Empresa Empregadora em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPREGADORA DO ALIMENTANTE - NEGATIVA DO JUÍZO DE ORIGEM - ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE À PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - IRRAZOABILIDADE. - Conforme disposto no Código de Processo Civil , em seu artigo 529 , ao proferir decisão fixando alimentos, quando o alimentante tiver vínculo formal de emprego, o juiz oficiará a empregadora determinando o desconto em folha de pagamento - Considerando que a parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita, sendo assistida pela Defensoria Pública, revela-se desarrazoada a determinação no sentido de que ela pessoalmente ou por meio da instituição, que possui grande volume de trabalho, providencie a entrega do ofício à empregadora do alimentante.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). NEGATIVA DE PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA QUE CERTIFICA QUE O AUTOR ESTÁ ACOMETIDO DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COM INEXISTÊNCIA DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DEVER INFORMACIONAL. APÓLICE QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE OS REQUISITOS PARA A COBERTURA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.112 DO STJ QUE DECIDIU QUE CABE EXCLUSIVAMENTE A ESTIPULANTE, NOS CASOS DE SEGURO DE VIDA COLETIVO, A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES PRÉVIAS AOS POTENCIAIS SEGURADOS ACERCA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. DECISÃO MANTIDA.APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRATADO PELA EMPRESA EMPREGADORA DO AUTOR. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PROPORCIONAL À TABELA DA SUSEP. POSTULAÇÃO DO VALOR MÁXIMO PREVISTO NA APÓLICE. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS GERAIS. DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA QUE COMPETE PRIVATIVAMENTE À ESTIPULANTE E NÃO À SEGURADORA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO N.º 1.112 JULGADO PELO STJ. APÓLICE QUE PREVIA INDENIZAÇÃO DE “ATÉ” 100% DO CAPITAL SEGURADO. PREPOSIÇÃO DE FÁCIL COMPREENSÃO PELO HOMEM MÉDIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFFESA AFASTADO. RUIDO. PPP. AUSÊNCIA DE CARIMBO DA EMPRESA. MERA FORMALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO TRF 3ª REGIÃO. DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Pretendida penhora de ativos financeiros de empresa da qual o Agravado é titular. Possibilidade. Executado que constituiu empresa individual, que foi corretamente incluída no polo passivo da execução. Possibilidade de incidência de constrições diretamente sobre os bens da pessoa jurídica, independentemente da desconsideração inversa da personalidade jurídica, diante da singularidade da empresa individual. Precedentes jurisprudenciais. Necessidade de busca e bloqueio de valores eventualmente existentes em conta bancária da PJ. Demais medidas constritivas, ora mantidas. Eventual excesso que será imediatamente liberado, segundo ressalva realizada na própria decisão, ora atacada. Limitação prevista no art. 529 , § 3º , do CPC , já considerada pela r. decisão. Decisão mantida. Recurso não provido.

Ação indenizatória. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Autor que era empregado de empresa situada no mesmo endereço da Ré. Ausência de convênio da empresa empregadora do Autor para utilização do estacionamento pelos empregados. Estacionamento destinado aos clientes. Inexistência de dever de guarda. Inaplicabilidade da Súmula 130 , do STJ. Ação improcedente. Recurso desprovido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF ( AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93 , IX , da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados". De fato, o e. TRT expôs fundamentação explícita, consignando as razões pelas quais entende que a reclamante faz jus aos salários decorrentes do limbo jurídico. A Corte local registrou que "a prova dos autos demonstra que, após a alta previdenciária, a Reclamante se apresentou à empresa, sendo submetida a exame de retorno ao trabalho em 27/12/2016, cuja conclusão foi pela sua inaptidão para o exercício de suas funções". Restou consignado, ainda, que "não está provada a recusa da Reclamante em retornar ao trabalho, como alega a Reclamada, uma vez que o próprio serviço médico da empresa concluiu pela sua inaptidão à época do retorno" . Assim, estando o acórdão regional devidamente fundamentado, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. RETORNO AO TRABALHO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. RECUSA DO EMPREGADOR. LIMBO JURÍDICO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que nos casos do denominado "limbo jurídico previdenciário", em que o órgão previdenciário concede alta médica ao trabalhador e o empregador, em decorrência de avaliação médica dissonante, não permite o retorno do empregado ao trabalho, a responsabilidade pelo pagamento dos salários é do empregador. Cumpre enfatizar que, nos termos do art. 30 , § 3º , I , a , da Lei 11.907 /2009, com redação conferida pela Lei nº 13.486/2019, o perito médico federal possui competência exclusiva para emissão de parecer conclusivo sobre a capacidade de retorno ao trabalho do empregado. Assim, pareceres/atestados médicos, ainda que emitidos por profissionais particulares, não têm o condão de respaldar a recusa da empresa em permitir o retorno do empregado ao seu posto de trabalho. Isso porque, embora a empregadora tenha o dever de preservar a integridade física e a saúde do trabalhador, não pode privá-lo de seu direito ao recebimento de salário. Ressalte-se, ainda, que, segundo os termos do art. 476 da CLT , com o término do benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a gerar todos os efeitos, permanecendo com o empregado o dever de prestar serviços e, com o empregador, o de pagar salários. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que, "após a alta previdenciária, a Reclamante se apresentou à empresa, sendo submetida a exame de retorno ao trabalho em 27/12/2016, cuja conclusão foi pela sua inaptidão para o exercício de suas funções". Destacou a Corte local, ainda, que "não está provada a recusa da Reclamante em retornar ao trabalho, como alega a Reclamada, uma vez que o próprio serviço médico da empresa concluiu pela sua inaptidão à época do retorno". Diante de tal quadro, infenso de alteração em sede de recurso de revista, infere-se que a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. LIMBO JURÍDICO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO CONSIDERADO INAPTO PARA O TRABALHO PELA EMPRESA. IMPEDIMENTO DE RETORNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a conduta da empresa, ao impedir o retorno do empregado à atividade laboral e, consequentemente, inviabilizar o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária, se mostra ilícita, nos termos do artigo 187 do Código Civil . O sofrimento ensejado pela atitude abusiva da empregadora, ao sonegar direitos básicos do trabalhador, independe de comprovação fática do abalo moral (é presumido em razão do próprio fato), configurando-se, in re ipsa , sendo desnecessário qualquer tipo de prova. Assim, demonstrada a existência da conduta patronal abusiva e ilícita no acometimento do dano sofrido pelo reclamante e do nexo de causalidade entre eles, exsurge a responsabilidade civil da reclamada, nos termos do artigo 5º , X , da Constituição Federal , revelando-se despicienda a configuração do elemento subjetivo da conduta do empregador (dolo ou culpa). Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/4) - CONV DE T DE SERV ESPECIAL EM TEMPO DE SERV COMUM – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DA PARTE AUTORA – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO – PERÍCIA TÉCNICA INDIRETA – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA EMPREGADORA – DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA – SENTENÇA ANULADA.