Contrato de Locação Verbal em Jurisprudência

A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. DEMONSTRAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373 , I , do Código de Processo Civil . A lei não exige contrato escrito para caracterizar uma locação. A relação locatícia pode ser comprova por diversas formas, não somente pelo contrato escrito. Um contrato verbal (que possua agente capaz; objeto lícito e possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei - art. 104 /CC.) é um contrato válido. Comprovada a existência de contrato de locação verbal entre as partes, há de se condenar a ré a desocupar o bem e a pagar aluguéis.

Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. O fato de o contrato ter sido celebrado de forma verbal não impede a concessão de liminar com fundamento no art. 59 , § 1º , IX , da Lei 8.245 /91. Estando a locação desprovida de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei de Locações, o deferimento do pedido liminar é medida que se impõe, sendo plenamente possível admitir os próprios locativos em atraso como caução, já que são muito superiores a 3 meses de aluguel. Recurso provido.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DA RECLAMANTE CONFIGURADA. IMÓVEL RECEBIDO POR HERANÇA. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE LOCAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL ENTRE A FALECIDA E O RECLAMADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. RESCISÃO. DENÚNCIA CHEIA (ART. 47 , III , LEI Nº 8245 /91). USO PRÓPRIO. RESCISÃO DO CONTRATO. DESOCUPAÇAO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a repetição de argumentos expendidos na petição inicial e na contestação não implica, por si só, na inobservância do princípio da dialeticidade ( AgRg no AREsp XXXXX/SC ). 2. Só é possível aduzir na apelação novas questões de fato não propostas no Juízo de primeiro grau, se a parte provar não tê-lo feito antes por motivo de força maior (art. 1.014 do CPC/2015 ). 3. A rescisão imotivada de contrato de locação verbal somente é admissível na hipótese prevista no art. 47 , V , da Lei n.º 8245 /91. 4. Revelada que a intenção de rescindir o contrato de locação verbal é motivada pela retomada do imóvel para uso próprio, a situação se subsome à hipótese do art. 47 , III , da Lei n.º 8245 /91. 5. Comprovada a relação contratual locatícia e a notificação do locatário a desocupar o imóvel que já ocupava há mais de 36 (trinta e seis) meses, justificada a rescisão do contrato. 6. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida.

Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Apelo do réu. Desnecessidade da notificação premonitória para o ajuizamento desta ação. Incorreu o réu em mora com o inadimplemento da obrigação locatícia, positiva e líquida, no seu termo (art. 397 , CC ). Contrato verbal de locação. Ausente prova do pacto ou da prática de se reajustar anualmente o aluguel, não é cabível a cobrança dessa verba com o reajuste pretendido pelo locador. Descabimento, também, da cobrança de multa moratória de 10%, pois ausente previsão contratual nesse sentido. Ação julgada parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida.

Apelações Cíveis. Locação Comercial. Ações conexas ajuizadas entre locadoras e locatárias. Julgamento em conjunto. Contrato Verbal. Danos materiais causados pela locatária não comprovados. Autos carentes de elementos comparativos entre o início e o término da relação jurídica travada. Não demonstrado ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Trata-se de mera discussão sem repercussão em direito personalíssimo, impassível de indenização. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

Ementa: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a existência do contrato verbal de locação residencial de imóvel, especialmente pelo reconhecimento da relação locatícia em acordo judicial celebrado entre as partes, corroborado por depoimento de testemunha, inviável o acolhimento da tese de inexistência do contrato de locação. 2. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – Ação indenizatória – Não comprovação da existência de contrato de locação verbal e relação locatícia – Declaração de clientes da autora que apenas tomaram conhecimento pela própria autora sobre a locação e não confirmam a existência de contrato de locação entre as partes – Desocupação forçada – Autora que não comprova a que título se encontrava ocupando o imóvel - Sentença mantida – Verba honorária majorada na forma do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil – Recurso improvido.

APELAÇÃO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – COBRANÇA – IMPROCEDÊNCIA – APELO DO AUTOR – Sentença de improcedência com resolução do mérito, nos termos do art. 487 , I , do CPC . Sucumbente, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa - Não comprovado, pelo contexto probatório dos autos, haver contrato de locação verbal e relação locatícia – Sentença mantida – Verba honorária majorada na forma do artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil – Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO PELA CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU AO PAGAMENTO DAS QUANTIAS COBRADAS DO AUTOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. IPTU E TAXA DE LIXO. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONTRÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22 , VIII , DA LEI 8.245 /91. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE TAIS VALORES. TAXA DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO. ART. 23, INCISO XII, DA LEI DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.