TRT-5 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20215050221
Embargos conhecidos e providos. ( E-ED-RR-XXXXX-78.2011.5.12.0010 , Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga , Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 9/6/2017). (...) DIFERENÇAS SALARIAIS... Recurso de revista não conhecido. (...) ( RR-XXXXX-84.2008.5.06.0002 , Rel. Min... 6º da Lei de Introdução ao Código Civil , como também o princípio do direito adquirido, objeto do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal , inatingíveis pela alteração introduzida"(EEDEDRR XXXXX-34.2012.5.03.0040