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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PACOTE DE VIAGENS PARA FINAL DA LIBERTADORES (FLAMENGO). CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA AGÊNCIA DE VIAGEM. SENTENÇA QUE ARBITRA DE FORMA ADEQUADO OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDÊNCIA - GRAVIDEZ INDESEJADA APÓS A LIGADURA TUBÁRIA – ALEGADA FALTA DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS RISCOS DE FALIBILIDADE DO PROCEDIMENTO – FATO DE CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE QUALQUER ERRO DO MÉDICO CIRURGIÃO OU DE SUA EQUIPE HOSPITALAR - RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A culpa médica supõe uma falta de diligência ou de prudência em relação ao que era esperável de um bom profissional escolhido como padrão”. (CAVALIERI, Sérgio Filho. in PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 6.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 392). 2 - Não há se falar em indenização por danos materiais e morais pela falta de informação acerca da falibilidade da laqueadura já que o risco de insucesso do procedimento é de conhecimento público e notório, ainda mais para uma mulher mãe de quatro outros filhos e que passou por pelo menos três cirurgias cesarianas. 3 - “O reconhecimento da responsabilidade solidária do hospital não transforma a obrigação de meio do médico, em obrigação de resultado, pois a responsabilidade do hospital somente se configura quando comprovada a culpa do médico, conforme a teoria de responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais abrigada pelo Código de Defesa do Consumidor .” ( REsp XXXXX/MT ). 4 – Recurso conhecido e Provido. Sentença reformada.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUSPENSÃO DA CNH – POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE PERMITE O USO DE MEDIDAS ATÍPICAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO É de conhecimento público e notório que o Supremo Tribunal Federal, em período recente, julgou a Ação Direta de Constitucionalidade - ADI 5941 , em que reconheceu a constitucionalidade dos dispositivos do código de processo civil , que permitem ao magistrado determinar medidas atípicas com o objetivo de satisfazer a execução.
AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL E PLAUSÍVEL. ISENÇÃO DE CUSTAS. Se o reclamante logrou justificar de forma razoável a sua ausência à audiência inaugural, tendo declinado ocorrência compatível com a realidade da região em que mora, a qual é do conhecimento público e notório desta Egrégia Turma, a mais de ser compatível com a sua condição pessoal, escorreita a decisão recorrida em isentá-lo do pagamento de custas processuais. Aplicável à espécie o permissivo do artigo 844 , § 2º , da CLT .
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ARQUITEC. DO DANO MORAL. A CIRCUNSTÂNCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS, EMBORA RESULTE ABORRECIMENTOS INCONTESTÁVEIS AO EMPREGADO, NÃO IMPLICA ORDINARIAMENTE EM REPARAÇÃO DE ORDEM MORAL. ALÉM DO MAIS, A FALTA DE PAGAMENTO DE SALÁRIO E O FECHAMENTO DOS POSTOS DE TRABALHO RESULTOU DE REVERSÃO ABRUPTA NO PANORAMA DO MERCADO IMOBILIÁRIO EM ALAGOAS E NO BRASIL, QUE DE PUJANTE PASSOU A ESTAGNADO E RECESSIVO, INSTALANDO-SE CRISE NA CONSTRUÇÃO CIVIL QUE SE PROLONGA ATÉ OS DIAS ATUAIS, SENDO TAIS FATOS DE CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO. AUSENTES A AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, ASSIM COMO NÃO HAVENDO DANO MORAL CARACTERIZADO, INCABÍVEL A REPARAÇÃO CORRESPONDENTE NOS TERMOS PREVISTOS NO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. II.
AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL E PLAUSÍVEL. ISENÇÃO DE CUSTAS. Se o reclamante logrou justificar de forma razoável a sua ausência à audiência inaugural, tendo declinado ocorrência compatível com a realidade da região em que mora, a qual é do conhecimento público e notório desta Egrégia Turma, a mais de ser compatível com a sua condição pessoal, escorreita a decisão recorrida em isentá-lo do pagamento de custas processuais. Aplicável à espécie o permissivo do artigo 844 , § 2º , da CLT .
AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL E PLAUSÍVEL. ISENÇÃO DE CUSTAS. Se o reclamante logrou justificar de forma razoável a sua ausência à audiência inaugural, tendo declinado ocorrência compatível com a realidade da região em que mora, a qual é do conhecimento público e notório desta Egrégia Turma, a mais de ser compatível com a sua condição pessoal, escorreita a decisão recorrida em isentá-lo do pagamento de custas processuais. Aplicável à espécie o permissivo do artigo 844, § 2º, da CLT. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-41.2023.5.08.0119 ROT; Data: 10/05/2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: GRAZIELA LEITE COLARES )
AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL E PLAUSÍVEL. ISENÇÃO DE CUSTAS. Se o reclamante logrou justificar de forma razoável a sua ausência à audiência inaugural, tendo declinado ocorrência compatível com a realidade da região em que mora, a qual é do conhecimento público e notório desta Egrégia Turma, a mais de ser compatível com a sua condição pessoal, escorreita a decisão recorrida em isentá-lo do pagamento de custas processuais. Aplicável à espécie o permissivo do artigo 844 , § 2º , da CLT .
DIFERENÇAS DE HORAS IN ITINERE. INDEVIDAS. As diferenças de horas in itinere são indevidas com base no acordo celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a VALE S/A nos autos da Ação Civil Pública nº XXXXX-45.2008.5.08.0114 , onde pactuou-se que o tempo médio de deslocamento itinerário Vila Planalto (Km 45 - até onde existe transporte público, como é de conhecimento público e notório na região) à Rodoviária/Administrativo da Mina do Sossego era de 54 minutos diários, exatamente o valor recebido pelo obreiro nos presentes autos. Recurso improvido. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-35.2019.5.08.0126 ROT; Data: 06/10/2021; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: LUIS JOSE DE JESUS RIBEIRO )
EMENTA JORNADA DE TRABALHO. FIXAÇÃO DA JORNADA COM BASE NO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO. NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ATUAL ADOTA-SE O SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL. ISTO É, O MAGISTRADO É LIVRE PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO, DESDE QUE APRESENTE AS RAZÕES DE FORMA FUNDAMENTADA, SE AUXILIE NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS OU EM FATOS DE CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO. NO CASO EM ANÁLISE, O JUÍZO ""A QUO"" ESTABELECEU, DE FORMA CLARA, AS RAZÕES QUE O LEVARAM A FIXAR A JORNADA DO OBREIRO, ANTE A FALTA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS, NOS AUTOS, QUE COMPETIA À EMPREGADORA JUNTÁ-LOS, INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO A COMPROMETER A DECISÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.