Demissão Durante o Período de Afastamento por Atestado Médico em Jurisprudência

DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DURANTE O AFASTAMENTO MÉDICO. Embora o contrato de trabalho não possa ser rescindido durante o afastamento do reclamante por atestado médico, certo é que em tais casos os efeitos do ato demissional praticado ficam diferidos para depois do término da licença médica, momento em que a rescisão do contrato de trabalho se aperfeiçoa. Desse modo, o atestado médico apresentado após a despedida da empregada não tem o condão de anulá-la, mas apenas condiciona a produção de seus efeitos após o fim do prazo de dispensa descrito no atestado, momento em que a dispensa, então, efetivamente se implementa.

RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. PRORROGAÇÃO DOS EFEITOS DA RESCISÃO. O afastamento por atestado médico no lapso do aviso-prévio não torna nula a dispensa, mas apenas prorrogará a extinção do contrato para a data do seu término, quando começarão a correr, de onde tiver parado, os efeitos rescisórios. Recurso parcialmente provido. 1. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-53.2019.5.08.0125 ROT; Data: 20/05/2020; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO )

JUSTA CAUSA. EMPREGADA GESTANTE. ATO DE IMPROBIDADE. ADULTERAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. ARTIGO 482 , A, DA CLT . É lícita a dispensa por justa causa de empregada que adultera atestado médico para não comparecer ao trabalho. Trata-se de ato desonesto, de grande gravidade, que elimina a necessária confiança para a continuidade do contrato de trabalho. O fato de a empregada encontrar-se grávida, não afasta sua obrigação de agir com honestidade, de modo que a infração a esta regra de conduta, autoriza o empregador da dispensá-la por justa causa. Aplicação do art. 482 , A, da CLT .

JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. A apresentação de atestado médico adulterado ao empregador, com a finalidade de abonar faltas ao serviço, consiste em ato de improbidade, nos termos do art. 482 , a, da CLT , autorizando a dispensa por justa causa em razão de violação da fidúcia indispensável à continuidade da relação de emprego. O médico emissor do atestado médico confirmou a existência de rasura grosseiramente aposta no documento, bem como a perícia grafodocumentoscópica confirmou a ocorrência de contrafação no referido atestado, por meio da escrita de sinais gráficos para tornar o algarismo um no numeral dois relativo ao período de afastamento. Recurso da reclamada conhecido e, no mérito, provido.

RECURSO DO EMPREGADO. DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO. CONDIÇÃO ESTABILITÁRIA. ARTIGO 55 DA LEI Nº 5.764 /71. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. IMPROCEDÊNCIA. Na impossibilidade de se avaliar a existência ou não de fins lucrativo em cooperativa de consumo, dada a inexistência de seu estatuto social no conjunto processual, prova de obrigatória apresentação pelo empregado, é de se afastar do seu dirigente a provisória estabilidade prevista no artigo 55 da Lei nº 5.764/61. EMPREGADO COM ATESTADO MÉDICO. ILEGALIDADE ATO PATRONAL DEMISSÃO. Ao estar o empregado sob o amparo de atestado médico, fica o empregador impedido de rescindir o contrato de trabalho. Tal situação gera apenas condição provisória de estabilidade enquanto perdurar o afastamento por atestado médico relativo a doença não ocupacional. A inexistência de que o estado de saúde tenha continuado em condição de precariedade após a data fixada no atestado médico retira o obstáculo à dispensa do empregado. Recurso ordinário parcialmente provido. RECURSO DA EMPREGADORA. CONTRARRAZÕES CONTENDO TESES RECURSAIS CONDICIONADAS. IMPROPRIEDADE PROCESSUAL. Questões processuais preliminares arguidas pela ré e rejeitadas pela sentença de mérito desafiam questionamento por recurso específico, sendo processualmente impróprio suscitação das mesmas matérias em sede de contrarrazões e condicionadas seu exame ao êxito da pretensão recursal da parte adversa.

JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. A apresentação de atestado médico adulterado ao empregador consiste em ato de improbidade, nos termos do art. 482 , a, da CLT , autorizando a dispensa por justa causa em razão de violação da fidúcia indispensável à continuidade da relação de emprego. A reclamante apresentou dois atestados médicos emitidos no mesmo dia, com períodos de afastamento distintos. A partir de análise gráfico-visual, identificou-se que se trata do mesmo documento, porquanto a assinatura e o carimbo estão apostos em posicionamento e traçados idênticos, porém houve a adulteração do tempo de afastamento de um para três dias. A médica emissora do atestado médico confirmou a ocorrência de contrafação no referido atestado, de modo a indevidamente intentar elastecer o lapso de afastamento. Recurso ordinário da reclamante conhecido e desprovido.

"DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO AFASTADO POR DETERMINAÇÃO MÉDICA. RECUSA E FRAUDE DO EMPREGADOR NA NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE ATESTADO MÉDICO. DANO MATERIAL E MORAL. DEVIDOS . A dispensa do empregado sem justa causa, mediante recusa do empregador em aceitar atestado médico superior a 15 dias, negando falsamente seu recebimento, além de deixar de encaminhar o trabalhador doente ao órgão previdenciário, representa grave discriminação e garante ao ofendido o direito à reparação do período de afastamento, em dobro, sem prejuízo da indenização por danos morais, nos termos da Lei 9.029 /95."

ATESTADO MÉDICO FALSO. JUSTA CAUSA DA EMPREGADa . REQUISITOS. REVERSÃO. Comente justa causa a empregada que apresenta atestado médico falso para justificar o afastamento após suas férias e frequenta treinamento em outra empresa. Além disso, se se demonstra que a penalidade aplicada observou os requisitos da gravidade, caráter determinante, atualidade e proporcionalidade entre o fato sancionável e a punição, indevida a sua reversão. Recurso conhecido e desprovido.

NULIDADE DA DISPENSA. DEMISSÃO DE EMPREGADO ENFERMO. REINTEGRAÇÃO. Em respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, não pode ser admitida a demissão de empregado doente. Dessa forma, a demissão do empregado enfermo, mesmo em se tratando de doença comum, configura ofensa aos princípios da dignidade do ser humano e dos fins sociais da empresa, pelo que é devida a reintegração. DISPENSA ILEGAL DE EMPREGADO DOENTE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO . O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. No caso dos autos, a dispensa do empregado doente em decorrência de acidente do trabalho mostrou-se ilegal, violando a esfera personalíssima do obreiro.

EMPREGADO. S UPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DEMISSÃO. INEFICÁCIA. ATAQUE DO ATO POR MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. LEGALIDADE DA PROVIDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O comprovado adoecimento do empregado, constatado no curso do aviso prévio indenizado, suspende o contrato de trabalho e, por conseguinte, torna nulo o ato de demissão perpetrado no interregno de afastamento médico estabelecido, viabilizando a reintegração liminar do laborista no emprego. Legalidade do ato de suspensão da eficácia da demissão. Segurança denegada.