Educação Infantil em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. ATENDENTE DE BERÇÁRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL. PRETENSÃO DE RECEBER O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI Nº 11.738 /08 E SEUS REFLEXOS SOBRE AS PROGRESSÕES NA CARREIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INICIALMENTE, COM LASTRO NOS DOCUMENTOS ANEXADOS NO EVENTO 53, QUE CONFIRMAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA, DEFERE-SE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MÉRITO. DIREITO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011, LEI Nº 11.738 /2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL COM LASTRO NA TESE DE QUE O CARGO DE ATENDENTE DE BERÇÁRIO NÃO CORRESPONDE AO DE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. TESE AFASTADA. AUXILIAR DE BERÇÁRIO EM ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL QUE POSSUI FUNÇÃO COM CARÁTER PEDAGÓGICO, ART. 226-A, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.893/2011, INERENTES AO MAGISTÉRIO. EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE PROFESSOR PARA FINS DA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INDEFERENÇA QUANTO À NOMENCLATURA DO CARGO. PRECEDENTE: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL." ATENDENTE DE BERÇÁRIO ". TEMPO DE SERVIÇO COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL ( CR, ART. 40, § 5º). RECURSO DESPROVIDO. 01."A FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO NÃO SE CIRCUNSCREVE APENAS AO TRABALHO EM SALA DE AULA, ABRANGENDO TAMBÉM A PREPARAÇÃO DE AULAS, A CORREÇÃO DE PROVAS, O ATENDIMENTO AOS PAIS E ALUNOS, A COORDENAÇÃO E O ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO E, AINDA, A DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR. [.] AS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO INTEGRAM A CARREIRA DO MAGISTÉRIO, DESDE QUE EXERCIDAS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO BÁSICO, POR PROFESSORES DE CARREIRA, EXCLUÍDOS OS ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO, FAZENDO JUS AQUELES QUE AS DESEMPENHAM AO REGIME ESPECIAL DE APOSENTADORIA ESTABELECIDO NOS ARTS. 40, § 4º, E 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL "(STF, ADI N. 3.772, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ). 02."A EDUCAÇÃO INFANTIL, PRIMEIRA ETAPA DA EDUCAÇÃO BÁSICA, TEM COMO FINALIDADE O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, EM SEUS ASPECTOS FÍSICO, PSICOLÓGICO, INTELECTUAL E SOCIAL, COMPLEMENTANDO A AÇÃO DA FAMÍLIA E DA COMUNIDADE"(LEI N. 9.394 /1996, ART. 29 ). DEVE SER OFERECIDA EM" CRECHES, OU ENTIDADES EQUIVALENTES, PARA CRIANÇAS DE ATÉ TRÊS ANOS DE IDADE ", E EM" PRÉ-ESCOLAS, PARA AS CRIANÇAS DE 4 (QUATRO) A 5 (CINCO) ANOS DE IDADE "(ART. 30). PELA NATUREZA DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DE" ATENDENTE EDUCATIVO "E DE" ATENDENTE DE BERÇÁRIO ", O TEMPO DE SERVIÇO A ELES CORRESPONDENTE É COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL (CR, ART. 40, § 5º; AC N. 2010.043002-2, DES. VANDERLEI ROMER )." (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.089553-0, DE SÃO BENTO DO SUL, REL. NEWTON TRISOTTO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01-04-2014) ". NECESSIDADE DE RESPEITO AO VALOR ATUALIZADO DO MÍNIMO LEGAL DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRECEDENTE:"RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI (PROFESSORA). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PAGAMENTO A MENOR DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. NECESSIDADE DE RESPEITO AO VALOR ATUALIZADO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."( RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-36.2022.8.24.0003/SC , REL. JUIZ DE DIREITO DAVIDSON JAHN MELLO )". EVENTUAIS ADICIONAIS E PROGRESSÕES NA CARREIRA. INOCORRÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 911, DO STJ. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO COM VINCULAÇÃO AO REAJUSTE ANUAL APLICADO AO PISO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROMOVER O REAJUSTE PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES QUE RECEBEM RENDIMENTOS SUPERIORES AO TETO CONSTITUCIONAL DA CATEGORIA, MESMO EM VIRTUDE DA MAIOR GRADUAÇÃO OU DO MAIOR TEMPO DE SERVIÇO, POIS AUSENTE NORMA AUTORIZADORA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DIRIMINDO QUALQUER DÚVIDA, CITA-SE: "RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PORTO BELO - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - PROFISSIONAL MAIS AVANÇADO NA CARREIRA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO PROPORCIONAL DO PISO SALARIAL DE ACORDO COM O NÍVEL DE CARREIRA - ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO."RELATIVAMENTE À PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO AOS PROFISSIONAIS EM ESTÁGIO INICIAL E FINAL DA CARREIRA, "ESTA COLENDA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA JÁ DEFINIU QUE A LEI N. 11.738 /2008 NÃO DEFINIU O REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES QUE RECEBESSEM RENDIMENTOS SUPERIORES EM VIRTUDE DA MAIOR GRADUAÇÃO OU DO MAIOR TEMPO DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO. O PODER JUDICIÁRIO NÃO ESTARIA AUTORIZADO A DETERMINAR O REAJUSTE, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES" (TJSC, AC N. 2013.064649-7, REL. DES. NELSON SCHAEFER MARTINS , J. 15.10.13). "NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA (SÚMULA VINCULANTE 37 ). 2 . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (STF, RE N. XXXXX AGR, REL. MIN. ROBERTO BARROSO , PRIMEIRA TURMA, J. 23.6.15)". (TJSC, AC N. 2015.043623-2, DE PORTO BELO, DES. FRANCISCO OLIVEIRA NETO , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 29.03.2016)." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. XXXXX-94.2022.8.24.0139 , DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA , PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 09-02-2023)". RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. ATENDENTE DE BERÇÁRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL. PRETENSÃO DE RECEBER O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI Nº 11.738 /08 E SEUS REFLEXOS SOBRE AS PROGRESSÕES NA CARREIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INICIALMENTE, COM LASTRO NOS DOCUMENTOS ANEXADOS NO EVENTO 53, QUE CONFIRMAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA, DEFERE-SE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MÉRITO. DIREITO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011, LEI Nº 11.738 /2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL COM LASTRO NA TESE DE QUE O CARGO DE ATENDENTE DE BERÇÁRIO NÃO CORRESPONDE AO DE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. TESE AFASTADA. AUXILIAR DE BERÇÁRIO EM ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL QUE POSSUI FUNÇÃO COM CARÁTER PEDAGÓGICO, ART. 226-A, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.893/2011, INERENTES AO MAGISTÉRIO. EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE PROFESSOR PARA FINS DA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INDEFERENÇA QUANTO À NOMENCLATURA DO CARGO. PRECEDENTE:"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL. "ATENDENTE DE BERÇÁRIO". TEMPO DE SERVIÇO COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL ( CR, ART. 40, § 5º). RECURSO DESPROVIDO. 01. "A FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO NÃO SE CIRCUNSCREVE APENAS AO TRABALHO EM SALA DE AULA, ABRANGENDO TAMBÉM A PREPARAÇÃO DE AULAS, A CORREÇÃO DE PROVAS, O ATENDIMENTO AOS PAIS E ALUNOS, A COORDENAÇÃO E O ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO E, AINDA, A DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR. [.] AS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO INTEGRAM A CARREIRA DO MAGISTÉRIO, DESDE QUE EXERCIDAS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO BÁSICO, POR PROFESSORES DE CARREIRA, EXCLUÍDOS OS ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO, FAZENDO JUS AQUELES QUE AS DESEMPENHAM AO REGIME ESPECIAL DE APOSENTADORIA ESTABELECIDO NOS ARTS. 40, § 4º, E 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL " (STF, ADI N. 3.772, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ). 02. "A EDUCAÇÃO INFANTIL, PRIMEIRA ETAPA DA EDUCAÇÃO BÁSICA, TEM COMO FINALIDADE O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, EM SEUS ASPECTOS FÍSICO, PSICOLÓGICO, INTELECTUAL E SOCIAL, COMPLEMENTANDO A AÇÃO DA FAMÍLIA E DA COMUNIDADE" (LEI N. 9.394 /1996, ART. 29 ). DEVE SER OFERECIDA EM "CRECHES, OU ENTIDADES EQUIVALENTES, PARA CRIANÇAS DE ATÉ TRÊS ANOS DE IDADE", E EM "PRÉ-ESCOLAS, PARA AS CRIANÇAS DE 4 (QUATRO) A 5 (CINCO) ANOS DE IDADE" (ART. 30). PELA NATUREZA DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DE "ATENDENTE EDUCATIVO" E DE "ATENDENTE DE BERÇÁRIO", O TEMPO DE SERVIÇO A ELES CORRESPONDENTE É COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL (CR, ART. 40, § 5º; AC N. 2010.043002-2, DES. VANDERLEI ROMER )."(TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.089553-0, DE SÃO BENTO DO SUL, REL. NEWTON TRISOTTO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01-04-2014)". NECESSIDADE DE RESPEITO AO VALOR ATUALIZADO DO MÍNIMO LEGAL DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRECEDENTE: "RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI (PROFESSORA). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PAGAMENTO A MENOR DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. NECESSIDADE DE RESPEITO AO VALOR ATUALIZADO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." ( RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-36.2022.8.24.0003/SC , REL. JUIZ DE DIREITO DAVIDSON JAHN MELLO )". EVENTUAIS ADICIONAIS E PROGRESSÕES NA CARREIRA. INOCORRÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 911, DO STJ. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO COM VINCULAÇÃO AO REAJUSTE ANUAL APLICADO AO PISO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROMOVER O REAJUSTE PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES QUE RECEBEM RENDIMENTOS SUPERIORES AO TETO CONSTITUCIONAL DA CATEGORIA, MESMO EM VIRTUDE DA MAIOR GRADUAÇÃO OU DO MAIOR TEMPO DE SERVIÇO, POIS AUSENTE NORMA AUTORIZADORA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DIRIMINDO QUALQUER DÚVIDA, CITA-SE:"RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PORTO BELO - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - PROFISSIONAL MAIS AVANÇADO NA CARREIRA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO PROPORCIONAL DO PISO SALARIAL DE ACORDO COM O NÍVEL DE CARREIRA - ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO."RELATIVAMENTE À PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO AOS PROFISSIONAIS EM ESTÁGIO INICIAL E FINAL DA CARREIRA,"ESTA COLENDA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA JÁ DEFINIU QUE A LEI N. 11.738 /2008 NÃO DEFINIU O REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES QUE RECEBESSEM RENDIMENTOS SUPERIORES EM VIRTUDE DA MAIOR GRADUAÇÃO OU DO MAIOR TEMPO DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO. O PODER JUDICIÁRIO NÃO ESTARIA AUTORIZADO A DETERMINAR O REAJUSTE, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES"(TJSC, AC N. 2013.064649-7, REL. DES. NELSON SCHAEFER MARTINS , J. 15.10.13)."NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA (SÚMULA VINCULANTE 37 ). 2 . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO"(STF, RE N. XXXXX AGR, REL. MIN. ROBERTO BARROSO , PRIMEIRA TURMA, J. 23.6.15)". (TJSC, AC N. 2015.043623-2, DE PORTO BELO, DES. FRANCISCO OLIVEIRA NETO , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 29.03.2016)."(TJSC, RECURSO CÍVEL N. XXXXX-94.2022.8.24.0139 , DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA , PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 09-02-2023)". RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. ATENDENTE DE BERÇÁRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL. PRETENSÃO DE RECEBER O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI Nº 11.738 /08 E SEUS REFLEXOS SOBRE AS PROGRESSÕES NA CARREIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INICIALMENTE, COM LASTRO NOS DOCUMENTOS ANEXADOS NO EVENTO 53, QUE CONFIRMAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA, DEFERE-SE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MÉRITO. DIREITO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011, LEI Nº 11.738 /2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL COM LASTRO NA TESE DE QUE O CARGO DE ATENDENTE DE BERÇÁRIO NÃO CORRESPONDE AO DE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. TESE AFASTADA. AUXILIAR DE BERÇÁRIO EM ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL QUE POSSUI FUNÇÃO COM CARÁTER PEDAGÓGICO, ART. 226-A, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.893/2011, INERENTES AO MAGISTÉRIO. EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE PROFESSOR PARA FINS DA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INDEFERENÇA QUANTO À NOMENCLATURA DO CARGO. PRECEDENTE: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL." ATENDENTE DE BERÇÁRIO ". TEMPO DE SERVIÇO COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL ( CR, ART. 40, § 5º). RECURSO DESPROVIDO. 01."A FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO NÃO SE CIRCUNSCREVE APENAS AO TRABALHO EM SALA DE AULA, ABRANGENDO TAMBÉM A PREPARAÇÃO DE AULAS, A CORREÇÃO DE PROVAS, O ATENDIMENTO AOS PAIS E ALUNOS, A COORDENAÇÃO E O ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO E, AINDA, A DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR. [.] AS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO INTEGRAM A CARREIRA DO MAGISTÉRIO, DESDE QUE EXERCIDAS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO BÁSICO, POR PROFESSORES DE CARREIRA, EXCLUÍDOS OS ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO, FAZENDO JUS AQUELES QUE AS DESEMPENHAM AO REGIME ESPECIAL DE APOSENTADORIA ESTABELECIDO NOS ARTS. 40, § 4º, E 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL "(STF, ADI N. 3.772, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ). 02."A EDUCAÇÃO INFANTIL, PRIMEIRA ETAPA DA EDUCAÇÃO BÁSICA, TEM COMO FINALIDADE O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, EM SEUS ASPECTOS FÍSICO, PSICOLÓGICO, INTELECTUAL E SOCIAL, COMPLEMENTANDO A AÇÃO DA FAMÍLIA E DA COMUNIDADE"(LEI N. 9.394 /1996, ART. 29 ). DEVE SER OFERECIDA EM" CRECHES, OU ENTIDADES EQUIVALENTES, PARA CRIANÇAS DE ATÉ TRÊS ANOS DE IDADE ", E EM" PRÉ-ESCOLAS, PARA AS CRIANÇAS DE 4 (QUATRO) A 5 (CINCO) ANOS DE IDADE "(ART. 30). PELA NATUREZA DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DE" ATENDENTE EDUCATIVO "E DE" ATENDENTE DE BERÇÁRIO ", O TEMPO DE SERVIÇO A ELES CORRESPONDENTE É COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL (CR, ART. 40, § 5º; AC N. 2010.043002-2, DES. VANDERLEI ROMER )." (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.089553-0, DE SÃO BENTO DO SUL, REL. NEWTON TRISOTTO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01-04-2014) ". NECESSIDADE DE RESPEITO AO VALOR ATUALIZADO DO MÍNIMO LEGAL DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRECEDENTE:"RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI (PROFESSORA). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PAGAMENTO A MENOR DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. NECESSIDADE DE RESPEITO AO VALOR ATUALIZADO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."( RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-36.2022.8.24.0003/SC , REL. JUIZ DE DIREITO DAVIDSON JAHN MELLO )". EVENTUAIS ADICIONAIS E PROGRESSÕES NA CARREIRA. INOCORRÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 911, DO STJ. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO COM VINCULAÇÃO AO REAJUSTE ANUAL APLICADO AO PISO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROMOVER O REAJUSTE PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES QUE RECEBEM RENDIMENTOS SUPERIORES AO TETO CONSTITUCIONAL DA CATEGORIA, MESMO EM VIRTUDE DA MAIOR GRADUAÇÃO OU DO MAIOR TEMPO DE SERVIÇO, POIS AUSENTE NORMA AUTORIZADORA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DIRIMINDO QUALQUER DÚVIDA, CITA-SE: "RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PORTO BELO - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - PROFISSIONAL MAIS AVANÇADO NA CARREIRA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO PROPORCIONAL DO PISO SALARIAL DE ACORDO COM O NÍVEL DE CARREIRA - ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO."RELATIVAMENTE À PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO AOS PROFISSIONAIS EM ESTÁGIO INICIAL E FINAL DA CARREIRA, "ESTA COLENDA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA JÁ DEFINIU QUE A LEI N. 11.738 /2008 NÃO DEFINIU O REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES QUE RECEBESSEM RENDIMENTOS SUPERIORES EM VIRTUDE DA MAIOR GRADUAÇÃO OU DO MAIOR TEMPO DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO. O PODER JUDICIÁRIO NÃO ESTARIA AUTORIZADO A DETERMINAR O REAJUSTE, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES" (TJSC, AC N. 2013.064649-7, REL. DES. NELSON SCHAEFER MARTINS , J. 15.10.13). "NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA (SÚMULA VINCULANTE 37 ). 2 . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (STF, RE N. XXXXX AGR, REL. MIN. ROBERTO BARROSO , PRIMEIRA TURMA, J. 23.6.15)". (TJSC, AC N. 2015.043623-2, DE PORTO BELO, DES. FRANCISCO OLIVEIRA NETO , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 29.03.2016)." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. XXXXX-94.2022.8.24.0139 , DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA , PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 09-02-2023)". RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. ATENDENTE DE BERÇÁRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL. PRETENSÃO DE RECEBER O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI Nº 11.738 /08 E SEUS REFLEXOS SOBRE AS PROGRESSÕES NA CARREIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INICIALMENTE, COM LASTRO NOS DOCUMENTOS ANEXADOS NO EVENTO 53, QUE CONFIRMAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA, DEFERE-SE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MÉRITO. DIREITO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011, LEI Nº 11.738 /2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL COM LASTRO NA TESE DE QUE O CARGO DE ATENDENTE DE BERÇÁRIO NÃO CORRESPONDE AO DE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. TESE AFASTADA. AUXILIAR DE BERÇÁRIO EM ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL QUE POSSUI FUNÇÃO COM CARÁTER PEDAGÓGICO, ART. 226-A, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.893/2011, INERENTES AO MAGISTÉRIO. EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE PROFESSOR PARA FINS DA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INDEFERENÇA QUANTO À NOMENCLATURA DO CARGO. PRECEDENTE:"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL. "ATENDENTE DE BERÇÁRIO". TEMPO DE SERVIÇO COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL ( CR, ART. 40, § 5º). RECURSO DESPROVIDO. 01. "A FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO NÃO SE CIRCUNSCREVE APENAS AO TRABALHO EM SALA DE AULA, ABRANGENDO TAMBÉM A PREPARAÇÃO DE AULAS, A CORREÇÃO DE PROVAS, O ATENDIMENTO AOS PAIS E ALUNOS, A COORDENAÇÃO E O ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO E, AINDA, A DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR. [...] AS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO INTEGRAM A CARREIRA DO MAGISTÉRIO, DESDE QUE EXERCIDAS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO BÁSICO, POR PROFESSORES DE CARREIRA, EXCLUÍDOS OS ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO, FAZENDO JUS AQUELES QUE AS DESEMPENHAM AO REGIME ESPECIAL DE APOSENTADORIA ESTABELECIDO NOS ARTS. 40, § 4º, E 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL " (STF, ADI N. 3.772, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ). 02. "A EDUCAÇÃO INFANTIL, PRIMEIRA ETAPA DA EDUCAÇÃO BÁSICA, TEM COMO FINALIDADE O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, EM SEUS ASPECTOS FÍSICO, PSICOLÓGICO, INTELECTUAL E SOCIAL, COMPLEMENTANDO A AÇÃO DA FAMÍLIA E DA COMUNIDADE" (LEI N. 9.394 /1996, ART. 29 ). DEVE SER OFERECIDA EM "CRECHES, OU ENTIDADES EQUIVALENTES, PARA CRIANÇAS DE ATÉ TRÊS ANOS DE IDADE", E EM "PRÉ-ESCOLAS, PARA AS CRIANÇAS DE 4 (QUATRO) A 5 (CINCO) ANOS DE IDADE" (ART. 30). PELA NATUREZA DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DE "ATENDENTE EDUCATIVO" E DE "ATENDENTE DE BERÇÁRIO", O TEMPO DE SERVIÇO A ELES CORRESPONDENTE É COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL (CR, ART. 40, § 5º; AC N. 2010.043002-2, DES. VANDERLEI ROMER )."(TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.089553-0, DE SÃO BENTO DO SUL, REL. NEWTON TRISOTTO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01-04-2014)". NECESSIDADE DE RESPEITO AO VALOR ATUALIZADO DO MÍNIMO LEGAL DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRECEDENTE: "RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI (PROFESSORA). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PAGAMENTO A MENOR DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. NECESSIDADE DE RESPEITO AO VALOR ATUALIZADO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." ( RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-36.2022.8.24.0003/SC , REL. JUIZ DE DIREITO DAVIDSON JAHN MELLO )". EVENTUAIS ADICIONAIS E PROGRESSÕES NA CARREIRA. INOCORRÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 911, DO STJ. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO COM VINCULAÇÃO AO REAJUSTE ANUAL APLICADO AO PISO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROMOVER O REAJUSTE PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES QUE RECEBEM RENDIMENTOS SUPERIORES AO TETO CONSTITUCIONAL DA CATEGORIA, MESMO EM VIRTUDE DA MAIOR GRADUAÇÃO OU DO MAIOR TEMPO DE SERVIÇO, POIS AUSENTE NORMA AUTORIZADORA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DIRIMINDO QUALQUER DÚVIDA, CITA-SE:"RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PORTO BELO - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - PROFISSIONAL MAIS AVANÇADO NA CARREIRA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO PROPORCIONAL DO PISO SALARIAL DE ACORDO COM O NÍVEL DE CARREIRA - ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO."RELATIVAMENTE À PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO AOS PROFISSIONAIS EM ESTÁGIO INICIAL E FINAL DA CARREIRA,"ESTA COLENDA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA JÁ DEFINIU QUE A LEI N. 11.738 /2008 NÃO DEFINIU O REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES QUE RECEBESSEM RENDIMENTOS SUPERIORES EM VIRTUDE DA MAIOR GRADUAÇÃO OU DO MAIOR TEMPO DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO. O PODER JUDICIÁRIO NÃO ESTARIA AUTORIZADO A DETERMINAR O REAJUSTE, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES"(TJSC, AC N. 2013.064649-7, REL. DES. NELSON SCHAEFER MARTINS , J. 15.10.13)."NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA (SÚMULA VINCULANTE 37 ). 2 . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO"(STF, RE N. XXXXX AGR, REL. MIN. ROBERTO BARROSO , PRIMEIRA TURMA, J. 23.6.15)". (TJSC, AC N. 2015.043623-2, DE PORTO BELO, DES. FRANCISCO OLIVEIRA NETO , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 29.03.2016)."(TJSC, RECURSO CÍVEL N. XXXXX-94.2022.8.24.0139 , DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA , PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 09-02-2023)". RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-06.2022.8.24.0058 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado , Segunda Turma Recursal, j. 05-12-2023).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Progressão escolar na Educação Infantil II Exigência de ter nascido até 31.03. Pretensão da criança, em regime escolar, de evoluir à Educação II. Prova documental que demonstra sua aptidão ao avanço de etapa. Garantia constitucional de livre acesso a série de ensino conforme a capacidade individual do aluno. Inteligência do art. 208 , V , da Constituição Federal e do art. 54 , V , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Manutenção da sentença que acolheu o pleito inicial. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPROVIDA. 1. Auxiliar de atividades educativas. Equiparação com cargo de Professor. Piso salarial. A equiparação salarial em situações distintas encontra óbice no artigo 37 , inciso XIII , da Constituição de 1988 , que veda expressamente a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, bem como na Súmula Vinculante 37 . 2. Funções distintas. O cargo de auxiliar de atividade educacional é regido por plano de carreira diverso e possui atribuição distinta do cargo de Profissional da Educação, enquanto este exerce atividades de docência na educação infantil e no ensino fundamental, com elaboração de planos de curso e de aula, bem suporte pedagógico direto, aquele apenas auxilia nas atividades voltadas para o desenvolvimento integral das crianças e/ou educandos. 3. Piso salarial do Professor. Impossibilidade. Não se admite o profissional que não foi aprovado em concurso público específico para o exercício do Professor, tenha direito ao mesmo piso salarial nacional do magistério. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – MAGISTÉRIO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS SUBMETIDOS AO SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA – CANDIDATA EXCLUÍDA NA FASE DE VERIFICAÇÃO DA VERACIDADE DA RESPECTIVA AUTODECLARAÇÃO RACIAL – PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO E A REINTEGRAÇÃO AO CERTAME – POSSIBILIDADE. 1. Autodeclaração racial da parte autora, não ratificada pela Comissão do referido Concurso Público, tendo em vista a desconsideração da respectiva e própria condição (parda), mediante a aplicação exclusiva do critério fenotípico. 2. O Edital nº 1/15, da Secretaria Municipal de Educação da Municipalidade de São Paulo, prevê a reserva de vagas a candidatos autodeclarados (negros, negras ou afrodescendentes), com fundamento na Lei Municipal nº 15.939/13 e Decreto Municipal nº 54.949/14. 3. Inaplicabilidade, ao certame em questão, do Decreto Municipal nº 57.557/16, que revogou o regulamento anterior, prevendo, ainda, a averiguação fenotípica do candidato, para o acesso à cota racial. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, caracterizadas. 6. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, reformada. 8. Ação, julgada procedente, invertido o resultado inicial da lide, para o seguinte: a) reconhecer a nulidade do ato administrativo, que determinou a exclusão da parte autora do Concurso Público, para o provimento do cargo de Professor de Educação Infantil; b) determinar a reintegração da mesma parte litigante ao referido certame, de acordo com a classificação obtida por meio de Sistema de Pontuação Diferenciada; c) condenar a parte ré, ainda, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CRECHE. TEMA XXXXX/STJ JULGADO. ACESSO À EDUCAÇÃO. CAPACIDADE DE ABSORÇÃO DA DEMANDA LIMITADA. EFETIVAÇÃO MEDIANTE REQUISITOS ESTABELECIDOS EM ATO ADMINISTRATIVO. ISONOMIA NÃO MITIGADA. SUPERLOTAÇÃO EVITADA. LINDB (ART. 20) APLICADA. DECISÃO NÃO ALTERADA. 1. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 548, assim decidiu: "1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica." 2. O acesso à creche no Distrito Federal ocorre mediante ordem cronológica de inscrição em cadastro elaborado pela Secretaria de Estado da Educação, que observa pontuação de vulnerabilidade, estabelecendo, assim, critérios de acesso à unidade pleiteada, pois os recursos são escassos ante o acúmulo diário da demanda. 3. A política pública relativa à educação deve evitar a SUPERLOTAÇÃO da classe de ensino a fim de impedir o comprometimento da qualidade do serviço educacional prestado aos infantes. 4. Apreciados todos os argumentos das partes e do Ministério Público, cabe ao julgador ponderar sobre as consequências jurídicas da medida de forma a proteger o interesse público (art. 20, Lei 13.655 /2018). 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE PAGAMENTO DO PISO SALARIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A CARGO DE PROFESSOR. VEDAÇÃO LEGAL. LEI N. 11.378/2008. PROFISSIONAL DE APOIO A EDUCAÇÃO INFANTIL. PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. LEI MUNICIPAL 24/2014 E 29/2014. CARGOS E FUNÇÕES DISTINTAS. SENTENÇA MANTIDA. I ? Por força do § 2º do art. 2º da Lei n. 11.378/2008, entende-se que aqueles que exercem as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência são profissionais do magistério da educação básica. Lado outro, nota-se da Lei Municipal 24/2014 que o cargo, de profissional de apoio a educação infantil, ocupado pela autora, ora apelante, possui como atribuição o auxílio aos professores no atendimento às crianças na educação infantil (creche e pré-escola) assegurando o bem-estar e o desenvolvimento das mesmas. Já a Lei Municipal 29/2014 descreve quais as funções designadas aos docentes e ao suporte pedagógico; II ? As funções desempenhadas pela apelante em seu cargo, de apoio a educação infantil, não são correspondentes às atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência, não se enquadrando, assim, no conceito legal de profissional do magistério, nem exercendo atividades que lhe são próprias. Inaplicável, portanto, a tese firmada no IRDR XXXXX.58 ao caso; III ? Não há se falar em adequação do salário-base, conforme o piso salarial do magistério, porquanto a recorrente não foi aprovada em concurso específico da carreira do magistério, esbarrando nos preceitos do art. 37, II e XIII, da CF/88. Apelo conhecido e desprovido.

Recurso Inominado - Município de Piraju – Professora de Educação Básica - Gratificação de Via Acadêmica instituída pelo artigo 53 da Lei Municipal nº 3.751, de 20 de dezembro de 2013 - Gratificação não pode ser considerada suprimida pela Lei nº 13.415 , de 16 de fevereiro de 2017, que alterou o art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , porquanto mantém-se a previsão de formação mínima em nível médio normal para o exercício de magistério para a educação infantil e para os cinco primeiros anos do ensino fundamental – Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. Cinge a controvérsia acerca do pagamento do vencimento-base da agravante em valor inferior ao devido. A Lei Federal nº 11.738 /08 tratou do tema e fixou "o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais" (art. 2º, § 1º). O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI XXXXX/DF declarou a constitucionalidade desta norma. Acerca da matéria, o REsp XXXXX/RS , que gerou o Tema 911, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, restou firmada tese segundo a qual, tal regra incide automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, quando estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. Na hipótese, verifica-se a existência de leis acerca da matéria no Município do Rio de Janeiro, sendo certo que restou comprovado nos autos o recebimento de vencimento abaixo do piso nacional durante certo período. Muito embora tenha havido o posterior reajuste acima do piso por meio da edição da lei nº 7.311/2022, a autora busca o recebimento de parcelas pretéritas. Conclui-se que inexiste a alegada perda do objeto da ação. Sentença que não merece reparo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MATRÍCULA EM ENSINO FUNDAMENTAL – CORTE ETÁRIO – REQUISITO OBJETIVO (IDADE) ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO 02/2018 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, CHANCELADO, APÓS AMPLO ESTUDO E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, PELO E. STF – ADPT 292 E ADC Nº 17 – PARTICULARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM O INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL APENAS DO MENOR QUE FAZ ANIVERSÁRIO POUCOS DIAS APÓS DATA DE CORTE – PRECEDENTES – DEMAIS CRIANÇAS QUE, NO CASO, COMPLETARÃO 6 (SEIS) ANOS VÁRIAS SEMANAS APÓS 31 DE MARÇO, O QUE IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO EM RELAÇÃO A ELAS. recurso CONHECIDO E PARCIALMENTE provido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA NA CRECHE. Pretensão plenamente mensurável. Conteúdo econômico obtido através de simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno da rede pública inferior ao montante estabelecido no art. 496 , § 3º ., II , do Código de Processo Civil . Descabimento do recurso oficial. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Recurso voluntário. Matrícula e permanência na creche. Direito resguardado na Constituição Federal . Desenvolvimento da criança. Período integral. Incidência das Súmulas nº. 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos art. 53 , V , e art. 54 , IV , do ECA . Distância superior a dois quilômetros. Disponibilização de transporte. Medida garantidora do direito de acesso aos serviços educacionais. Valor da causa. Manutenção. Montante lastreado na Portaria Interministerial do MEC/ME nº. 07/2022. Estimativa do custo anual por aluno na creche pública. Honorários advocatícios. Verba fixada em 10% (dez por cento) sobre o montante atribuído à demanda. Precedentes da Câmara Especial. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.