Descumprimento Pelo Gestor Municipal Anterior em Jurisprudência

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO SIAFI - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - CONVÊNIO ESTADUAL - DESCUMPRIMENTO PELO GESTOR MUNICIPAL ANTERIOR - TOMADA DE MEDIDAS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO GESTOR ANTERIOR - NECESSIDADE DO PRÉVIO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DESCABIMENTO DA INSCRIÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Se a inclusão do município no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) tem como causa irregularidade praticada pela antiga gestão municipal, e há prova de que o gestor atual tomou as medidas para a responsabilização do gestor anterior, além de que não foi ainda julgado, previamente à inscrição, processo de tomada de contas especial, pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme reconhecido pelo col. Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, é de rigor a supressão da inscrição - Bloqueio do ente municipal no SIAFI que impede a celebração de novos convênios e o repasse de recursos necessários à consecução de projetos essenciais para a comunidade local, evidenciado o risco de comprometimento, de modo grave e/ou irreversível, da continuidade da execução de políticas públicas ou da prestação de serviços essenciais à coletividade - Recurso provido.

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO SIAFI - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - CONVÊNIO ESTADUAL - GRAVAME EXCEPCIONAL QUE ATINGE OS SERVIÇOS PUBLICOS ESSENCIAIS À POPULAÇÃO - DESCUMPRIMENTO PELO GESTOR MUNICIPAL ANTERIOR - TOMADA DE MEDIDAS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO GESTOR ANTERIOR - NECESSIDADE DO PRÉVIO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DESCABIMENTO DA INSCRIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO DENTRO DOS CRITÉRIOS E DOS PARÂMETROS DOS §§ 2º , 3º , DO ART. 85 , DO CPC - SENTENÇA CONFIRMADA - APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA - RECURSO DE APELAÇÃO NEGADO. 1- Tratando-se de sentença proferida contra ente público, é de rigor o conhecimento da remessa necessária, a teor do art. 496 , do CPC . 2- Se a inclusão do município no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) tem como causa irregularidade praticada pela antiga gestão municipal, e há prova de que o gestor atual tomou as medidas para a responsabilização do gestor anterior, além de que não foi ainda julgado, previamente à inscrição, processo de tomada de contas especial, pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme reconhecido pelo col. Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, é de rigor a supressão da inscrição. 3- Bloqueio do ente municipal no SIAFI que impede a celebração de novos convênios e o repasse de recursos necessários à consecução de projetos essenciais para a comunidade local, evidenciado o risco de comprometimento, de modo grave e/ou irreversível, da continuidade da execução de políticas públicas ou da prestação de serviços essenciais à coletividade, devendo só ser mantido em caráter excepcional. 4- Arbitrada a verba honorária dentro dos critérios e patamares previstos nos § 2º e 3º, do art. 85, não há que se falar em alteração da verba 5- Sentença confirmada, em remessa necessária conhecida de ofício. Recurso adesivo prejudicado. Recurso de apelação negado.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL – INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO INADIMPLENTE NO SIGCON (SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE CONVÊNIOS)– IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO Nº 029/2014, A CARGO DE GESTOR ANTERIOR – DEMONSTRAÇÃO DE QUE A GESTÃO SUCESSORA ADOTOU PROVIDÊNCIAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA INADIMPLÊNCIA NO SIGCON – SÚMULA 615 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 615 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez demonstrada a adoção de providências na gestão sucessora visando a responsabilização de gestor público anterior por irregular prestação de contas, é possível a exclusão do Município do cadastro de inadimplentes do SIGCon. 2. No caso em apreço, apesar das irregularidades verificadas na prestação de contas do Convênio n. 029/2014, restou demonstrado que a gestão sucessora adotou providências visando o ressarcimento dos danos causados por gestão anterior, o que autoriza a suspensão da inscrição do ente municipal no cadastro de inadimplentes junto ao Sistema de Gestão de Convênios do Estado de Mato Grosso – SIGCON. 3. O mero inconformismo, desprovido de elementos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno interposto.

APELAÇÃO - AÇÃO COBRANÇA MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE PRUDENTE MORAIS CONTRA EX-PREFEITO - PAGAMENTO DE VALOR RELATIVO A DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE CONVÊNIO ADMINISTRATIVO, FIRMADO COM ENTE CONVENTE FEDERAL, NA GESTÃO DO RÉU - PEDIDO DE RESSARCIMENTO CONTRA O GESTOR PÚBLICO ANTERIOR, CONSIDERADO RESPONSÁVEL PELO DESCUMPRIMENTO PARCIAL - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE TOMADA DE MEDIDAS PARA EVITAR A ANOTAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA, IDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO - ATENDIMENTO À NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO, EMANDADA DO ENTE CONVENENTE- RECURSO NEGADO. 1 - O Município, que é inscrito SIAFI. em razão de descumprimento parcial ou total de convênio, sofre restrições quanto à liberação de verbas públicas oriundas de outros convênios. 2- Para evitar a inscrição, deve o ente municipal efetuar o pagamento do valor apurado pelo ente convenente, regularizando sua situação; ou tomar as medidas previstas na Lei Complementar Estadual 102/2008, em seu art. 63 e § 1º, c/c o artigo 10, § 2º, do Decreto Estadual nº 43.635/03, concernentes ao ajuizamento de ação de responsabilidade contra o ex-gestor, e encaminhamento de ofício ao Tribunal de Contas do Estado, para a abertura de processo de contas especial. 3- Todavia, a tomada das providências previstas na legislação estadual não é obrigatória, sendo cabível que o ente municipal proceda ao pagamento, atendendo a notificação do ente convenente, e evitando, assim, a sua inclusão no SIAFI. 4- Efetuado o pagamento cobrado pelo ente convenente, é cabível o pedido de ressarcimento contra o ex-gestor responsável, mormente quando este não argúi a lisura das contas e o cumprimento do convênio, a justificar a sua ausência de responsabilidade pelo ressarcimento. 5- Pedido de ressarcimento julgado procedente. Sentença mantida.

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO SIAFI - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - CONVÊNIO ESTADUAL - GRAVAME EXCEPCIONAL QUE ATINGE OS SERVIÇOS PUBLICOS ESSENCIAIS À POPULAÇÃO - DESCUMPRIMENTO PELO GESTOR MUNICIPAL ANTERIOR - TOMADA DE MEDIDAS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO GESTOR ANTERIOR - NECESSIDADE DO PRÉVIO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DESCABIMENTO DA INSCRIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO DENTRO DOS CRITÉRIOS E DOS PARÂMETROS DOS §§ 2º , 3º , DO ART. 85 , DO CPC - SENTENÇA CONFIRMADA - APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA - RECURSO DE APELAÇÃO NEGADO. 1- Tratando-se de sentença proferida contra ente público, é de rigor o conhecimento da remessa necessária, a teor do art. 496 , do CPC . 2- Se a inclusão do município no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) tem como causa irregularidade praticada pela antiga gestão municipal, e há prova de que o gestor atual tomou as medidas para a responsabilização do gestor anterior, além de que não foi ainda julgado, previamente à inscrição, processo de tomada de contas especial, pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme reconhecido pelo col. Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, é de rigor a supressão da inscrição. 3- Bloqueio do ente municipal no SIAFI que impede a celebração de novos convênios e o repasse de recursos necessários à consecução de projetos essenciais para a comunidade local, evidenciado o risco de comprometimento, de modo grave e/ou irreversível, da continuidade da execução de políticas públicas ou da prestação de serviços essenciais à coletividade, devendo só ser mantido em caráter excepcional. 4- Arbitrada a verba honorária dentro dos critérios e patamares previstos nos § 2º e 3º, do art. 85, não há que se falar em alteração da verba 5- Sentença confirmada, em remessa necessária conhecida de ofício. Recurso adesivo prejudicado. Recurso de apelação negado. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0512.16.001518-0/002 - COMARCA DE PIRAPORA - APELANTE (S): MUNICÍPIO BURITIZEIRO - APTE (S) ADESIV: ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): MUNICÍPIO BURITIZEIRO, ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO SIAFI - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - CONVÊNIO ESTADUAL - DESCUMPRIMENTO PELO GESTOR MUNICIPAL ANTERIOR - TOMADA DE MEDIDAS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO GESTOR ANTERIOR - NECESSIDADE DO PRÉVIO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DESCABIMENTO DA INSCRIÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELAÇÃO PREJUDICADA. 1- Se a inclusão do município no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) tem como causa irregularidade praticada pela antiga gestão municipal, e há prova de que o gestor atual tomou as medidas para a responsabilização do gestor anterior, além de que não foi ainda julgado, previamente à inscrição, processo de tomada de contas especial, pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme reconhecido pelo col. Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, é de rigor a supressão da inscrição. 2- Bloqueio do ente municipal no SIAFI que impede a celebração de novos convênios e o repasse de recursos necessários à consecução de projetos essenciais para a comunidade local, evidenciado o risco de comprometimento, de modo grave e/ou irreversível, da continuidade da execução de políticas públicas ou da prestação de serviços essenciais à coletividade. 3- Sentença confirmada, em remessa necessária. Recurso de apelação prejudicado.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO SIAFI - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - CONVÊNIO ESTADUAL - DESCUMPRIMENTO PELO GESTOR MUNICIPAL ANTERIOR - TOMADA DE MEDIDAS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO GESTOR ANTERIOR - NECESSIDADE DO PRÉVIO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DESCABIMENTO DA INSCRIÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELAÇÃO PREJUDICADA. 1- Se a inclusão do município no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) tem como causa irregularidade praticada pela antiga gestão municipal, e há prova de que o gestor atual tomou as medidas para a responsabilização do gestor anterior, além de que não foi ainda julgado, previamente à inscrição, processo de tomada de contas especial, pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme reconhecido pelo col. Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, é de rigor a supressão da inscrição. 2- Bloqueio do ente municipal no SIAFI que impede a celebração de novos convênios e o repasse de recursos necessários à consecução de projetos essenciais para a comunidade local, evidenciado o risco de comprometimento, de modo grave e/ou irreversível, da continuidade da execução de políticas públicas ou da prestação de serviços essenciais à coletividade. 3- Sentença confirmada, em remessa necessária. Recurso de apelação prejudicado.

AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL APLICADA AO PREFEITO MUNICIPAL. Conquanto a aplicação de multa à pessoa do servidor ou agente público constitua medida excepcional, cabível somente quando for o único meio idôneo a repreender a recalcitrância da parte que está obrigada ao cumprimento da ordem judicial, no caso concreto, a multa foi imposta ao Prefeito Municipal em sentença já transitada em julgado, e sua fixação fez-se necessária, em virtude do reiterado descumprimento da decisão judicial pelo Município, do qual o agravante foi e é gestor, não restando comprovada a responsabilidade de terceiro pela inércia do ente municipal.

APELAÇÃO. PREFEITO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. O descumprimento de decisão judicial que determina o cumprimento de obrigação constante em termo de ajustamento de conduta é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração. Precedentes do C. STJ. 2. O dolo exigido para configuração de ato de improbidade administrativa que confrange princípios da administração não é específico, basta identificar-se conduta determinada, consciente e voluntária a respeito da natureza ilícita do ato. 3. O descumprimento de decisões judiciais por parte do senhor chefe do Poder Executivo Municipal constituiu inequívocamente conduta que se liga ao tipo do artigo 11 , II da Lei nº 8.429 /1992, punível na forma do artigo 12 de referida lei. 4. Tratando-se de descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta, argumentos tendentes à exculpação e que digam respeito à ordem orçamentária e política não são suficientes para justificar o descumprimento. 5. No caso sob luzes, a imputação diz respeito ao desatendimento por parte do senhor prefeito municipal ao chamado judicial para cumprir termo de ajustamento de conduta, no qual se estabeleceram obrigações constituídas para a regularização ambiental de aterro sanitário. 6. O elemento subjetivo decorre da própria dinâmica dos fatos, de vez que o apelante foi responsável pela celebração do mencionado TAC, ainda ao tempo de seu mandato, de modo que há muito estava ciente do dever de adimplir referida obrigação. 7. Não prospera a alegação de tratamento desigual em relação ao atual prefeito, se considerarmos que do mesmo modo aquele gestor foi intimado para a execução da obrigação, e, sob pena de configurar ato de improbidade. 8. A suspensão do prazo para cumprimento do TAC não implica em remição da multa incidente no período anterior, mas, apenas não incidência temporária, a fim de que a atual gestão possa se organizar. Recurso desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. MUNICÍPIO EXECUTADO QUE SE COMPROMETEU QUE NO PRAZO DE 30 MESES IRIA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO E SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS EM TODA A EXTENSÃO DA RUA CÉLIA DA SILVA BEZERRA, NO BAIRRO JARDIM NOVO HORIZONTE, MAGÉ. NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TAC. PROPOSTA A EXECUÇÃO EM FACE DO MUNÍPICIO, A MUNICIPALIDADE OFERECEU EMBARGOS À EXECUÇÃO SUSTENTANDO QUE APENAS CUMPRIU PARCIALMENTE A OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO DO GESTOR MUNICIPAL E FALTA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DO AJUSTE FIRMADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO EMBARGANTE, ORA APELANTE, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. TAC MATERIALIZADO EM GESTÃO ANTERIOR NÃO EXIME O GESTOR SUBSEQUENTE DE CUMPRI-LO, HAJA VISTA A IMPESSOALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O DESCUMPRIMENTO DO TAC IMPLICA EM INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DA POPULAÇÃO DE TER SANEAMENTO SANITÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.