Controle dos Atos Pelo Juízo da Recuperação em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PENHORA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ONLINE. MEDIDA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. SOERGUIMENTO DA EMPRESA RECUPERANDA PELO CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO QUE DEVE FICAR À CARGO DO JUÍZO UNIVERSAL. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA PARCIAL DO DECISUM A FIM DE DETERMINAR QUE OS ATOS DE CONSTRIÇÃO SEJAM PREVIAMENTE SUBMETIDOS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. ATOS CONSTRITIVOS. PRERROGATIVA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça é no sentido de que, em se tratando de créditos extraconcursais, o controle dos atos de constrição patrimonial deve ser realizado pelo Juízo Universal, visando, com isso, preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial. Isso não significa dizer que o Juízo Universal atrai a competência das execuções de créditos extraconcursais, tem-se apenas que não deve o Juízo de origem efetivar a constrição sobre determinados bens e valores, sem antes perquirir ao Juízo Universal acerca da possibilidade daquela penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido (ainda que não vencidos) e a aferição da existência ou não do crédito deve levar em consideração a data da ocorrência de seu fato gerador (fonte da obrigação). Tema 1.051 do C. STJ. O prosseguimento da ação quanto aos atos de constrição pertencente à empresa em recuperação judicial deve ser verificada sua viabilidade pelo juízo recuperacional. Compete ao MM Juízo em que se processa a recuperação judicial a atribuição para exercer o controle sobre atos executórios incidentes sobre o patrimônio da recuperanda, de modo a impedir que as respectivas medidas constritivas possam prejudicar o cumprimento do plano de recuperação judicial. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Valores bloqueados que ficarão ao encargo do juízo da recuperação para decisão. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Decisão reconheceu a incompetência do Juízo recuperacional para deliberar sobre a consolidação da propriedade de imóvel alienado fiduciariamente à Instituição Financeira. Inconformismo das recuperandas. Competência do Juízo recuperacional para exercer o controle dos atos constritivos que recaiam sobre o patrimônio das devedoras. Precedente do C. STJ. Consolidação da propriedade do imóvel que deve ser avaliada pelo Juízo da recuperação, caso reconhecida sua validade noutros autos, a fim de que se investigue sobre a essencialidade do aludido bem à recuperação. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA EXERCER O CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cabe ao juízo da recuperação judicial exercer o controle dos atos constritivos incidentes sobre o patrimônio de empresa, aferindo a essencialidade dos bens para seu reerguimento. 2. Os estreitos limites do conflito de competência não autorizam discutir a natureza do crédito - se concursal ou extraconcursal -, devendo o debate ocorrer nas vias e recursos próprios. 3. Ainda que se atribua o caráter extraconcursal a crédito, incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de propriedade de empresa passíveis de constrição e a solidez do fluxo de caixa. 4. Agravo interno desprovido.

E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO RECONHECIDO NOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A execução fiscal não se suspende, ou se extingue, em razão de deferimento de recuperação judicial, devendo ter regular prosseguimento o feito executivo, sendo de competência do Juízo da recuperação judicial, no exercício de um juízo de controle, determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 2. É cabível a determinação da penhora no rosto dos autos da recuperação judicial, a ser apreciada pelo Juízo da recuperação judicial, mediante a cooperação jurisdicional na forma do artigo 69 do Código de Processo Civil . 3. A penhora no rosto dos autos da recuperação judicial não representa risco à manutenção ou ao cumprimento do plano de recuperação judicial, visto que compete ao juízo universal o controle sobre os atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda, sempre com objetivo à sua preservação. 4. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PROSSEGUIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DOS BENS MÓVEIS DADOS EM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONHECIDA A ESSENCIALIDADE DOS BENS. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CORRETO ENTENDIMENTO ACERCA DA ESSENCIALIDADE DO BEM PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL DA PARTE AGRAVADA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. TESE AFASTADA. CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, INCLUSIVE OS RELATIVOS AOS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS, QUE DEVE PROSSEGUIR NO JUÍZO UNIVERSAL. ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE BLINDAGEM (STAY PERIOD), QUE AUTORIZARIA A RETOMADA DA BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECURSO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA POSSE DOS BENS ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DAS ATIVIDADES DA RECUPERANDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA ONLINE, BLOQUEANDO VALORES SUFICIENTES PARA O PAGAMENTO DO CRÉDITO ORA EXECUTADO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO E PENHORA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, PORÉM É NECESSÁRIO O CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. 2. Em outros termos, o Juízo da execução fiscal poderá determinar a constrição bens e valores da recuperanda, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do Juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa, haja vista a sua elevada função social. 3. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL (RJ) - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CONSTITUIÇÃO APÓS O PEDIDO DE RJ - CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL - ATOS EXPROPRIATÓRIOS - CONTROLE PELO JUÍZO UNIVERSAL. Nos termos do art. 49 , da Lei Federal 11.101 /05, "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Desse modo, os honorários sucumbenciais constituídos em data posterior ao pedido de recuperação judicial, se classificam como crédito extraconcursal, não se sujeitando, portanto, ao plano de soerguimento, ressalvado, todavia, o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. Precedente do STJ e deste Tribunal de Justiça.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA EXERCER O CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO REFORMADA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, a sua análise deve ater-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida. 2. No caso, os honorários de sucumbência constituem créditos extraconcursais, os quais não se sujeitam à habilitação de crédito, tampouco implicam a suspensão do feito executivo, devendo tramitar normalmente perante o juízo da execução. 3. Entretanto, a fim de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial (art. 47 da Lei 11.101 /2005), os atos constritivos nas execuções relativas a créditos extraconcursais devem ser submetidos ao controle do juízo da recuperação judicial. Precedentes do STJ e do TJGO. 4. Decisão reformada a fim de determinar que os atos constritivos sejam realizados em cooperação jurisdicional e sob o controle do juízo da recuperação judicial, na forma do art. 69 do Código de Processo Civil ( CPC ). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.