Conveniência da Instrução Criminal em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO JULGADO EM LAPSO DE TEMPO RAZOÁVEL. ART. 312 DO CPP . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGRAVANTE. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇAS ÀS TESTEMUNHAS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, não há se falar em ausência de contemporaneidade, eis que o recurso em sentido estrito foi julgado em lapso de tempo razoável. Precedentes. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3. A custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar a ordem pública, pois a periculosidade social do paciente está evidenciada no modus operandi do ato criminoso. No caso, o acusado teria sido contratado pelo corréu para desferir disparos fatais de arma de fogo contra a vítima, havendo indícios de que, no decorrer da ação penal, testemunhas foram ameaçadas pelo acusado, motivo pelo qual se faz necessário preservar a custódia também pela conveniência da instrução criminal. Vale consignar, ainda, que, há inegável risco de reiteração delitiva, visto que o ora agravante ostenta registros criminais anteriores. 4. Diante desse contexto, demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, ainda mais quando as circunstâncias fáticas da hipótese mostram que providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 5. Agravo regimen tal desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO EFICAZ DEMONSTRANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS. Deve ser mantida a prisão preventiva fundamentada em fatores concretos e alicerçada nos requisitos do artigo 312 e do artigo 313 , I , ambos do Código de Processo Penal . II ? MEDIDAS CAUTELARES. SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL. Tendo sido reconhecida a presença do motivo autorizador da constrição cautelar, não há que se falar em substituição dessa por qualquer das medidas cautelares diversas da prisão. III ? NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE EXTREMA DEBILIDADE POR DOENÇA GRAVE E NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DA ASSISTÊNCIA MÉDICA NA UNIDADE PENITENCIÁRIA. Quando não configurada, ou seja, quando não comprovada (art. 318 , parágrafo único , do CPP ) a situação de extrema gravidade e/ou a impossibilidade do paciente em receber o tratamento médico no estabelecimento prisional em que se encontra, inexistirá o constrangimento ilegal a ser amparado pelo remédio heroico. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

A GRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGRAVANTE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRONÚNCIA. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE NULIDADE . RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. ESGOTAMENTO DO PERICULUM LIBERTATIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal , a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. No caso, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantida da ordem pública, considerando o modo de execução, em que o ré desferiu um disparo de arma de fogo na vítima, amarrando-lhe ao braço uma corda acoplada a uma âncora, e, a seguir, deixou o corpo no meio do rio, a fim de ocultar o cadáver. 3. No caso, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Precedentes. 4. Denota-se que "ao manter a segregação cautelar na decisão de pronúncia, o Magistrado se reportou aos fundamentos do decreto de prisão preventiva. Esse manejo da técnica de motivação per relationem supre devidamente a necessidade de fundamentação da manutenção da custódia cautelar por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, mormente quando as circunstâncias ensejadoras da decretação de prisão preventiva permanecem incólumes"( AgRg no HC n. 655.188/PE , relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro , Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021.) RHC XXXXX/CE , Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR , SEXTA TURMA, julgado em 6/9/2016, DJe 15/ 9/2016). 5. Segundo entendimento firmado por esta Corte, não há ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, se persistem os motivos da prisão cautelar. 6. Com relação à ausência de contemporaneidade na preservação da custódia, a gravidade concreta dos delitos narrados obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo. 7. Agravo regimen tal desprovido.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. No caso, a prisão preventiva do agravante está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta praticada, evidenciada pelo "modus operandi empregado (vários agentes encapuzados, munidos de arma de fogo), a audácia revelada (adentraram em estabelecimento comercial localizado na zona central da cidade, bem no meio da tarde, momento em que as ruas e comércios lindeiros se encontravam movimentadas) e a subtração de vultosa quantia mediante emprego de grave ameaça demonstram que se tratam de criminosos habituais, que aparentam nada ter a perder". 3. Encontra-se pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado, como ocorreu no presente caso. 4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 5. O fato de o agravante possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte. 6. Agravo regimental não provido.

HABEAS CORPUS – homicídio QUALIFICADO – ART. 121 , § 2º , INCISOS II , III E IV , DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA – NÃO CONHECIMENTO – EXAME APROFUNDADO DOS ELEMENTOS FÁTICOS PROBATÓRIOS – IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA – QUEStÕES QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM PRIMEIRO GRAU – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 , INCISO I , DO Código de Processo Penal – FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS – CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – gravidade concreta do crime E PERICULOSIDADE DO PACIENTE, revelada pelo MODUS OPERANDI EMPREGADO – vítima que levou inúmeros GOLPES DE FACÃO – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – anotaÇÕES CRIMINAIS ANTERIORES – CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – RISCO CONCRETO DE INTIMIDAÇÃO DAS TESTEMUNHAs QUE TEMEM O PACIENTE – CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL – RECONHECIDA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A PRISÃO PREVENTIVA – INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP – constrangimento ilegal – não evidenciado – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

HABEAS CORPUS. FURTO (ART. 155 , CAPUT, DO CP ). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ESVAZIAMENTO DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. HISTÓRICO CRIMINAL DO PACIENTE QUE NÃO CONSTITUI FATO NOVO A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. RÉU QUE SE ENCONTRA FORAGIDO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ARTIGO 312 DO CPP . SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. Não há que se falar em intempestividade se o recurso é interposto na mesma data em que a decisão indeferiu o pedido. Estando o réu foragido, faz-se necessária a decretação da prisão cautelar por conveniência da instrução criminal e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (artigo 312 do CPP ). Havendo informação nos autos de que o paciente está em local incerto e não sabido, sendo considerada foragido, resta justificada a decretação de sua prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, inclusive esta independe da contemporaneidade do crime imputado, ou seja, em liberdade, a qualquer tempo, sobrevindo notícias quanto à perturbação da instrução processual, cabível são os mecanismos para garantir a regularidade e isenção da ação penal. Inteligência do art. 312 do CPP . Preliminar rejeitada, recurso ministerial provido. V.V. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP . O transcurso de mais de quatro anos desde o suposto delito e soltura do recorrido demonstra a ausência de motivos contemporâneos, concretos e idôneos a justificar o ensejo da prisão preventiva no presente feito.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FEMINICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DISCUSSÃO DE TESES RELATIVAS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - VIA IMPRÓPRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. - Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como demonstrada a necessidade da segregação cautelar, impõe-se a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, sobretudo diante da gravidade concreta das condutas imputadas - A decretação da prisão preventiva preenche o requisito previsto no inciso I do art. 313 do CPP , haja vista que a soma das penas máximas abstratas dos delitos imputados ultrapassam 04 (quatro) anos - Inviável a análise acerca das teses pertinentes ao mérito da causa, demandando análise aprofundada e dilação probatória, incompatível com a via do Habeas Corpus - As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes e inadequadas para o caso em questão, em razão de suas peculiaridades, sobretudo considerando que o paciente evadiu-se do distrito da culpa até o cumprimento do mandado de prisão expedido em seu desfavor - Eventuais condições favoráveis do paciente, por si só, não lhe garantem o direito à liberdade, devendo tais condições ser analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos.