Considerando que a Mm em Jurisprudência

APELANTE: FABIO AUGUSTO DE AMORIM MENDES APELADO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRELIMINAR DE MÉRITO POR CONSTITUIÇÃO INVÁLIDA DA MORA – CONFUSÃO COM O MÉRITO – CONSTITUIÇÃO DA MORA – VÁLIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “AUSENTE” – INCIDÊNCIA DO TEMA 1.132 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o tema 1132 do STJ: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º , § 2º , do Decreto-Lei n. 911 /1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. 2.Sentença mantida. Recurso de Apelação conhecido e desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM TUTELA DE URGÊNCIA - IMPUGNAÇÃO NÃO APRECIADA - ANÁLISE ANTES DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA E AVILTAMENTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se as partes veiculam suas pretensões, cabe ao Magistrado apreciá-las, ainda que eventualmente delas não conheça ou indefira. A não apreciação da peça de impugnação ao cumprimento provisório de sentença impede o prosseguimento do feito com a penhora de valores, sob pena de cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO - OBTENÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. Verificando-se a existência de circunstâncias objetivas, consubstanciadas não apenas pela presença de denúncia específica sobre a prática criminosa, mas, também, por elementos fáticos suficientes para justificar a realização de busca domiciliar, diante do contexto de flagrância no qual estava inserido o réu, não há que se falar em nulidade da medida. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Se a materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas pelo conjunto probatório, inviável o acolhimento do pedido absolutório. 2. Com o advento do Decreto nº 9785 /19, o calibre 9. mm passou a ser classificado como de uso permitido, razão pela qual, tratando-se de norma posterior benéfica ao acusado, deve ela ser aplicada em favor do réu para que sua conduta seja desclassificada para o crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826 /03.

APELAÇÃO BRADESCO – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório – Descontos em conta corrente oriundos de empréstimo consignado supostamente celebrado com outra instituição financeira – Pedidos acolhidos para declarar a inexistência do contrato, determinar a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente e condenar os réus ao ressarcimento do dano moral, no valor de R$10.000,00 – Pleito de reforma – Possibilidade – Legitimidade ad causam que deve ser cotejada in status assertionis – Vínculo havido entre as partes inserido no âmbito das relações de consumo – Inexistência de desconto direto na conta da autora – Descontos que, considerando a natureza consignada, foram realizados via INSS e não debitados da conta administrada pelo Banco Bradesco – Ausência de falha na prestação do serviço – Pedidos improcedentes – Recurso provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ART. 16 DA LEI 10.826 /03 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) - REJEIÇÃO - FATOS ANTERIORES À LEI Nº 13.964 /19 - DENÚNCIA JÁ RECEBIDA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA - IDONEIDADE DOS ARTEFATOS PARA VIR A OFENDER INTEGRIDADE FÍSICA DE ALGUÉM - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 12 DA LEI DE ARMAS - NECESSIDADE - CALIBRES QUE NA ÉPOCA DA SENTENÇA PASSARAM A SER CLASSIFICADOS COMO DE USO PERMITIDO - LEI PENAL INTERMEDIÁRIA QUE SE MOSTRA MAIS BENÉFICA AO ACUSADO - DOSIMETRIA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DO ERRO DE PROIBIÇÃO COMO MINORANTE - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADO - RESTITUIÇÃO DA FIANÇA - IMPERTINÊNCIA. - Consoante entendimento já sedimento pelo STJ e STF, o acordo de não persecução penal (ANPP), em razão da natureza híbrida de sua norma, pode retroagir para ser aplicado a fatos ocorridos em data anterior à Lei nº 13.964 /19, porém, desde que a denúncia ainda não tenha sido recebida - Os crimes de posse ou porte ilegal de munições e de armas de fogo são de mera conduta e de perigo abstrato, cuja consumação independe da ocorrência de efetiva ofensa ao bem jurídico, o que afasta a necessidade de demonstração da lesividade da conduta - Incabível a tese de crime impossível, nos termos do artigo 17 do Código Penal , em razão da apreensão de arma de fogo junto de munições que, submetidos a perícia, mostram-se eficientes - A conduta imputada ao acusado se resume à posse de arma de fogo e de munições de calibres 12, 22, 32 e 9mm que, na época da prolação da sentença, eram todos considerados como sendo de uso permitido. Assim, torna-se imperativa a desclassificação para o crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826 /03, pois, de acordo com os princípios que regem a aplicação da lei penal no tempo, tem-se que a lei que beneficia o acusado não apenas deve retroagir, mas também ter ultra-atividade, ainda que se trate de lei intermediária, como o Decreto nº 9.847 /19 no feito em análise - "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." (Súmula 231 - Superior Tribunal de Justiça) - Inviável o reconhecimento de erro de proibição quando a alegação de que o acusado desconhecia o caráter ilícito de sua conduta não se encontra suficientemente demonstrado - Sobrevindo condenação de acusado que pagou fiança, cabe ao Juízo da Execução determinar a destinação do valor e, somente após tal trâmite, é que eventual quantia remanescente será restituída, de acordo com a disposição do artigo 347 do Código de Processo Penal .

EMENTA HABEAS CORPUS - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO - SALVO-CONDUTO - PEDIDO DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO - PEDIDO PREJUDICADO. Considerando que o MM. Juízo a quo revogou a decisão que regrediu cautelarmente o regime do paciente, bem como determinou a expedição de alvará de soltura em seu favor, é necessário reconhecer que a presente impetração perdeu seu objeto, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal .

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485 , I DO CPC . DETERMINAÇÃO AO AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CAUSA. PLEITO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Antônia Lopes de Santana que, irresignada com a sentença de fl. 43, proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, nos autos da Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , inciso I do CPC . 2. O juízo primevo determinou a emenda à inicial no despacho de fls.19/26, mas a requerente quedou-se inerte. 3. É sabido que vige o princípio do aproveitamento, que determina que o autor venha a remediar a inicial, nos termos do art. 321 do CPC . In casu, a autora não cumpriu a determinação judicial de apresentar os extratos bancários que comprovariam seu pleito. 4. Veja-se o que dispõe o dispositivo legal amplamente divulgado no art. Art. 321 do CPC . in verbis: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 5. Outrossim, trata-se de fato de conhecimento desta Relatoria, que vem julgando reiteradamente ações declaratórias de inexigibilidade de débito decorrente de contrato de empréstimo em que as partes são idosas, sem comprovação dos descontos realizados em seus proventos de aposentadoria. 6. Nesse contexto, a inércia do apelante reforça o entendimento de irregularidade, o que ofende de morte os Princípios da Boa-fé e Celeridade Processual, que não podem e não devem ser mitigados, mesmo que sob o prisma do Princípio da Primazia, sob pena do Poder Judiciário ficar a mercê da parte que deixa de atender ao ônus processual de instruir a petição inicial com as provas que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos. 7.Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Fortaleza,. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator