Conhecimento Público e Notório em Jurisprudência

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , I E II , DO CPC . NÃO CARACTERIZAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. DESNECESSIDADE DE PROVA. ART. 334 , III, DO CPC . QUESTÃO IRRELEVANTE.AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLRAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1.In casu, o alegado na inicial é de conhecimento público e notório e independe de provas, além de que não houve contestação ao assunto em questão na peça de defesa, portanto presume-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos arts. 285 e 334 , I e III, do CPC . 2. Embargos conhecidos e improvidos.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADA QUE DESEMPENHA ATIVIDADES ENQUADRADAS NO ANEXO 3 DA NR 16. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA . Na hipótese, o Tribunal Regional, após descrever as atividades desempenhadas pela reclamante, confirmou a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, sob o fundamento de que "o exercício de tais funções em nada difere daquelas mencionadas na NR-16, Anexo 03". De acordo com a decisão recorrida, "como muito bem salientou o juízo de origem, é de conhecimento público e notório que o exercício das funções acima descritas coloca permanentemente em situação de risco a reclamante, pois comumente se tem notícias sobre motins, fugas, agressões corporais e psíquicas sofridas pelos agentes, incêndios, dentre tantos outros perigos reais que os agentes suportam diariamente, colocando em risco sua integridade física e psíquica" (destacou-se). Diante disso, concluiu a Corte a quo que "não há dúvida de que a exposição permanente a violência física constitui elemento inerente à função exercida pela reclamante, enquadrando-se nas atividades/operações de risco contidas no anexo 3, da NR-16". Nesse contexto, considerando que a conclusão do Regional foi amparada no exame do conjunto fático-probatório dos autos, qualquer rediscussão acerca da matéria, como pretende a ora recorrente, ao sustentar que as atividades exercidas pela reclamante não se enquadram no disposto no artigo 193 , inciso II , da CLT , implicaria, inevitavelmente, o reexame dos elementos de prova produzidos, o que é vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que preconiza a Súmula nº 126 do TST. Inviabilizada, portanto, a verificação da apontada afronta aos artigos 193 , inciso II , 195 e 196 da CLT . Recurso de revista não conhecido .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL ANTE EVENTO METEOROLÓGICO OCORRIDO NO DIA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO. PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO ANULADO PARA QUE OUTRO SEJA PROFERIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-37.2016.8.24.0091 , da Capital, rel. Artur Jenichen Filho , Quinta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2020).

Crime ambiental. Autoria e materialidade inequívocas. Conhecimento público e notório da tipificação da conduta. Perdão judicial que não se sustenta, ante a culpabilidade do fato. Sentença condenatória mantida.

CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. RESOLUÇÃO Nº 354/2020 CSJT REGULAMENTADA POR MEIO DO PROVIMENTO Nº 02/2021/SCR. Considerando o art. 7º, VII da Resolução nº 354/2020, os obstáculos de natureza técnica que impeçam a participação de audiência telepresencial possibilita a remarcação da audiência, a critério do juiz e sob decisão fundamentada. No caso dos autos, considerando o conhecimento público e notório da má prestação de serviços de energia no Estado do Amazonas, a alegação de impossibilidade de participação/continuidade da audiência por queda de energia é altamente plausível, devendo-se presumir a boa-fé das partes. Recurso do reclamante conhecido e provido.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. REQUISITO DEFICIÊNCIA ATENDIDO. SÚMULAS 79 E 80 , DA TNU. IMPRESCINDIBILIDADE DA AVALIAÇÃO SOCIAL. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO EM COTEJO COM A SITUAÇÃO DE PANDEMIA SANITÁRIA DE CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. SÚMULAS 79 E 80 , DA TNU. IMPRESCINDIBILIDADE DA AVALIAÇÃO SOCIAL. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO EM COTEJO COM A SITUAÇÃO DE PANDEMIA SANITÁRIA DE CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO.

CONFISSÃO. AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA VIRTUAL. PROBLEMAS TÉCNICOS. Quando a parte não comparece à audiência designada na modalidade de videoconferência, mas justifica que enfrentou problemas técnicos para o acesso, além de ser de conhecimento público e notório que na data marcada houve pane mundial em diversos aplicativos, a confissão não deve ser aplicada, na forma do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020.

DOCUMENTO DIGITAL. LEGIBILIDADE. ARQUIVO DANIFICADO. As convenções coletivas são normas autônomas, de amplo conhecimento das partes envolvidas neste tipo de demanda. São ainda de conhecimento público e notório, devido às inúmeras ações similares à presente. Não há de se falar em extinção do feito, uma vez ausentes prejuízos ao contraditório e à ampla defesa.

DOCUMENTO DIGITAL. LEGIBILIDADE. ARQUIVO DANIFICADO. As convenções coletivas são normas autônomas, de amplo conhecimento das partes envolvidas neste tipo de demanda. São ainda de conhecimento público e notório, devido às inúmeras ações similares à presente. Não há de se falar em extinção do feito, uma vez ausentes prejuízos ao contraditório e à ampla defesa.