Emendatio Libelli em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO A DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI – IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Como cediço, o acusado se defende dos fatos descritos na denúncia e não da capitulação jurídica descrita na exordial. Logo, é possível a adequação típica tanto em primeira instância quanto em segundo grau, via emendatio libelli (art. 383 do CPP ), não havendo que se falar em prejuízo ao exercício da ampla defesa, nem ofensa no caso, ao princípio da correlação, vez que a sentença não alterou a situação fática narrada na denúncia, mas apenas a adequou-a ao tipo penal, não havendo razão ao pleito absolutório; 2 – Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E DESACATO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO - EMENDATIO LIBELLI EM ALEGAÇÕES FINAIS PELO PARQUET - ALTERAÇÃO DA PENA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NOVA CAPITULAÇÃO - RETIFICAÇÃO DA PENA - NÃO CABIMENTO. A teor do art. 383 , do CPP , o réu se defende, ao longo da instrução, dos fatos a ele imputados e não da classificação feita na denúncia, podendo o julgador condená-lo por outro crime ou adequar a capitulação do delito, desde que a conduta esteja narrada pela acusação na peça inicial, sem a necessidade de aditamento desta (instituto da emendatio libelli).

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E NA FORMA TENTADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE IMPRONUNCIOU OS RÉUS PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. NÃO ACOLHIMENTO. EMENDATIO LIBELLI NÃO CONFIGURADA. FATOS NÃO FORAM SUFICIENTEMENTE DESCRITOS NA DENÚNCIA E NO SEU ADITAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No apelo, o Parquet requer a pronúncia dos réus pelo delito tipificado no art. 2º , § 2º da Lei nº 12.850 /2013, alegando se tratar de emendatio libelli, considerando que prática criminosa foi suficientemente descrita na narrativa fática constante na exordial acusatória. 2. Em análise aos autos, especialmente da Denúncia e do seu aditamento, vê-se que não restou bem descrito a prática do crime de organização criminosa armada, previsto no art. 2º , § 2º da Lei nº 12.850 /2013, havendo apenas menção de que os réus integram a organização criminosa ¿Guardiões do Estado¿ (GDE), o que, por si só, não é suficiente para caracterizar o referido crime. 3. Para que seja caracterizado o crime de organização criminosa, além da associação de 04 (quatro) ou mais pessoas, é necessário que seja estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, mesmo que informalmente, com a finalidade de obter vantagem de qualquer natureza. 4. Embora o Parquet indique na exordial acusatória/aditamento que os réus possuem relação com a organização criminosa ¿Guardiões do Estado¿ (GDE), não foi demonstrado o papel exercido por cada um, tampouco a relação de hierarquia e subordinação entre eles. 5. Não havendo a descrição necessária do crime de organização criminosa armada (art. 2º , § 2º da Lei nº 12.850 /2013) na exordial acusatória, bem como no seu aditamento, não há que se falar em emendatio libelli, considerando que não foi oportunizado aos réus o exercício da ampla defesa. 6. Recurso conhecido e improvido, mantida integralmente a Sentença recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes acima indicadas, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA Desembargadora Relatora

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. ART. 155 , § 4º , II , DO CÓDIGO PENAL . APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. ART. 168 , § 1º , DO CP . ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. PRECEDENTES. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CPP . PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CAPITULAÇÃO ANTERIOR À EMENDATIO E DE RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO CP . REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTES DO ART. 65 , III , A, B e D, DO CP . CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964 /2019, desde que não recebida a denúncia à data de sua vigência (23/ 1/2020). Precedentes. 2. O instituto da emendatio libelli (art. 383 do CPP ), que consiste na atribuição de definição jurídica diversa daquela descrita na inicial acusatória, ainda que isso implique agravamento da situação jurídica do réu, não implica ofensa ao princípio da correlação fática entre a denúncia e a sentença, posto que o acusado se defende dos fatos descritos na peça incoativa. 3. Na hipótese, para modificar o entendimento adotado pela Corte a quo e acolher o pedido de desclassificação para a capitulação originalmente dada pela denúncia, assim como para examinar o pleito relativo ao reconhecimento do arrependimento posterior em relação a ambos os delitos e reconhecer as atenuantes referentes ao valor social ou moral e à reparação eficiente e voluntária do dano, haveria a necessidade de nova análise do conjunto probatório dos autos, situação vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Em caso de eventual comprovação da restituição de valores às vítimas, o montante pago será objeto de abatimento em sede de execução da pena. 5. Nos moldes do reconhecido pelas instâncias ordinárias, embora reconhecida a incidência da atenuante da confissão espontânea, em tendo sido a pena-base fixada no piso legal, descabe falar em ilegalidade no cálculo dosimétrico, pois, a teor do entendimento da Súmula 231 /STJ, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 6. Agravo regime ntal desprovido.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. DESCALSSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO COM EMPREGO DE FRAUDE. QUALIFICADORA. EMENTATIO LIBELLI. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Estatuto Processual Penal estabelece que, na hipótese de erro de capitulação na exordial acusatória, o magistrado procederá à correção e adequação da tipificação, atribuindo aos fatos definição jurídica diversa, ainda que advenha pena mais severa. Cuida-se, nesse caso, da emendatio libelli, prevista no art. 383 do CPP . Não há, nessa hipótese, a superveniência de fato novo, que impõe o aditamento da denúncia - tal como ocorre com a mutatio libelli, prevista no art. 384 do CPP - e, consequentemente, da abertura de prazo para a defesa se manifestar com a indicação de novas testemunhas ( AgRg no REsp n. 1.923.057/DF , Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2. Assim, é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida - que é dotada de caráter provisório.É permitido ao Juiz sentenciante, na oportunidade da prolação da sentença, conferir definição jurídica da conduta diversa, conforme dispõe o art. 383 do Código de Processo Penal ( AgRg no AREsp n. 1.441.689/PR , Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). 3. Segundo a Súmula 453 /STF, não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal , que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa. 4. Ao contrário do alegado pela defesa, a Corte de origem, ao desclassificar o delito de peculato (artigo 312 do Código Penal ) para o de furto qualificado (artigo 155 , § 4º , inciso II , do Código Penal ) não inovou quanto aos fatos originariamente descritos na denúncia oferecida, mas, apenas, deu definição jurídica diversa a eles, tratando-se, portanto, de emendatio libelli e não mutatio libelli, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada. 5. Agravo regimental não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRIMEIRO APELO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU INCONGRUÊNCIA. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. SEGUNDO APELO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARMA DESMUNICIADA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Constatada a inexistência de modificação na situação fática descrita na denúncia, viável a nova classificação jurídica (emendatio libelli), para condenar o agente nas sanções do artigo 14, da Lei 10.823 /2003, não constituindo, destarte, afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e correlação. 2. É típica a conduta de portar arma de fogo sem autorização ou em descompasso com determinação legal ou regulamentar, ainda que desprovida de munição, na medida em que se trata de crime de mera conduta e de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a incolumidade pública, independentemente da existência de qualquer resultado naturalístico. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. FATOS DEVIDAMENTE NARRADOS NA DENÚNCIA E ADEQUAÇÃO MAIS BENÉFICA AO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A teor do artigo 383 do CPP , o réu se defende, ao longo da instrução, dos fatos a ele imputados e não da classificação feita na denúncia, podendo o julgador condená-lo por outro crime ou adequar a capitulação do delito, desde que a conduta esteja narrada pela acusação na peça inicial, sem a necessidade de aditamento desta (instituto da emendatio libelli). - Recurso improvido. v.v. EMBARGOS INFRINGENTES - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 453 STF - EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. 1. Não há que falar em desclassificação sem aditamento à denúncia, em observância ao artigo 384 do CPP corroborado pelo artigo 617 do CPP e Súmula 453 do STF. 2. Embargos Infringentes acolhidos.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. OFENSA À REGRA REGIMENTAL DE PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. ADITAMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Correta a prevenção de Turma apontada pela Secretaria Judiciária nos termos do art. 10 do RISTF. 3. A aplicação da emendatio libelli não demanda o aditamento da inicial acusatória ou a intimação da defesa quando há narração implícita da conduta delituosa no oferecimento da denúncia. 4. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o réu se defende dos fatos veiculados na denúncia e não de sua classificação jurídica. Precedentes. 5. Não configura bis in idem a utilização da condição de policial do ora agravante como argumento de reforço para descrever o caráter intimidatório da abordagem, realizada por diversas pessoas, e também para majorar a pena aplicada. 5. Agravo regimental desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA, FUGA DO LOCAL DO SINISTRO E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (ARTS. 305 , 306 E 309 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , NA FORMA DO ART. 69 DO CPB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA NÃO IMPUTAR AO RÉU O DELITO TIPIFICADO NO ART. 306 DO CTB . AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE DE NOVA TIPIFICAÇÃO LEGAL NA SENTENÇA. FATOS DEVIDAMENTE DESCRITOS DESDE A DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 2. REANÁLISE DOSIMÉTRICA, EX OFÍCIO. PENA APLICADA DE FORMA ESCORREITA. 3. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cuidam os autos de Recurso de Apelação interposto por Airton Andrade da Costa , em face da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 15ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE, que o condenou como incurso nas sanções dos arts. 305 , 306 e 309 , todos do Código de Trânsito Brasileiro , à pena total de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Irresignado, o réu interpôs recurso de apelação, através da Defensoria Pública, em cujas razões sustenta, unicamente, que a emendatio libelli realizada pelo Juiz de origem, no momento da sentença, não observou à ampla defesa; assim, o réu ¿foi submetido a uma sentença surpresa, sem a oportunidade de se manifestar sobre possíveis teses de mérito surgidas da nova tipificação legal.¿ Dessa forma, requer a reforma da sentença para que não seja imputado ao apelante o delito constante no art. 306 do CPB. A partir da análise da peça delatória, observa-se que o apelante foi denunciado por suposta infração aos delitos tipificados nos arts. 303 , 305 e 309 , todos do CTB . Ocorre que, na sentença condenatória, o Magistrado de origem entendeu que o réu cometeu a conduta delituosa prevista no art. 306 do CTB , assim realizou a aplicação da emendatio libelli. Nesse sentido, não houve alteração da descrição dos fatos narrados na denúncia, apenas nova definição jurídica, o que se mostra plenamente possível, sem que isso implique em ofensa aos princípios da correlação e da ampla defesa, em razão de o réu se defender dos fatos, e não da capitulação atribuída pelo Ministério Público na denúncia. Destarte, inexistindo qualquer ilegalidade a ser sanada, e considerando que a sentença vergastada foi baseada no acervo probatório produzido nos autos, tem-se por adequada e idônea a aplicação do art. 383 , do Código de Processo Penal , não merecendo acolhimento o referido pleito recursal. No que concerne à dosimetria da pena, verifica-se que foi procedida pelo magistrado sentenciante na forma do art. 59 e seguintes do CP , porquanto inexiste inconsistência que enseje a modificação do quantum das penas definitivas, fixando-as no patamar mínimo de 6 (seis) meses de detenção para cada crime que lhe fora imputado, além da suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, durante 04 (quatro) meses. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal, em que figuram as partes indicadas, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 23 de janeiro de 2024. DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES Relatora

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES ACÓRDÃO Apelação Criminal n.º XXXXX-49.2022.8.15.0301 RELATOR : Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides ORIGEM : 2 ª Vara Mista de Pombal APELANTE : Manoel Vicente de Lima Neto ADVOGADO : Antonio Cezar Lopes Ugulino APELADO : Justiça Pública _______________________________________________________________ APELAÇÃO CRIMINAL. " EMENDATIO LIBELLI ". ART. 12, e ART. 16, 16, § 1º, IV, DA LEI N.º 10.826 /2003. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO USO PERMITIDO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM SINAL IDENTIFICADOR SUPRIMIDO. CONDENAÇÃO. INSATISFAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DA FALTA DE PROVAS. POSSE DA ARMA DE FOGO COM SINAL IDENTIFICADOR SUPRIMIDO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR CONFIGURADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PO SSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. " os tipos penais dos arts. 12 , 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento tutelam bens jurídicos distintos, o que torna inviável o reconhecimento do crime único quando o agente é denunciado e condenado por infração a mais de um dispositivo legal. Precedentes " ( AgRg no REsp XXXXX/GO , relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ , SEXTA TURMA, julgado em 30/3/2017, DJe07/4/2017). O delito de posse ilegal de arma de fogo é crime de mera conduta e de perigo abstrato. Assim, o simples fato de o agente possuir ou manter em sua guarda arma de fogo, acessórios ou munição, de uso permitido, sem a devida autorização legal ou regulamentar, já configura o tipo penal, não se exigindo que a incolumidade pública seja posta em risco concreto. O alegado desconhecimento acerca da supressão da numeração serial do artefato é irrelevante a simples posse da arma nessa condição que já configura o delito. Vistos , relatados e discutidos estes autos acima identificados; A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, rejeitar a preliminar e no mérito negar provimento à apelação criminal.