Czajkowski, Rainer em Jurisprudência

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A IMPENHORABILIDADE PARCIAL DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO, QUE DEFENDE A IMPENHORABILIDADE TOTAL, NÃO SÓ PORQUE SE TRATA DE BEM INDIVISÍVEL, MAS TAMBÉM PORQUE É ONDE MORAM OS SEUS FILHOS. INSUBSISTÊNCIA. IMÓVEL DOADO PELOS EXECUTADOS AOS FILHOS COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO QUE AFASTA A IMPENHORABILIDADE DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI 8.009 /1990. PROTEÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO ATINGE BEM SOB A POSSE DE TERCEIROS. E MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PENHORA PARCIAL DE EDIFICAÇÃO QUE, EMBORA TENHA ÚNICA INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA, ADMITA CÔMODA DIVISÃO. RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE, DE OFÍCIO, ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PELO CLARIVIDENTE INTUITO PROTELATÓRIO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A IMPENHORABILIDADE PARCIAL DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO, QUE DEFENDE A IMPENHORABILIDADE TOTAL, NÃO SÓ PORQUE SE TRATA DE BEM INDIVISÍVEL, MAS TAMBÉM PORQUE É ONDE MORAM OS SEUS FILHOS. INSUBSISTÊNCIA. IMÓVEL DOADO PELOS EXECUTADOS AOS FILHOS COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO QUE AFASTA A IMPENHORABILIDADE DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI 8.009 /1990. PROTEÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO ATINGE BEM SOB A POSSE DE TERCEIROS. E MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PENHORA PARCIAL DE EDIFICAÇÃO QUE, EMBORA TENHA ÚNICA INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA, ADMITA CÔMODA DIVISÃO. RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE, DE OFÍCIO, ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PELO CLARIVIDENTE INTUITO PROTELATÓRIO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-10.2023.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta , Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2023).

Embargos de terceiro. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família. Rejeição. Manutenção da r. sentença. Bem oferecido pela embargante em garantia hipotecária de Cédula de Crédito Bancário. Pretensão que viola a ética e a boa-fé objetiva, revelando intuito fraudulento. O direito à impenhorabilidade garantido pela Lei nº 8.009 /90 não restringe – e nem poderia fazê-lo – o poder de disponibilidade que tem o proprietário maior e capaz sobre seus bens. A boa-fé, que deve reger a autonomia da vontade das partes contratantes, resguardando-se a segurança jurídica, impede o venire contra factum proprium. Não pode a embargante adotar comportamentos contraditórios para se valer da própria torpeza. Não pode a embargante ofertar bem em garantia que é sabidamente residência familiar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal, pugnando pela sua exclusão (vedação ao comportamento contraditório). Atenta contra a boa-fé objetiva a parte que dá em garantia imóvel residencial para, depois, quando conveniente, alegar sua impenhorabilidade, aduzindo tratar-se de bem de família. A pretensão da embargante não pode ser admitida, pois viola às escâncaras a boa-fé objetiva. Apelação não provida.

Embargos de terceiro. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família. Rejeição. Manutenção da r. sentença. Bem oferecido pela embargante em garantia hipotecária de Cédula de Crédito Bancário. Pretensão que viola a ética e a boa-fé objetiva, revelando intuito fraudulento. O direito à impenhorabilidade garantido pela Lei nº 8.009 /90 não restringe – e nem poderia fazê-lo – o poder de disponibilidade que tem o proprietário maior e capaz sobre seus bens. A boa-fé, que deve reger a autonomia da vontade das partes contratantes, resguardando-se a segurança jurídica, impede o venire contra factum proprium. Não pode a embargante adotar comportamentos contraditórios para se valer da própria torpeza. Não pode a embargante ofertar bem em garantia que é sabidamente residência familiar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal, pugnando pela sua exclusão (vedação ao comportamento contraditório). Atenta contra a boa-fé objetiva a parte que dá em garantia imóvel residencial para, depois, quando conveniente, alegar sua impenhorabilidade, aduzindo tratar-se de bem de família. A pretensão da embargante não pode ser admitida, pois viola às escâncaras a boa-fé objetiva. Apelação não provida.

(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-41.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rogério Mariano do Nascimento , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2024).