Descumprimento Pelo Gestor Municipal Anterior em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA PROCEDENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO TEMA 106, DO STJ. NÃO ACOLHIDA. RESP. XXXXX/RJ. REQUISITOS SATISFEITOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA APELADA QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO E A IMPOSSIBILIDADE DO SEU CUSTEIO. DAS ASTREINTES. MULTA APLICADA NA PESSOA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA PESSOAL AO GESTOR. MULTA CONTRA O ENTE PÚBLICO, MANTIDA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. Preliminar de intempestividade e de inadequação de exceção de pré-executividade. Rejeição que se impõe. Meio de defesa apto para suscitar matérias de ordem pública, como no caso das condições da ação, sendo cognoscível a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Descumprimento de obrigações previstas no TAC. Irresignação contra decisão que acolheu ilegitimidade passiva do atual prefeito municipal, que não assinou o referido acordo. Decisum que merece prevalecer. Impossibilidade de responsabilização pessoal de um prefeito pelos atos assumidos por outro gestor. Decisão mantida. Recurso desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA (SIAFI) - CONVÊNIO ESTADUAL - GRAVAME EXCEPCIONAL QUE ATINGE OS SERVIÇOS PUBLICOS ESSENCIAIS À POPULAÇÃO - DESCUMPRIMENTO PELO GESTOR MUNICIPAL ANTERIOR - NECESSIDADE DO PRÉVIO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a inclusão do município no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) tem como causa irregularidade praticada pela antiga gestão municipal, e não foi ainda julgado, previamente à inscrição, processo de tomada de contas especial, pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme reconhecido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, é de rigor a suspensão da inscrição, até julgamento do mérito do processo. 2. Não cabe fixar honorários advocatícios em sede de agravo de instrumento, especialmente, porque a discussão nele debatida versa apenas sobre decisão interlocutória. 3. Recurso parcialmente provido.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E ESTADO DE GOIÁS. IRREGULARIDADES EM GESTÃO MUNICIPAL ANTERIOR. SUSPENSÃO DO BLOQUEIO. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DO ATUAL GESTOR. LEI Nº 17.928/2012. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. 1. Observado o interesse processual do postulante deve ser afastada a preliminar suscitada pela parte adversa na contestação. 2. O ato emanado pela autoridade impetrada, com a ressalva de que o município encontra-se impedido de firmar novos convênios com o ente público estadual, por atos da administração pública municipal pretérita, afigura-se abusivo e ilegal, eis que postado em arrepio do ordenamento jurídico insculpido no § 2º do artigo 75 da Lei Estadual nº 17.928/12, vindo a causar prejuízos à própria comunidade. 3. Segurança concedida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E ESTADO. AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COMPACTADOR DE LIXO. CUIDADO DAS VIAS MUNICIPAIS. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS MÍNIMOS DE APLICAÇÃO DE RECURSOS NA EDUCAÇÃO. INOBSERVÂNCIA PELO GESTOR ANTERIOR. INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Não há que se falar ausência de interesse processual do impetrante quando a pretensão formulada na exordial se encontra devidamente lastreada por ato administrativo que indeferiu a efetivação do convênio perseguido em favor do Município; 2. Não obstante a comprovada inadimplência do gestor anterior acerca da observância das prescrições insertas no art. 25 , da Lei de Responsabilidade Fiscal ? LC 101 /2000, quanto ao limite mínimo na aplicação de recursos com ações de educação e saúde, o artigo 75, § 2º excepciona o bloqueio do ente inadimplente no sistema de administração financeira e orçamentária quando o administrador atual, que está em busca da efetivação do convênio em benefício da coletividade do Município, não seja o responsável pelas irregularidades apontadas, desde que comprovada a instauração de tomada de contas especial, a comunicação aos órgãos de controle interno e externo e a inscrição do responsável em campo próprio no sistema eletrônico de acompanhamento da regularidade jurídica, econômico-fiscal e administrativa dos entes convenentes; 3. Afigura-se irrazoável e desproporcional impor limitação à municipalidade a implicar no engessamento da máquina pública, em dupla penalização dos munícipes, sobejamente prejudicados pela má utilização dos recursos públicos na gestão pretérita, sobretudo quando adotadas pelo atual prefeito as medidas de que dispõe com vista ao ressarcimento dos danos eventualmente causados ao erário pelo administrador faltoso. Precedentes do STJ e desta Corte. SEGURANÇA CONCEDIDA.

APELAÇÕES CÍVEIS. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO COM A RIO URBE. PRETENSÃO DE EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E EFETIVO PAGAMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL E DE EQUIPAMENTOS EM UNIDADES HOSPITALARES DA REDE MUNCIPAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADAS POR AMBOS OS RÉUS (RIO URBE E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) REJEITADAS. CANCELAMENTO DE NOTA DE EMPENHO POR LIMITAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DOS REFERIDOS CRÉDITOS EM ¿RESTOS A PAGAR¿ E TEMPO EXCESSIVO PARA A RETOMADA DOS PROCEDIMENTOS DE LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. NOTA DE EMPENHO QUE FORA ANTERIORMENTE EMITIDA DE FORMA REGULAR. SERVIÇO CONTRATADO EFETIVAMENTE REALIZADO DE FORMA SATISFATÓRIA CONFORME ATESTADO PELOS PRÓPRIOS FISCAIS/AGENTES MUNCIPAIS. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VIA DIÁRIO OFICIAL, DA DÍVIDA REFERENTE A TODAS AS NOTAS FISCAIS EM COBRANÇA NA PRESENTE DEMANDA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE OBSERVAR A SISTEMÁTICA LEGAL PARA APURAÇÃO E REALIZAÇÃO DE SUAS DESPESAS E CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA/2ª APELANTE, PARA JULGAR PROCEDENTE IN TOTUM A PRETENSÃO AUTORAL. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS, 1º e 3º APELANTES, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS OBRIGACIONAIS NO TOCANTE À OBSERVAÇÃO DAS ETAPAS DE REALIZAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO BOJO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA INTENTADO COM O FIM DE REINTEGRAR A EXEQUENTE AO CARGO DE SUPERVISORA ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE. DECISÃO VERGASTADA QUE APLICOU, SOLIDARIAMENTE, MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EM FACE DO GESTOR PÚBLICO E DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), BEM COMO NO IMPORTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/AL. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS ASTREINTES EM RAZÃO DE SUPOSTO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PARA A REINTEGRAÇÃO DA AGRAVADA AO QUADRO DE SERVIDORES DO ENTE MUNICIPAL. NÃO ACOLHIDO. IN CASU, O AGRAVANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, DE MODO QUE É DEVIDA A IMPOSIÇÃO DE MULTA. VALORES FIXADOS PELA MAGISTRADA A QUO QUE NÃO SE MOSTRAM EXCESSIVOS A PONTO DE AUTORIZAR A SUA EXCLUSÃO OU MODIFICAÇÃO NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 537 DO CPC/2015 . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNANIME. .

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO BOJO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA INTENTADO COM O FIM DE REINTEGRAR A EXEQUENTE AO CARGO DE SUPERVISORA ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE. DECISÃO VERGASTADA QUE APLICOU, SOLIDARIAMENTE, MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EM FACE DO GESTOR PÚBLICO E DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), BEM COMO NO IMPORTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/AL. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS ASTREINTES EM RAZÃO DE SUPOSTO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PARA A REINTEGRAÇÃO DA AGRAVADA AO QUADRO DE SERVIDORES DO ENTE MUNICIPAL. NÃO ACOLHIDO. IN CASU, O AGRAVANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, DE MODO QUE É DEVIDA A IMPOSIÇÃO DE MULTA. VALORES FIXADOS PELA MAGISTRADA A QUO QUE NÃO SE MOSTRAM EXCESSIVOS A PONTO DE AUTORIZAR A SUA EXCLUSÃO OU MODIFICAÇÃO NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 537 DO CPC/2015 . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNANIME. .