Considerando que a Mm em Jurisprudência

EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - EXCESSO DE PRAZO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROCESSUAIS - PEDIDO PREJUDICADO. Considerando que o MM. Juiz da execução deixou de reconhecer a falta grave imputada ao paciente, restaurando o regime aberto de cumprimento de pena, necessário reconhecer que a presente impetração perdeu seu objeto, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO PELOS CORREIOS. INDEFERIDO PELO MM. JUÍZO A QUO. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO PARA QUE O AGRAVADO SEJA CITADO POR MEIO DE AR. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Resta prejudicado o agravo de instrumento, bem como os embargos de declaração interposto, pela perda superveniente do objeto, considerando que o MM. Juiz a quo determinou a citação do agravado por meio de AR, tendo em conta que o pedido formulado no agravo de instrumento consiste em determinar a citação do agravado por meio dos Correios. 2. Agravo prejudicado.

DECLARAÇÃO DE INÉPCIA. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA PEÇA INICIAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 321 , DO CPC . PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. Considerando que o MM. Juízo extinguiu o feito sem oportunizar à parte autora regularizar a inicial, como determina o art. 321 do CPC , aplicável subsidiariamente, impõe-se a reforma da sentença para afastar a inépcia, determinando o retorno dos autos à origem para que seja cumprido o disposto no artigo supracitado, dando-se prosseguimento regular ao feito.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA/REGISTRO DE IMÓVEIS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA CONTROVERTIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa se a instrução for imprescindível para a solução da controvérsia, mormente considerando que a MMª. Juíza de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos por ausência de provas.

EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS PELO JUÍZO PRIMEVO - PEDIDO PREJUDICADO. Considerando que a MMª. Juíza da execução concedeu ao apenado os benefícios que eram objetos de irresignação defensiva, necessário reconhecer que a presente impetração perdeu seu objeto, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal .

EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS PELO JUÍZO PRIMEVO - PEDIDO PREJUDICADO. Considerando que a MMª. Juíza da execução concedeu ao apenado os benefícios que eram objetos de irresignação defensiva, necessário reconhecer que a presente impetração perdeu seu objeto, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal .

HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. O presente processo foi distribuído sob a vigência de norma anterior à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 /2017), portanto, a aplicação da lei nova configurou flagrante ofensa ao regramento do direito intertemporal e aos valores por ela tutelados. Assim e considerando que a MM. Vara de origem concedeu ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, não há como exigir o pagamento dos honorários periciais, dada a aplicabilidade do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho (redação anterior à reforma). Recurso do reclamante a que se dá provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEMORA DA ANÁLISE DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO - PERDA DO OBJETO - PEDIDO PREJUDICADO. Nos termos do artigo 105 , I , alínea c , da Constituição Federal compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar habeas corpus contra ato coator emanado por esse Tribunal de Justiça. Considerando que o MM. Juiz primevo analisou o pleito de relaxamento da prisão, resta o pedido prejudicado.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEMORA DA ANÁLISE DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO - PERDA DO OBJETO - PEDIDO PREJUDICADO. Nos termos do artigo 105 , I , alínea c , da Constituição Federal compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar habeas corpus contra ato coator emanado por esse Tribunal de Justiça. Considerando que o MM. Juiz primevo analisou o pleito de relaxamento da prisão, resta o pedido prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. Inocorrência do alegado cerceamento de defesa considerando que o MM Juízo quo firmou sua convicção quanto ao valor do aluguel devido com base em laudo pericial produzido nos autos da ação em apenso de nº XXXXX-78.2010.8.19.0038 relativa a ação renovatória de aluguel, envolvendo as mesmas partes e imóvel. Laudo pericial que não pode ser considerado defasado. Utilização de prova emprestada. Observância do contraditório. Possibilidade. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Por seu turno, considerando as conclusões exaradas no laudo pericial, o qual examinou as características do imóvel e utilizou-se de método que melhor reflete o real valor de mercado, mostra-se adequada a fixação do aluguel mensal conforme fixado na sentença, o qual está próximo do valor sugerido pelo perito. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.