurso que dificultou a defesa dos ofendidos, encontram amparo no contexto fático ¿ a questão deve ser apreciada pelo juiz natural da causa. 5 . Por fim, quanto ao crime conexo de corrupção de menor, previsto no art. 244-B , da Lei nº 8069 / 9 0, tendo o magistrado pronunciado os apelantes pela prática dos crimes dolosos contra a vida, firmando a competência do Tribunal do Júri, não compete a ele se manifestar acerca do crime conexo, sob pena flagrante violação ao disposto no art. 78 , inciso I , do CPP . 6 . Manutenção da sentença de pronúncia, com fulcro no art. Art. 413 , § 1º , do CPP que exige apenas que o juiz esteja convencido da existência do crime e que haja indícios da autoria, competindo ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, apreciar todas as teses apresentadas em plenário. DESPROVIMENTO DO RECURSO .

DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (artigo 309 da Lei 9.503 /97) e DESOBEDIÊNCIA (artigo 330 do Código Penal )– Autoria e materialidade comprovadas. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL - TESE REJEITADA – QUANDO A ORDEM LEGAL DE PARADA É EMANADA NO CONTEXTO DE ATIVIDADE OSTENSIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA, A CONDUTA REVESTE-SE DE TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 309 da Lei 9.503 /97 – TESE REJEITADA – O ART. 309 descreve um tipo penal de perigo concreto. PERIGO REAL E CONCRETO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS. Crime que não deixa vestígios (mera conduta), sendo a prova oral colhida em contraditório judicial suficiente, desde que firme e coerente – Validade do depoimento dos policiais – Dosimetria irretocável, tanto que sequer objeto de impugnação. Apelo desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA (ART. 268 DO CP ) E DESACATO (ART. 331 DO CP ). CONDENAÇÃO. RECURSO A DEFESA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NO FATO 1 DA DENÚNCIA. CRIME DO ART. 268 DO CP . ARGUMENTO DE QUE SE CUIDA DE NORMA PENAL EM BRANCO QUE NÃO PODE SER COMPLEMENTADA POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, JÁ QUE A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL É PRIVATIVA DA UNIÃO. NÃO ACOLHIMENTO. STF QUE, EM REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE O REFERIDO DISPOSITIVO PODE SER COMPLEMENTADO “POR ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS EDITADOS PELOS ENTES FEDERADOS” ( ARE XXXXX RG, JULGADO EM 24.3.2023, PLENO). HIPÓTESE EM QUE HOUVE REGULAR EDIÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL CUIDADO DE ASSUNTO LOCAL, RELATIVO AO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAS NO PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. INFRINGÊNCIA DO NORMATIVO LOCAL QUE, NESSE CENÁRIO, IMPLICA NA INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO PENAL EM TELA. TIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO RECURSAL NO SENTIDO DE QUE AS PROVAS PRODUZIDAS SÃO INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO, EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA ORAL (TESTEMUNHAS E INFORMANTES) FIRME E COESA NO SENTIDO DE QUE HOUVE VIOLAÇÃO AO DECRETO MUNICIPAL EM RELAÇÃO A NÃO OBSERVÂNCIA DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, BEM COMO DO DESACATO A SERVIDORES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO REFERIDO NORMATIVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA, POR CONTA DA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – Roubo majorado, associação criminosa armada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, receptação, cárcere privado e constrangimento ilegal – Preliminar de nulidade da sentença pela deficiência de fundamentação e falta de individualização das condutas. Descabimento. Extrai-se do decisum os fundamentos que embasaram a condenação, sendo certo que não está o Juízo sentenciante obrigado a afastar expressamente todas as teses defensivas, mas somente aquelas que ele julgar necessárias para fundamentar sua decisão - Pleito absolutório em relação aos crimes de roubo, receptação e associação criminosa. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade dos crimes imputados – Pleito de absolvição em relação aos delitos de constrangimento ilegal e cárcere privado. Cabimento. Não se extrai do conjunto probatório formado a autonomia das condutas, as quais estão subordinadas ao crime do roubo, eis que serviram exclusivamente à subtração patrimonial, sendo, portanto, absorvidas pelo roubo, aplicando-se o princípio da consunção – Pleito absolutório em relação ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Cabimento. Conjunto probatório que se mostrou insuficiente para comprovar que o apelante concorreu para a troca das placas do veículo – Dosimetria. Penas bem dosadas com respeito ao sistema trifásico – Mantença do regime prisional inicial fechado - Inclusive, existente o concurso de infrações penais, deve-se atentar ao resultado do respectivo quantum sancionatório - Como corolário, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza in casu a substituição por penas restritivas de direitos ( CP , art. 44 , I ) e também o sursis penal (art. 77 do CP )- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RESISTÊNCIA E DESACATO – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE – DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESACATO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA – EXISTÊNCIA STANDARD PROBATÓRIO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. I. De rigor, a extinção da punibilidade em relação ao crime de desacato, eis que transcorrido prazo muito superior ao lapso prescricional entre a data dos fatos e a data do julgamento, julgando-se prejudicada a pretensão ministerial neste ponto. II. Impõe-se o recebimento da denúncia diante da existência de elementos informativos suficientes para embasar um juízo objetivo de probabilidade de que o recorrido seja o autor do delito lhe irrogado na exordial acusatória, porquanto, nesta incipiente fase processual, o standard probatório exigível não é tão rígido quanto o relativo ao exame de mérito. III. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido. Em parte, com o parecer.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DA LEI N.º 10.826 /03 - NÃO CABIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - REDUÇÃO DO QUANTUM DOS DIAS-MULTA - NECESSIDADE. - Decorrido o prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória recorrível, impõe-se declarar a extinção da punibilidade do apelado em relação ao crime de posse de droga para uso próprio, pela prescrição da pretensão punitiva estatal - Não há que se falar em desclassificação para o delito do art. 12 da Lei 10.826 /03 (posse ilegal de arma de fogo), se o agente portava a arma de fogo fora de sua residência ou do local de trabalho, subsumindo-se tal conduta ao crime previsto no art. 14 da citada Lei (porte ilegal de arma de fogo) - Dentro do princípio da proporcionalidade, a pena de multa deve ser adequada à sanção corporal, pois ambas as sanções são dosadas com base no mesmo critério.

PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Pretendida absolvição por falta de provas em relação aos crimes de ameaça e vias de fato. 1. A) Absolvição em relação aos crimes de ameaça e vias de fato. Impossibilidade. O fato e a autoria restaram cabalmente demonstrados pelos relatos concisos da vítima, ficando constatado que as ameaças proferidas pelo réu causaram temor na ofendida, sendo o que basta para o reconhecimento do delito de ameaça, que é formal e instantâneo, além disso, bem comprovada a contravenção pela prova oral. Condenação mantida. Negado provimento.