TJ-SC - Apelação XXXXX20168240020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA/EMBARGANTE. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. PLEITO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM RAZÃO DE RASURA NO CONTRATO. TÍTULO REVESTIDO DAS CARACTERÍSTICAS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.061.530/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 24 A 27). EXCESSO EVIDENCIADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA LIMITAR A COBRANÇA DOS JUROS À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. ART. 884 , DO CÓDIGO CIVIL . CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO INCIDENTES. (ART. 85 , § 11 , CPC ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-09.2016.8.24.0020 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2023).
Encontrado em: NOTA PROMISSÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL QUE SERIA INCAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO... A ausência de indicação ou a dúvida quanto à época do pagamento não comprometem a exigibilidade da nota promissória se, nestes casos, o vencimento é considerado como sendo à vista. 3... Notas promissórias. Oposição de embargos. Acolhimento parcial pelo Juízo a quo. Insurgência do requerido