Efeito Substitutivo em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5220333.19.2016.8.09.0000 DE GOIÂNIA AGRAVANTES DEJAIR JOSÉ BORGES E OUTRO AGRAVADOS JJBJ AGROPECUÁRIA LTDA E OUTRO RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA 4ª CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EFEITO SUBSTITUTIVO DOS RECURSOS. O efeito substitutivo dos recursos, previsto no art. 1.008 do CPC , implica a prevalência da decisão proferida pelo órgão superior ao julgar recurso interposto contra o decisório da instância inferior, devendo ser cassada a decisão recorrida, quando afrontada a referida diretriz processual. AGRAVO PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA CRIMINAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE BLOQUEIO DE BENS. FUNDAMENTO DA IMPETRAÇÃO APRECIADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DE ORIGEM. EFEITO SUBSTITUTIVO DO RECURSO. DECISÃO SUPERIOR QUE SUBSTITUI O ACÓRDÃO APONTADO COMO ATO DE COATOR. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. CONSTATAÇÃO. 1. A partir do momento que o Superior Tribunal de Justiça conhece e aprecia recurso especial, resolvendo o mérito da mesma questão jurídica reclamada em mandado de segurança, o acórdão apontado como ato coator perde seus efeitos, pois a decisão superior de mérito substitui a decisão do segundo grau de jurisdição, nos limites da impugnação apreciada no recurso. 2. Trata-se do efeito substitutivo dos recursos, previsto no art. 1.008 do CPC : "O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso." 3. No caso dos autos, verifica-se o advento de decisão de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, apreciando exatamente o mesmo fundamento jurídico sustentado para justificar a impetração do vertente mandado de segurança, de modo que se operou o efeito substitutivo em face do acórdão de segundo grau apontado como ato coator. 4. Prestada jurisdição a respeito do mérito da presente impetração, com fundamento no art. 105 , III , da Constituição Federal , houve a substituição do acórdão proferido em segundo grau de jurisdição, restando inviável que o entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça seja revisado por este Conselho Especial em segundo grau de jurisdição, de modo que restou exaurido o objeto do mandado de segurança. 5. Mandado de segurança extinto, sem resolução de mérito, por perda superveniente de objeto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. QUESTÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NO ACÓRDÃO PROLATADO. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. TESE DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013 , § 3º , DO CPC ). EFEITO SUBSTITUTIVO DOS RECURSOS. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55 , DA LEI 9.099 /95. Embargos conhecidos e rejeitados.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 535 do CPC/73 . Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.Precedentes. 2. O acórdão da Corte estadual encontra-se em harmonia com o entendimento desta Corte no sentido de que o efeito substitutivo previsto no art. 512 do CPC/73 implica a prevalência da decisão proferida pelo órgão superior ao julgar recurso interposto contra o decisório da instância inferior.2.1. No caso concreto, tendo o julgamento do recurso no STJ abordado a sucumbência, no qual definiu a responsabilidade pelo pagamento de custas e de honorários advocatícios, não há como prevalecer a decisão anterior, que foi inteiramente substituída nesse aspecto. 3. Mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. Precedentes. 4. Afastar a afirmação contida no acórdão recorrido acerca do caráter manifestamente procrastinatório do recurso interposto, ensejaria reexame de matéria fática, incidindo, na espécie, o enunciado da Súmula 7 do STJ. 5. A modificação das conclusões a que chegou o Tribunal a quo, quanto à existência de litigância de má-fé, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 6. Agravo interno desprovido.

RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. PROVIMENTO PRETENDIDO DE GARANTIR A AUTORIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL, O QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO REMÉDIO JURÍDICO DA RECLAMAÇÃO, DESCRITA NO ARTIGO 988 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E RESTOU AGRAVADA. OCORRE QUE, APÓS O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, O MAGISTRADO RECONSIDEROU PARCIALMENTE A DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO SUBSTITUTIVO DAS DECISÕES. Compreende-se que o magistrado tinha a faculdade de reconsiderar a decisão e informar a este Órgão julgador, antes do julgamento do recurso, caso em que este restaria prejudicado, consoante o disposto no artigo 1.018 , § 1º do Código de Processo Civil . Entretanto, não houve qualquer informação de retratação até o julgamento do recurso. Ao contrário, nas informações lá prestadas, o magistrado afirmou que, em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos. Desta forma, foi proferido o acórdão, o qual teve o efeito de substituir a decisão agravada, na forma do artigo 1.008 do Código de Processo Civil . Ocorre que em análise posterior ao julgamento proferido por este Colegiado, e já ciente do Acórdão proferido, o magistrado de primeiro grau proferiu nova decisão em que reconsiderou parcialmente a decisão agravada. Neste ponto, deve-se ressaltar que - por força do efeito substitutivo - já não tinha mais o magistrado de primeiro grau a faculdade de rever aquela decisão, de modo que a reconsideração por ele promovida é nula de pleno direito. Pondere-se, por oportuno, que não se está a falar em estabilidade da tutela ou em imutabilidade da decisão que analisou o pedido de antecipação de tutela de urgência, mas tão somente da nulidade da decisão que, em desconformidade ao Princípio da Hierarquia das Decisões Judiciais e ao efeito substitutivo, reconsiderou monocraticamente uma decisão substituída por outra proferida por Órgão Colegiado. Cassação da decisão que se impõe. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.

AGRAVO DE PETIÇÃO. "ASTREINTES". VALOR MÁXIMO. TERMO INICIAL. EFEITO SUBSTITUTIVO DO RECURSO. COMO DECORRÊNCIA DO EFEITO SUBSTITUTIVO DO RECURSO, AS DIRETRIZES TRAÇADAS PELA DECISÃO COLEGIADA SUCEDEM AS DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 512 DO CPC . RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - EFEITO SUBSTITUTIVO DA SENTENÇA - ESCLARECIMENTOS. - Em razão do efeito substitutivo os honorários advocatícios fixados em sede de agravo de instrumento não subsistem após a sua fixação definitiva por sentença, de modo que não há falar em bis in idem.

EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DE MÉRITO. EFEITO SUBSTITUTIVO DO RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL.TENDO EM VISTA QUE TRANSITA EM JULGADO A ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA, POR FORÇA DO EFEITO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRECONIZADO NO ART. 1008 DO CPC , CONTRA ESTA DEVE SE VOLTAR A PRETENSÃO RESCISÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 966 , CAPUT, DO CPC , SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. REFORMA, EFEITO SUBSTITUTIVO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na espécie, não houve omissão do juízo tocante ao acolhimento da tese de excesso de execução, levantada por ocasião da impugnação do devedor, não se justificando, pois, a anulação de decisão agravada, por error in procedendo, ante o princípio pas de nullite sans grief, conquanto os cálculos foram homologados excluindo-se o alegado excesso de execução. 2. É de se reformar o ato agravado a fim de sanar omissão tocante a não condenação da parte vencida nos honorários advocatícios, em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 85 , § 2º , CPC ). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão interlocutória que declarou a preclusão da prova pericial. Alegação de que o exequente é quem deve arcar com os honorários periciais ou, subsidiariamente, deveria ter sido reaberto o prazo para pagamento da verba, requerendo, ainda subsidiariamente, que a avaliação seja realizada pelo próprio leiloeiro ou Oficial de Justiça. Acórdão prolatado em agravo de instrumento anterior ( XXXXX-78.2022.8.26.0000 ) que indeferiu a justiça gratuita à executada e determinou que a avaliação fosse realizada por Oficial de Justiça. Ordem não observada pelo d. Juízo a quo. Efeito substitutivo do recurso ( AgRg na Rcl n. 6.953/BA ) que, de qualquer forma, impunha reabertura do prazo para recolhimento dos honorários periciais. Questão relativa à responsabilidade pelo pagamento da verba já preclusa. Pedido subsidiário acolhido, em observância ao que já decidido por este TJSP. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.