Denunciação da Lide Ao Médico em Jurisprudência

ERRO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. Decisão que indeferiu impugnação à Justiça Gratuita da autora, impugnação ao valor da causa e pedido de denunciação da lide a médico e enfermeiro. Irresignação da ré. 1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Não conhecimento. Matéria que não comporta impugnação por agravo de instrumento, cabível apenas na que rejeita ou revoga a gratuidade (art. 1.015 , CPC ). Matéria que poderá ser alegada em preliminar de apelação (art. 1.009 , CPC ). Inexistência de urgência. 2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Descabimento no caso, por se tratar de relação consumerista. Vedação legal expressa (art. 88 , CDC ). RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação de indenização por danos morais – decisão agravada que acolheu o pleito de denunciação a lide.Ação indenizatória por erro médico ajuizada em face do Município – Preliminar de denunciação a lide do médico responsável – Afastamento – Serviço prestado por meio do sistema único de saúde (SUS) – Médico equiparado a agente público - Tema 940 do STF – Teoria da dupla garantia – Ilegitimidade passiva reconhecida – Decisão reformada.Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO PRESTADO PELO SUS. DEMANDA DIRECIONADA CONTRA O NOSOCÔMIO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICODe fato, a denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiro que se destina a permitir ao denunciante o exercício do direito de regresso em relação ao denunciado, na eventualidade de vir a sucumbir na demanda principal.No caso, estando a demanda indenizatória fundada em alegado erro médico praticado no nosocômio demandado, cujo serviço foi prestado diretamente por profissional terceirizado, vinculado à empresa que, por contrato obrigou-se regressivamente a indenizar eventual prejuízos gerados por seus profissionais, não há óbice à denunciação da lide da sua empregadora.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-04.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller , Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-11-2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Responsabilização por erro médico – Ação indenizatória – Decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide ao médico responsável pelos primeiros atendimentos da autora, no nosocômio requerido – Insurgência da corré – Descabimento – Não preenchimento dos requisitos legais previstos pelo art. 125 do Código de Processo Civil – Evento danoso que aparentemente não se relaciona com os atendimentos prestados pelo médico plantonista que antecedeu a agravante – Direito de regresso não demonstrado – Indeferimento mantido – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC . DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ERRO MÉDICO. CONCORDÂNCIA DA PARTE. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 1.015 do CPC ou em legislações extravagantes. 2. A denunciação da lide, nos termos da legislação própria, se mostra cabível a todo aquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. 3. Comprovados os requisitos e diante da concordância da parte autora a denunciação da lide deve ser deferida. 4. Recurso provido.

APELAÇÃO. Prestação de serviços médico-HOSPITALARES. Ação de cobrança ajuizada contra a paciente beneficiária dos serviços e de plano de saúde ao tempo do atendimento. ação julgada procedente. Inconformismo da ré. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA seguradora NotreDame Intermédica E DA EMPREGADORA CARREFOUR. POSSIBILIDADE DE DENUNCAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. FORMAÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 125 , II , DO CPC E inciso I , do artigo 1º , da Lei n.º 9.656 /98. PRECEDENTES deste e. tribunal de Justiça. afastada a denunciação da lide da empregadora CARREFOUR por não vislumbrar A responsabilidade contratual de reembolsar a apelante em ação de regresso. SENTENÇA ANULADA. Recurso de apelação parcialmente provido, com anulação da r. sentença e determinação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide à empresa prestadora de serviços hospitalares para o Município, cuja preposta atendeu a autora. Inconformismo do Município. Não cabimento. A denunciação fundada em ação baseada na responsabilidade prevista no artigo 37, § 6º, da CF, não é obrigatória. Necessidade de observância aos princípios da economia e celeridade processuais. O indeferimento da denunciação da lide não impede o exercício de eventual direito de regresso do Município. Decisão mantida. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. DECISÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA DOS LITISDENUNCIANTES. RELAÇÃO DE CONSUMO . DENUNCIAÇÃO DA LIDE INADMISSÍVEL, A TEOR DO ART. 88 DO CDC . EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO QUE DEVE SER EXERCIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-53.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin , Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-12-2023).

AGRAVO DE INSTUMENTO – AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO – Pretensão de que seja deferida a intervenção de terceiros na modalidade litisconsórcio passivo – Descabimento – Hipótese em que a decisão recorrida não deliberou sobre a exclusão de litisconsorte, como previsto no CPC , art. 1.015 , VIII – Indeferimento de pedido de inclusão de litisconsorte que não autoriza, em regra, o manejo de agravo de instrumento – Precedentes do TJSP – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. AGRAVO DE INSTUMENTO – AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – Pretensão de que seja deferida a intervenção de terceiros na modalidade denunciação da lide – Descabimento – Hipótese em que a relação jurídica é de natureza consumerista - Existência de vedação, em regra, da denunciação da lide em demandas referentes a relações jurídicas regidas pelo CDC – Consumidor que se opôs à denunciação a lide – RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.