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Conforme Informativo 1119 do STF, no julgamento em referência, o STF firmou o entendimento no sentido de que: “[…] a aplicação da LC 190 /2022, que regulamentou a cobrança do Diferencial de Alíquotas do... JULGAMENTO PELO STF. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1... Em verdade, a LC 190 /2022, visou sanar vício formal apontado pelo STF 1
AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA APLICAR O INSTITUTO DA CONFUSÃO E AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. NOVO ENTENDIMENTO DO STF QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DO ESTADO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA, REVERTIDOS AO CEJUR. CABIMENTO. AGReg NA AR Nº 1937 . AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA. EC Nº 80 /2014. JULGAMENTO DO RExt Nº 1.140.005 RG/RJ. TEMA Nº 1.002 DO STF, COM AS SEGUINTES TESES: 1. É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE INTEGRA; 2. O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, AO APARELHAMENTO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS, VEDADO O SEU RATEIO ENTRE OS MEMBROS DA INSTITUIÇÃO". CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO CEJUR/DPGE-RJ, QUE SE IMPÕE. INSTITUTO DA CONFUSÃO NÃO CARACTERIZADO. MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
distintas e profissionais autônomos, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, promovendo-se a definição precoce de litígios na Justiça do Trabalho com descumprimento de entendimento... STF no âmbito da ADPF nº 324, de modo que o E. TRT-2 proferiu decisão em flagrante inobservância ao que fora assentado por esta E... A respeito do cabimento de Reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a Constituição da Republica dispõe o seguinte: "Art. 102
Assim, não obstante as ressalvas atinentes à natureza da multa aplicada, se sancionatória, coercitiva ou ressarcitória, por ocasiãoda prolação do voto-vista, o entendimento restou firmado no sentido de... a seguinte fundamentação: Não obstante as ressalvas atinentes à natureza da multa aplicada, se sancionatória, coercitiva ou ressarcitória, por ocasião da prolação do votovista (RE XXXXX/RJ), o entendimento... TEMA 642 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como é de conhecimento geral, o c
Pontua, ademais, que "esse entendimento está errado, não é sequer entendimento de precedente desse e... Tal o contexto, verifica-se que o acórdão recorrido não divergiu no entendimento firmado pelo Supremo. 3... TESE 642 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISTINGUISHING. 1
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA TABELIà EM VIRTUDE DE ATO PRATICADO NO EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA N. 777 DA REPERCUSSÃO GERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGATÁRIO. TEMA N. 940 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85 , § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. Conforme decidido no Tema n. 777/RG ( RE 842.846 , ministro Luiz Fux), o Estado – e não o delegatário – responde objetivamente por atos de tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, sem prejuízo do dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. 2. O Plenário do Supremo, no Tema n. 940/RG ( RE 1.027.633 , ministro Marco Aurélio), firmou a seguinte tese: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal , a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” 3. Majoração de 1% (um por cento) da verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85 , §§ 2º , 3º e 11 , do Código de Processo Civil . 4. Agravo interno desprovido.
Encontrado em: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 4 a 14 de agosto de 2023, na conformidade da ata de... Segundo narra: [...] em juízo de retratação, procedeu-se a reanálise do caso em observância a tese firmada no Tema 777 pelo Supremo Tribunal Federal, consignando-se que o Estado não compõe o polo passivo... Vê-se, dessa forma, que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo divergiu do entendimento firmado no Supremo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo
O STF consolidou entendimento de quais requisitos devem ser observados para a aplicação do referido princípio, em voto de relatoria do Min... Ademais, tenho que as circunstâncias do caso concreto demonstram a presença dos vetores traçados pelo Supremo Tribunal Federal para configuração do mencionado princípio: a) a mínima ofensividade da conduta
Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 /STF. 2... Incidência das Súmulas nºs 279 e 636 /STF. 4... Analisados os autos, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e
É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas... SÚMULA Nº 287/STF. 1... Incidência das Súmulas 279 e 454 /STF. 2
É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação local infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 279/STF e 280/STF). 2... Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula nº 512/STF... veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento