Deficiência da Defesa Técnica Não Comprovada em Jurisprudência

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QULIFICADO. NULIDADE PROCESSUAL. VALIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DO RÉU PARA SESSÃO PLENÁRIA. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NÃO COMPROVADA. Intimação editalícia- Uma vez demonstradas as tentativas de localização frustradas pelo próprio réu, porque não informou ao juízo o novo endereço, e com a afirmação dos vizinhos acerca da mudança de endereço há mais de ano, sem prévia comunicação ao juízo, sustentar nulidade do processo por ausência de intimação pessoal dos atos processuais seguintes é insubsistente, pois demonstrado o esgotamento das providências necessárias à localização dele. Outrossim, o arguido equívoco na decretação de nulidade não foi sustentado em plenário, tampouco nos recursos interpostos contra a sentença e acórdão confirmador da condenação, sendo desarrazoado, agora, objetivar a nulidade do processo por tal contexto, neste momento processual. Falta ou deficiência de defesa técnica pela Defensoria Pública- Não se encontra provado prejuízo ao revisando que teve representação técnica em todas as fases do processo. A atual defesa pode discordar da linha adotada pela Defensoria, ou mesmo considerá-la deficiente, mas isso não é suficiente para a demonstração do prejuízo, nos termos da Súmula 523 do STF. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. UNÂNIME.

APELAÇÃO PENAL. ROUBO. 1ª PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF . 2ª PRELIMINAR DE NULIDADE. DESISTÊNCIA DE TESTEMUNHA COMUM FEITA POR UMA PARTE SEM A ANUÊNCIA DA OUTRA. INCABÍVEL. MATÉRIA PRECLUSA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 AO VETOR DO ART. 59, DO CPB. DESNECESSIDADE. FRAÇÃO DE 1/6 ACEITA NA JURISPRUDÊNCIA E PROPORCIONAL AO CASO. RECURSO IMPORVIDO. 1. A nulidade que decorre da deficiência de defesa técnica só se mostra crível, quando devidamente demonstrada de forma cristalina o prejuízo que sofreu o réu , isto porque, vigora o Princípio da Pas de Nullité Sans Grief. 2. Não havendo demonstração clara da falta ou deficiência da defesa realizada pela Defensoria Pública não há falar em nulidade. 3. As nulidades ocorridas até o encerramento da instrução devem ser arguidas por ocasião das alegações finais, sob pena de convalidação . 4. Suscitada a tese de cerceamento de defesa que teria ocorrido antes do encerramento da instrução processual, mas apenas em sede de apelação, opera-se o fenômeno da preclusão. 5. Não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor . 6. A definição da quantidade de aumento da pena-base, em razão de cada circunstância judicial desfavorável, está dentro da discricionariedade juridicamente fundamentada pelo magistrado, que ao analisar o caso em comento, entendeu por aplicar a fração de 1/6. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados, discutidos estes autos, acordam, os (excelentíssimos Senhores Desembargadores, componentes desta Egrégia 3ª Turma De Direito Penal, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSL , nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgado em ambiente virtual em sessão de Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de ........... a ............... dias do mês de ................ de dois mil e vinte e três. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro Pinheiro Sotero . Belém, .... de ................... de 2023. Des. PEDRO PINHEIRO SOTERO Relator

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /06). PLEITO DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. ACOLHIMENTO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. SÚMULA Nº 523 DO STF. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELO DEFENSOR DATIVO EM 01 (UMA) ÚNICA LAUDA, LIMITANDO-SE A REQUERER A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SEM IMISCUIR-SE, AINDA QUE LIGEIRAMENTE, NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APELATÓRIO. NULIDADE RECONHECIDA. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE. 1. Trata-se de Revisão Criminal objetivando desconstituir decisão que condenou o requerente pelo crime previsto no art. 33 Lei nº 11.343 /06, pleiteando a declaração de nulidade da sentença em virtude de deficiência da defesa técnica de tal monta que lhe causou prejuízo. 2. A ampla defesa, consectário direto do princípio do contraditório na modalidade direito à informação, é verdadeira garantia constitucional deferida a todos os cidadãos, sem a qual torna-se nula qualquer decisão em seu desfavor, especialmente aquelas proferidas na seara criminal, que podem atingir diretamente o status libertatis do indivíduo. A referida proteção constitucional abrange tanto a autodefesa quanto a defesa técnica. Ou seja, deve-se possibilitar ao acusado que ele mesmo apresente sua versão acerca dos fatos que lhe são imputados, bem como assegurar que tenha à sua disposição profissional dotado de capacidade postulatória para lhe defender da melhor maneira possível. 3. Um dos desdobramentos do princípio da ampla defesa é assegurar que o acusado escolha um advogado de sua confiança para lhe defender em juízo. Não sendo possível ao defensor constituído assumir ou continuar atuando na ação, deve o réu ser intimado para contratar outro causídico. Somente nas hipóteses em que, mesmo após ser instado, o réu permanecer inerte, é que o juiz poderá nomear-lhe defensor, público ou dativo, ressalvado seu direito de, a todo tempo, nomear outro advogado de sua confiança. 4. Nesse sentido, o art. 261 do Código de Processo Penal prevê que "nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor". Ademais, o parágrafo único do dispositivo estabelece a necessidade de que a defesa seja efetiva, ao indicar que, "quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada". 5. Fixadas estas premissas e volvendo os olhos para a situação em exame, verifica-se à fl. 149 que o requerente foi citado pessoalmente, mas não constituiu advogado nem apresentou resposta à acusação. Em despacho cuja cópia repousa à fl. 151 foi nomeado o Dr. João Rodrigues Neto para atuar como defensor dativo. O causídico apresentou peça defensiva à fl. 71 dos autos originários, na qual afirmou que iria melhor se manifestar sobre os fatos no curso da instrução. Realizada audiência de instrução, foi nomeado outro advogado para o ato, como se verifica em termo de fl. 82 da ação penal. Na ocasião, o advogado ad hoc não fez perguntas a nenhuma das testemunhas inquiridas. 6. Encerrada a instrução, abriu-se vista à defesa para apresentação de alegações finais (cópia à fl. 44 destes autos), tendo o defensor dativo se limitado a juntar peça de 01 (uma) lauda, cujo teor limitou-se a afirmar que não há provas de que o requerente financiou a aquisição de drogas pelo menor e a requerer a absolvição. Não se contrapôs aos argumentos e teses lançados pelo Ministério Público em suas razões finais nem fez referência aos depoimentos prestados em juízo. 7. Deve-se registrar que, no caso em tela, está comprovado que a deficiência da defesa causou prejuízos ao requerente. Isto porque alegações finais bem fundamentadas e associadas aos elementos probatórios coligidos poderiam, em tese, levar à absolvição do condenado, considerando que, na hipótese ora versada, as drogas não foram apreendidas em seu poder e que, no curso da instrução processual, nenhuma testemunha afirmou de forma categórica que ele emprestou dinheiro para o menor para que este comprasse os entorpecentes em Fortaleza/CE e, posteriormente, os vendessem conjuntamente em Tamboril/CE. 8. Portanto, conclui-se que, na hipótese em epígrafe, muito embora os princípios do contraditório e da ampla defesa tenham sido formalmente atendidos, observa-se que, materialmente, o ora requerente não obteve defesa técnica adequada, o que enseja a nulidade da ação penal originária a partir das alegações finais, devendo ser nomeado novo defensor dativo para o ora requerente para que apresente-as de forma fundamentada. 9. Revisão Criminal conhecida e julgada procedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº XXXXX-82.2022.8.06.0000 , ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER da Revisão Criminal para JULGA-LA PROCEDENTE, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza/CE, 26 de fevereiro de 2024. Des. Mário Parente Teófilo Neto Presidente do Órgão Julgador Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Relator

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ART. 157 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU ASSISTIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO E POSTERIORMENTE PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DEFICIÊNCIA NA DEFESA NÃO VERIFICADA. NULIDADE RELATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE REGULARMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, RATIFICADAS PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS PERANTE O DOUTO JUÍZO A QUO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. CRIME DE ROUBO. CARACTERIZAÇÃO PRESENÇA DA ELEMENTAR DA GRAVE AMEAÇA. RECONHECIMENTO DE CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. ART. 24 DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E NESSA EXTENSÃO DESPROVIDA. 1. Prima facie, relativamente ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, constata-se que o Recorrente não possui interesse recursal, uma vez que, da percuciente leitura da Sentença vergastada, o Apelante não foi condenado ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal . Desse modo, já que a análise desse pedido resta prejudicada pela ausência de interesse recursal, não é possível a sua cognição. 2. Em sede preliminar, é salutar traçar que a ineficiência da Defesa Técnica não pode ser equiparada a sua ausência, sendo esta causa de nulidade absoluta da Ação Penal e, portanto, apta a macular a prestação jurisdicional. Com efeito, consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa constitui nulidade absoluta da Ação Penal, sendo certo que eventual alegação de sua insuficiência, para que seja apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Tal entendimento, a propósito, encontra-se firmado na Súmula n.º 523 do Supremo Tribunal Federal: "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". 3. Feitas tais considerações, todavia, no caso concreto, ao compulsar os presentes Autos, verifica-se que o Recorrente esteve regularmente assistido por Defesa Técnica em todos os atos processuais, sendo inicialmente assistido por Advogado regularmente constituído e, posteriormente, pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas. 4. Nesse caminhar de ideias, a inobservância de formalidades só poderá ser sancionada se a finalidade do ato houver sido comprometida pelo vício apontado, acarretando prejuízo à parte de apontar a irregularidade, em observância ao que preceitua o art. 563 do Código de Processo Penal . É que, no cenário das nulidades, atua o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual, somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte. 5. No caso vertente, vislumbra-se que, em verdade, o Apelante tenta desconstituir a atuação do Advogado que atuou no Feito, bem, como, da Defensoria Pública, nomeada para prestar a assistência jurídica integral ao Acusado, e que sustentaram as teses defensivas que entenderam adequadas à hipótese. Dessa forma, as afirmações do Apelante ficam na seara de suposições e, para o reconhecimento da nulidade relativa aventada, o prejuízo deve ser incontestável, à luz do que instrui a Súmula n.º 523 do Supremo Tribunal Federal. 6. Ademais, é sabido que a atual Defesa Técnica pode discordar dos pleitos, teses, estratégias e linhas defensivas adotados ou não pelo Causídico anterior e pela Defensoria Pública ou, mesmo, considerá-las deficiente, mas isso não é suficiente para a demonstração do prejuízo, nos termos da Súmula n.º 523 do Supremo Tribunal Federal, capaz de gerar nulidade processual. Precedentes. 7. No mérito, verifica-se que a autoria e a materialidade do crime de Roubo Simples estão devidamente comprovadas por meio das declarações prestadas pelas Testemunhas de Acusação, pelo Auto de Reconhecimento de Pessoa Através de Fotografia, pelo Auto de Exibição e Apreensão, todos realizados perante a Autoridade Policial do 11.º Distrito Integrado de Polícia, elementos informativos que foram posteriormente corroborados pelo depoimento perante o douto Juízo de Direito da 9.ª Vara Criminal da Comarca de Manaus/AM. Além disso, destaca-se também os termos do Laudo de Exame (Perícia Audiovisual) n.º 10480-2022.. 8. Noutro giro, o art. 157 do Código Penal exige para a caracterização do crime, que exista a subtração de coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa ou reduzindo à impossibilidade de resistência, e que as elementares do crime de Furto Simples e do crime de Roubo Simples, no que diz respeito à subtração patrimonial, são as mesmas, contudo, diferencia-se o Roubo porque nele há algo a mais, consistente no emprego de violência ou grave ameaça ou na colocação da vítima em situação de impossibilidade de resistência. 9. Descendo aos lindes do caso concreto, depreende-se que está configurado na hipótese o crime de Roubo praticado com o emprego de grave ameaça, tendo em vista que um das Testemunhas de Acusação, funcionária da Drogaria Santo Remédio, como operadora de caixa, em seus depoimentos, afirmou que, no dia dos fatos, o Réu adentrou ao estabelecimento comercial, e proferiu ameaças, de que "tô com um pessoal armado no carro que está aí fora, se você fizer alguma gracinha eles vão entrar e vão matar todo mundo, passa toda a renda", e que diante da ameaça entregou todo o dinheiro que estava no caixa ao Réu. 10. Nesse sentido, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do crime de Roubo, é necessário haver o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. Entretanto, a violência não precisa ser de tal gravidade a ponto de ensejar lesões corporais, como nas vias de fato. Ademais, a grave ameaça pode ser empregada de forma velada, configurando-se, isso sim, pelo temor causado à vítima, o que leva a permitir que o agente promova a subtração sem que nada possa a pessoa lesada fazer para impedi-lo. 11. Noutro giro, o art. 24 do Código Penal elenca requisitos cumulativos para a configuração do estado de necessidade, como causa legal de exclusão de ilicitude. No caso em apreço, constata-se, entretanto, que o Réu não demonstrou a existência de perigo atual e concreto, apto a justificar o mencionado estado de necessidade, bem, como, a Defesa Técnica não arrolou Testemunhas nem colacionou quaisquer outras provas que pudessem atestar as ameaças sofridas pelo Réu, restando isolada a tese defensiva. 12. Ademais, a simples alegação de que cometeu o delito obrigado, para quitação de dívida de drogas, não caracteriza o estado de necessidade, pois, para que esta figura se configure é necessário que o agente esteja sofrendo perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, nos moldes estabelecidos no art. 24 do Código Penal , o que não restou comprovado nos Autos. 13. APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E NESSA EXTENSÃO DESPROVIDA.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. DESCABIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO NOVA APELAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ART. 261 DO CPP . INSUFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO § 6º DO ART. 180 DO CP . DESCABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, de forma a propiciar reanálise da prova já existente dos autos. Para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, baseada em provas falsas, ou quando surgem novas evidências que provem a inocência do réu ou determinem ou autorizem a redução de sua pena, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2. Conforme o entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama a efetiva demonstração de prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief) - AgRg no AREsp n. 2.354.888/DF , Ministro Ribeiro Dantas , Quinta Turma, DJe 6/10/2023.3. No âmbito dos Tribunais Superiores prevalece a orientação segundo a qual apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa (Enunciado n. 523 da Súmula do STF) 4. A hipótese dos autos, a toda evidência, não se enquadra no conceito de ausência de defesa técnica, pois, consoante o afirmado pelo Tribunal de origem, o revisionando foi representado por advogado de sua livre escolha, o qual foi diligente em exercer seu mister na defesa dos interesses do réu, atuando em todas as fases do processo e interpondo o recurso de apelação cabível dentro do prazo. Conforme se observa, as teses entendidas como cabíveis foram sustentadas, de modo que a discordância da DPU quanto às alegações do advogado constituído não configura insuficiência ou fragilidade da defesa técnica.5. A discordância do atual Defensor com os pleitos, teses e estratégias adotados ou não pelo Causídico anterior não caracteriza ausência/deficiência de defesa capaz de gerar nulidade processual ( AgRg no RHC n. 176.203/RN , Ministra Laurita Vaz , Sexta Turma, DJe 26/5/2023). Outrossim, a não interposição de recurso, voluntário por sua própria natureza, não implica, por si só, em ausência de defesa técnica, afastando, assim a alegação de nulidade ( AgRg no HC n. 694.209/SC , Ministro Joel Ilan Paciornik , Quinta Turma, DJe 26/11/2021).6. O princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta e admite exceções que devem ser verificadas caso a caso, à vista, por exemplo, de férias, promoção, remoção, convocação ou outras hipóteses de afastamento justificado do magistrado que presidiu a instrução criminal, hipótese dos autos.7. O art. 180 , § 6º , do Código Penal prevê, expressamente, a incidência da majorante quando o crime for praticado contra bens e instalações do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, estando, dessa forma, os bens sob a responsabilidade da EBCT abrangida na sua tutela (AgRg no AREsp n. 1.647.676/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik , Quinta Turma, DJe 29/5/2020).8. Afora isso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.9. Agravo regimental improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – AFASTAMENTO – NÃO ACOLHIDO – RECURSO IMPROVIDO. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Para que se considere debatida em Plenário, não é necessário que a confissão seja arguida pela defesa técnica, podendo emergir do depoimento do próprio acusado, no exercício de sua autodefesa, bastando que conste, da ata de julgamento do Tribunal do Júri, a sua efetiva ocorrência" ( HC n. 474.065/MG , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 10/5/2019, grifei). EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – HOMICÍDIO QUALIFICADO – NULIDADE JULGAMENTO – REJEITADA – RECURSO IMPROVIDO. Consoante o enunciado 523 do Supremo Tribunal Federal, "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu", o que não ocorreu, pois a condenação da recorrente decorreu do conjunto probatório colhido durante toda a instrução processual.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VIABILIDADE. RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incabível a declaração de nulidade do processo por deficiência na defesa técnica, vez que não foi comprovado nenhum prejuízo decorrente da atuação do defensor, tendo a condenação não decorrido do comportamento da defesa técnica, mas dos elementos probatórios coligidos nos autos. 2. Comprovadas nos autos a materialidade e autoria quanto ao crime descrito no artigo 14 , da Lei n. 10.826 /2003, a condenação é medida impositiva. 3. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade, fixada em 2 (dois) anos de reclusão, por apenas 1 (uma) pena restritiva de direitos, pois a substituição por 2 (duas) penas dessa espécie se deu em conformidade com o previsto no artigo 44 , incisos I , II e III , e § 2º, do Código Penal . 4. Fixada a pena privativa de liberdade no mínimo legal, viável a readequação da pena substitutiva de prestação pecuniária também para o mínimo, em atenção ao princípio da razoabilidade. 5. Não é possível a restituição da arma de fogo apreendida em caso de porte ilegal de arma de fogo, pois o perdimento desta é efeito da condenação, consoante o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADES PROCESSUAIS. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. 1) No âmbito das Cortes Superiores e deste Colegiado, tem-se consagrado que o trancamento da ação penal por deficiência de defesa técnica somente deve ser deferida se acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. 2) Ausente prova inconteste da propalada deficiência na defesa do paciente, não se acolhe o pedido, pois inapta para macular a prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, não se vislumbrando qualquer constrangimento ilegal a ser reparado através de habeas corpus. 3) ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ORDEM DIRECIONADA A OUTRA QUESTÃO QUE NÃO A SUSPEITA DE OBJETO RECEPTADO. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DO RÉU. REJEIÇÃO. RÉU QUE MUDOU DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA. ACUSADO DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR DEFESA TÉCNICA DATIVA E NOMEADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MERA INSATISFAÇÃO DA ATUAL DEFESA CONSTITUÍDA EM RELAÇÃO A ATUAÇÃO DEFENSIVA ANTERIOR. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ÔNUS DA DEFESA EM COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA NOS TERMOS DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O CONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA DO BEM. OBJETOS APREENDIDOS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO AGENTE. CONDENAÇÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS, MÉRITO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VIABILIDADE. RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incabível a declaração de nulidade do processo por deficiência na defesa técnica, vez que não foi comprovado nenhum prejuízo decorrente da atuação do defensor, tendo a condenação não decorrido do comportamento da defesa técnica, mas dos elementos probatórios coligidos nos autos. 2. Comprovadas nos autos a materialidade e autoria quanto ao crime descrito no artigo 14 , da Lei n. 10.826 /2003, a condenação é medida impositiva. 3. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade, fixada em 2 (dois) anos de reclusão, por apenas 1 (uma) pena restritiva de direitos, pois a substituição por 2 (duas) penas dessa espécie se deu em conformidade com o previsto no artigo 44 , incisos I , II e III , e § 2º, do Código Penal . 4. Fixada a pena privativa de liberdade no mínimo legal, viável a readequação da pena substitutiva de prestação pecuniária também para o mínimo, em atenção ao princípio da razoabilidade. 5. Não é possível a restituição da arma de fogo apreendida em caso de porte ilegal de arma de fogo, pois o perdimento desta é efeito da condenação, consoante o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.