Condição Incapaz de Retirar a Exeqüibilidade da Nota Promissória em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO AFASTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. DATA DO VENCIMENTO QUE DEVERIA CONSTAR MÊS DE MAIO AO INVÉS DE MARÇO. EQUÍVOCO QUE NÃO COMPROMETE A EXIGIBILIDADE DA CÁRTULA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando os embargos tratam de matéria de direito. Ou, sendo de direito e de fato, a prova é exclusivamente documental, que, necessariamente, deve acompanhar a petição inicial, exceto se presente uma situação excepcional, a situação que os autos não retratam. 2. "Muito embora a data do vencimento do título se apresente destacada, diferenciando-se dos demais escritos nele contidos, sendo nítida a data do vencimento da dívida e não destoando das datas das outras cártulas apresentadas, não há como se reconhecer qualquer vício capaz de macular a sua exeqüibilidade." (apelação cível n. , de Indaial, Primeira Câmara de Direito Comercial, relatora a desembargadora Salete Silva Sommariva, j. em 21.7.2005).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO AFASTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. DATA DO VENCIMENTO QUE DEVERIA CONSTAR MÊS DE MAIO AO INVÉS DE MARÇO. EQUÍVOCO QUE NÃO COMPROMETE A EXIGIBILIDADE DA CÁRTULA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando os embargos tratam de matéria de direito. Ou, sendo de direito e de fato, a prova é exclusivamente documental, que, necessariamente, deve acompanhar a petição inicial, exceto se presente uma situação excepcional, a situação que os autos não retratam. 2. "Muito embora a data do vencimento do título se apresente destacada, diferenciando-se dos demais escritos nele contidos, sendo nítida a data do vencimento da dívida e não destoando das datas das outras cártulas apresentadas, não há como se reconhecer qualquer vício capaz de macular a sua exeqüibilidade." (apelação cível n. 2004.020023-4, de Indaial, Primeira Câmara de Direito Comercial, relatora a desembargadora Salete Silva Sommariva, j. em 21.7.2005).

APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO - AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA CABAL PARA DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. A nota promissória, preenchida posteriormente, mas assinada, ainda que antes do preenchimento, goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, que somente poderá ser desconstituída pelo devedor mediante prova eficiente e irrefutável da abusividade ou fraude no preenchimento. A discussão da causa debendi é reconhecidamente possível quando tenha ela por fundamento título de crédito extrajudicial, mas não basta, porém, a parte alegar vício ou outra irregularidade na causa debendi do título de crédito. Tem a parte, que a alegar, demonstrar com provas convincentes tal vício. (Ap 29681/2009, DRA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 10/03/2010, Publicado no DJE 30/03/2010)

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - INSURGÊNCIA FUNDADA EM PRÁTICA DE AGIOTAGEM - INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONVINCENTES A CORROBORAR O ALEGADO - PRESERVAÇÃO DOS ASPECTOS DE LÍQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE ÍNSITOS AO TÍTULO EXECUTIVO. Caracterizada a nota promissória como título executivo extrajudicial, a liquidez, certeza e exigibilidade a ele inerentes são presumidas, de modo a permitir que a execução se lastreie tão-somente no original da cártula, dispensando-se a invocação do negócio jurídico subjacente. No entanto, admite-se a declinação da causa debendi que ensejou a emissão do título na hipótese de alegada prática de agiotagem, prevista no Decreto n. 22.626 /33, atividade amplamente coibida pelo ordenamento jurídico pátrio. Não há como se comprovar os fatos deduzidos pelo embargante tão-somente por intermédio de depoimentos testemunhais, quando a cártula apresenta valor superior ao décuplo do salário mínimo e não houver nos autos ao menos início de prova a permitir a dilação probatória em espécie (arts. 401 e 402 , I do CPC ). RECURSO ADESIVO - ALEGAÇÃO DE RASURA NA DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO - CONDIÇÃO INCAPAZ DE RETIRAR A EXEQÜIBILIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA - NULIDADE RECONHECIDA NO JUÍZO A QUO - VÍCIO AFASTADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. Muito embora a data do vencimento do título se apresente destacada, diferenciando-se dos demais escritos nele contidos, sendo nítida a data do vencimento da dívida e não destoando das datas das outras cártulas apresentadas, não há como se reconhecer qualquer vício capaz de macular a sua exeqüibilidade. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - DEMONSTRATIVO DO DÉBITO JUNTADO AOS AUTOS DE FORMA INCOMPLETA - DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA PELO VALOR ORIGINAL DOS TÍTULOS - POSSIBILIDADE ANTE OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. Não oportunizada ao exeqüente a emenda da inicial e, para se evitar a extinção da execução, em atenção aos princípios da economia, instrumentalidade e celeridade processuais, é possível determinar, de ofício, que a execução prossiga exclusivamente pelo valor consignado nas cártulas, acrescidos de juros e correção monetária, a incidirem a partir do ajuizamento da demanda.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CHEQUES. TOGADO DE ORIGEM QUE ACOLHE PARCIALMENTE A TESE DE DEFESA E AFASTA DA EXECUÇÃO DOIS DOS TREZE TÍTULOS BUSCADOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. AGRAVO RETIDO DA DEVEDORA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, ADOTANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALMEJADA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEPOIMENTO PESSOAL E PROVA PERICIAL. PROVA PERICIAL CLAMADA DE FORMA GENÉRICA, TORNANDO-A INÚTIL AO DESFECHO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NO CASO CONCRETO. DECLARAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO REPRESENTAM COMEÇO DE PROVA POR ESCRITO, VEZ QUE, DEVERAS, CARACTERIZAM-SE COMO PROVA TESTEMUNHAL. EXEGESE DO ART. 401 DO CÓDIGO DE RITOS . VALOR BUSCADO NA EXECUÇÃO QUE ULTRAPASSA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA EMISSÃO DAS CAMBIAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA HÍGIDA. APELO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE RESTOU DEVIDAMENTE ENFOCADA POR OCASIÃO DO AGRAVO RETIDO. AVENTADA OCORRÊNCIA DE ENDOSSO PÓSTUMO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À DATA DE TRANSFERÊNCIA DAS CÁRTULAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O ENDOSSO TARDIO IN CASU. INTERESSADA, OUTROSSIM, QUE NÃO COMPROVA TAL SITUAÇÃO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 333 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APLICABILIDADE DO ART. 27 DA LEI DE CHEQUE. PRESUNÇÃO DE QUE OS ENDOSSOS FORAM REALIZADOS ANTES DA APRESENTAÇÃO DAS CÁRTULAS PARA PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA GÊNESE DOS TÍTULOS. TESES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO CREDOR E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE CAEM POR TERRA. CONSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS INERENTES AOS TÍTULOS DE CRÉDITO, NOTADAMENTE O DA ABSTRAÇÃO. APELAÇÃO DO CREDOR. ALMEJADA COBRANÇA TAMBÉM DOS DOIS CHEQUES AFASTADOS DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO DAS CÁRTULAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE DESNATURA A CONDIÇÃO DE TÍTULO CAMBIÁRIO E, POR CONSECTÁRIO, A EXEQUIBILIDADE. INTELECÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI DE CHEQUE. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESE RECHAÇADA. AGRAVO RETIDO E APELOS INACOLHIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CHEQUES. TOGADO DE ORIGEM QUE ACOLHE PARCIALMENTE A TESE DE DEFESA E AFASTA DA EXECUÇÃO DOIS DOS TREZE TÍTULOS BUSCADOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. AGRAVO RETIDO DA DEVEDORA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, ADOTANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALMEJADA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEPOIMENTO PESSOAL E PROVA PERICIAL. PROVA PERICIAL CLAMADA DE FORMA GENÉRICA, TORNANDO-A INÚTIL AO DESFECHO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NO CASO CONCRETO. DECLARAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO REPRESENTAM COMEÇO DE PROVA POR ESCRITO, VEZ QUE, DEVERAS, CARACTERIZAM-SE COMO PROVA TESTEMUNHAL. EXEGESE DO ART. 401 DO CÓDIGO DE RITOS . VALOR BUSCADO NA EXECUÇÃO QUE ULTRAPASSA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA EMISSÃO DAS CAMBIAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA HÍGIDA. APELO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE RESTOU DEVIDAMENTE ENFOCADA POR OCASIÃO DO AGRAVO RETIDO. AVENTADA OCORRÊNCIA DE ENDOSSO PÓSTUMO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À DATA DE TRANSFERÊNCIA DAS CÁRTULAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O ENDOSSO TARDIO IN CASU. INTERESSADA, OUTROSSIM, QUE NÃO COMPROVA TAL SITUAÇÃO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 333 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APLICABILIDADE DO ART. 27 DA LEI DE CHEQUE. PRESUNÇÃO DE QUE OS ENDOSSOS FORAM REALIZADOS ANTES DA APRESENTAÇÃO DAS CÁRTULAS PARA PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA GÊNESE DOS TÍTULOS. TESES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO CREDOR E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE CAEM POR TERRA. CONSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS INERENTES AOS TÍTULOS DE CRÉDITO, NOTADAMENTE O DA ABSTRAÇÃO. APELAÇÃO DO CREDOR. ALMEJADA COBRANÇA TAMBÉM DOS DOIS CHEQUES AFASTADOS DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO DAS CÁRTULAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE DESNATURA A CONDIÇÃO DE TÍTULO CAMBIÁRIO E, POR CONSECTÁRIO, A EXEQUIBILIDADE. INTELECÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º DA L [.]

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. PRETENSÃO VISANDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM CÓPIA DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS, O QUAL NÃO ESTÁ ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS, O QUE TAMBÉM MACULARIA AS NOTAS PROMISSÓRIAS A ELE VINCULADAS - NÃO ACOLHIMENTO - VIA ORIGINAL DO CONTRATO JUNTADA POSTERIORMENTE NOS AUTOS DA INCIDENTAL - ADEMAIS, NOTAS PROMISSÓRIAS DOTADAS DE AUTONOMIA E FORÇA EXECUTIVA - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE DO C. STJ. DEFENDIDA A QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - TESES RECHAÇADAS - PROVA DOCUMENTAL IMPRESTÁVEL PARA OS FINS DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL - ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA A RELAÇÃO COM O DÉBITO EXECUTADO - INAPLICÁVEL À ESPÉCIE A INVERSÃO PROBATÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO - EMBARGANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS QUE LHES É IMPOSTO PELO ARTIGO 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEMAIS, PRESUNÇÃO DE INADIMPLEMENTO QUE DECORRE DA PERMANÊNCIA DAS CAMBIAIS COM CREDORA - EXEGESE DO ARTIGO 324 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PLEITOS PREJUDICADOS. CONTRARRAZÕES - ALMEJADA A CONDENAÇÃO DOS APELANTES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E NA PENALIDADE DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 740 DO CPC - REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. NULIDADE DA EXPROPRIATÓRIA - ARGUIÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EM DECORRÊNCIA DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO REVISIONAL, NA QUAL POSTULA-SE O EXAME DO PACTO EXEQUENDO - ASSERTIVA DE EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS - TESE INSUBSISTENTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXEQUENDA - EXEGESE DO ART. 28 DA LEI N. 10.931 /2004 E ART. 784, III, DO DIPLOMA PROCESSUAL - EVENTUAL COBRANÇA DE ENCARGOS EXCESSIVOS QUE NÃO AFASTA A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - MERA DISCORDÂNCIA EM TORNO DO VALOR DEVIDO INSUFICIENTE PARA OBSTAR A EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA NO PARTICULAR. Segundo estabelece o art. 28 da Lei 10.931 /2004 a "Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente [...]". Ademais, "O reconhecimento de ilegalidade de cláusulas do contrato executado, não torna ilíquido título, ensejando, apenas, o ajustamento do valor da execução ao montate subsitente." (STJ, AgRg no Ag XXXXX/DF , Rel. Min. Massami Uyeda, j. em 21/10/2010). Na hipótese, a revisão do contrato exequendo não detém o condão de retirar a liquidez do título, porquanto, caso venham a ser reconhecidas ilegalidades ou abusividades no ajuste, deverá ser recalculado o valor executado de acordo com os ditames estipulados na decisão da revisional. POSTULADO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA DE CONHECIMENTO - INACOLHIMENTO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE NÃO DETÉM CARÁTER OBRIGATÓRIO - IMPERIOSIDADE DE EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO - MERA DISCUSSÃO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO - ALÉM DISSO, HIPÓTESE EM QUE A TUTELA PROVISÓRIA POSTULADA NA REVISIONAL RESTOU INDEFERIDA - RECLAMO I [...]

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL, PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA PELA AUSÊNCIA DE CONEXÃO. DEMANDAS PROPOSTAS SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . ARGUIÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA POR EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÕES QUE VEICULAM FUNDAMENTO JURÍDICO PREJUDICIAL. JULGAMENTO CONJUNTO RECOMENDADO PARA PROTEÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA APENAS DOS USUFRUTUÁRIOS DAS QUOTAS OBJETO DA PROMESSA, JÁ QUE O OUTRO SÓCIO REMANESCENTE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO CONTRATO E NÃO SOFRERIA QUALQUER CONSEQUÊNCIA COM O JULGAMENTO DESTA AÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REÚNE VASTO ACERVO DOCUMENTAL, COM APROVEITAMENTO DE PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO, NO BOJO DA QUAL FORAM OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MÉRITO. VALIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA EM FAVOR DA ESPOSA DA PARTE CUJA CAPACIDADE CIVIL FOI QUESTIONADA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA, LASTREADA POR CRITÉRIO CIENTÍFICO, DE QUE A INCAPACIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO RETROAGIRIA À DATA DA LAVRATURA DE ATO CELEBRADO SOB A SUPERVISÃO DE OFÍCIO NOTARIAL. EXISTÊNCIA DE LAUDO SUBSCRITO POR MÉDICO QUE ACOMPANHAVA HÁ ANOS O PACIENTE E QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE INTERVALOS LÚCIDOS. SEQUELAS INERENTES À PROGRESSÃO DE QUADRO DE DEMÊNCIA DECORRENTE DE PROBLEMA CARDIOPÁTICO. VALIDADE DA PROCURAÇÃO QUE É CORROBORADA PELA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SUPOSTO INCAPAZ, QUE FOI INCLUSIVE REPRESENTADO NO ATO QUESTIONADO POR QUEM É CASADO HÁ CINQUENTA ANOS. INTELIGÊNCIA, INCLUSIVE, DO PODER DE REPRESENTAÇÃO CONFERIDO LEGALMENTE AO CÔNJUGE. ART. 1.570 DO CÓDIGO CIVIL . VALIDADE DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS, DOADAS A TÍTULO DE PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO (ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA). CONDICIONAMENTO DO NEGÓCIO À VERIFICAÇÃO DA MELHOR ESTRUTURA JURÍDICA QUE NÃO TRADUZIA UMA CONDIÇÃO SUBORDINADA A EVENTO FUTURO E INCERTO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE DEMONSTROU TER SIDO ESSA AÇÃO USADA PARA CONSUBSTANCIAR O ARREPENDIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR EM NEGÓCIO VIÁVEL JURIDICAMENTE E IRRETRATÁVEL. ALÉM DA POSSIBILIDADE DE PRESERVAÇÃO DE RESERVAS LIVRES DA PESSOA JURÍDICA ¿ NÃO QUESTIONADA POR NENHUM OUTRO ÓRGÃO QUE NÃO O PRÓPRIO VENDEDOR -, FOI OFERECIDA A OPERAÇÃO DE CISÃO OU DE AUMENTO DO PREÇO COMO FORMA DE MITIGAÇÃO DO IMPACTO TRIBUTÁRIO. TROCA DE EMAILS QUE REVELAM O USO ABUSIVO DO DIREITO DE AÇÃO, JÁ QUE O AUTOR TERIA CONCORDADO COM O NEGÓCIO APÓS CONSEGUIR VANTAGEM MITIGADORA DOS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS (EMISSÃO DE MAIS DUAS NOTAS PROMISSÓRIAS). INDÍCIOS, INCLUSIVE, DE QUE O AUTOR NÃO SE PREOCUPAVA COM A LEGALIDADE DO NEGÓCIO, TANTO QUE DEFENDIA COMO ALTERNATIVA A REALIZAÇÃO DE UMA DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE DIVIDENDOS, PRÁTICA RECUSADA PELA SOCIEDADE DIANTE DO RISCO DE TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA COMO ¿ELUSÃO FISCAL¿. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DA SOCIEDADE APENAS NA DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS PROPORCIONAIS ÀQUELES DISTRIBUÍDOS A SÓCIO COM IGUAL PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014 (ANTES DA PROMESSA DE VENDA DAS QUOTAS). RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS, COM DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL EM 1%, EM OBSERVÂNCIA DO ART. 85 , § 11º , DO CPC .