Essência dos Crimes de Alteração de Sistema Informatizado em Jurisprudência

Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do Cód. Penal). Acusado que insere dados falsos em sistema informatizado, possibilitando a transferência de veículo sem a utilização do Documento Único de Transferência e, portanto, sem anuência do proprietário constante daquele documento. Provas seguras de autoria e materialidade delitivas. Transferência realizada com utilização de usuário e senha de acesso do acusado. Farto acervo documental comprobatório da irregularidade. Palavras incriminatórias de diversas testemunhas. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, com oportuna substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Prestação pecuniária bem aplicada. Impossibilidade de afastamento ou de substituição. Pena restritiva que guarda relação com a infração penal cometida e com a ressocialização pretendida. Dias-multa fixados em ½ do salário mínimo. Valores bem fixados e calcados na realidade fática. Transferência de documento de valor altíssimo. Pecuniárias que não apresentam valores exorbitantes. Hipossuficiência, por sua vez, que não impede aplicação das pecuniárias e que pode ser arguida em sede executória, a fins de parcelamentos. Regime aberto aplicado, em eventual necessidade de conversão. Perda do cargo público necessária. Quebra da fé pública. Evidente lesão à administração. Conduta criminosa e desídia funcional que demandam a perda do cargo. Apelo desprovido.

Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do Cód. Penal). Acusado que insere dados falsos em sistema informatizado, possibilitando a transferência de veículo sem a utilização do Documento Único de Transferência e, portanto, sem anuência do proprietário constante daquele documento. Provas seguras de autoria e materialidade delitivas. Transferência realizada com utilização de usuário e senha de acesso do acusado. Farto acervo documental comprobatório da irregularidade. Palavras incriminatórias de diversas testemunhas. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, com oportuna substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Prestação pecuniária bem aplicada. Impossibilidade de afastamento ou de substituição. Pena restritiva que guarda relação com a infração penal cometida e com a ressocialização pretendida. Dias-multa fixados em ½ do salário mínimo. Valores bem fixados e calcados na realidade fática. Transferência de documento de valor altíssimo. Pecuniárias que não apresentam valores exorbitantes. Hipossuficiência, por sua vez, que não impede aplicação das pecuniárias e que pode ser arguida em sede executória, a fins de parcelamentos. Regime aberto aplicado, em eventual necessidade de conversão. Perda do cargo público necessária. Quebra da fé pública. Evidente lesão à administração. Conduta criminosa e desídia funcional que demandam a perda do cargo. Apelo desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME FECHADO. DECISÃO QUE DISPENSA A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES PSICOSSOCIAIS PELO APENADO PARA PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. FATO SUPERVENIENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. Deferida, na origem, a progressão de regime do apenado ao semiaberto em decisão que não foi objeto de irresignação ministerial, prejudicado restou o objeto do presente agravo.AGRAVO PREJUDICADO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME FECHADO. DECISÃO QUE DISPENSA A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES PSICOSSOCIAIS PELO APENADO PARA PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. FATO SUPERVENIENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. Deferida, na origem, a progressão de regime do apenado ao semiaberto em decisão que não foi objeto de irresignação ministerial, prejudicado restou o objeto do presente agravo.AGRAVO PREJUDICADO.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) E AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CSS‐BACEN). CABIMENTO. PRECEDENTES. Superada a conceituação inicial de ser necessário exaurimento das práticas ortodoxas, na busca de bens a penhorar, não mais se justificam restrições ao emprego de consulta ao Sistema Infojud, notadamente após o advento da Lei nº 11.832 /06, entendimento que, pelas mesmíssimas razões, alcança o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, assim como o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS‐Bacen), cujo alcance é diverso daquele obtido via SisbaJud. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 C/C O ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL . INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM DECLARAÇÃO DE ESTOCAGEM E VENDA DE CRUSTÁCEOS. TIPICIDADE, MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO. IMPERTINÊNCIA. SÚMULA Nº 132 DO TRF4R. 1. Configura o crime de uso de documento falso (art. 304 do CP ), a utilização de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, constantes nos artigos 297 a 302 do Código Penal . 2. A tipicidade, a materialidade, a autoria e o dolo, em relação ao delito imputado, restaram devidamente demonstrados pelas provas carreadas aos autos, em espeque, a confissão do apelante, declinada em sede administrativa e em sede judicial. 3. A prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas é considerada a pena restritiva de direitos que melhor cumpre a finalidade de reeducação e ressocialização do agente, devendo ter preferência em relação às demais, nos moldes da Súmula nº 132 , deste Tribunal, sendo resposta criminal não invasiva ao direito de liberdade e que exige maior esforço da pessoa do réu no seu cumprimento, impondo a efetiva execução de um trabalho socialmente útil. A alteração da pena restritiva de direito é medida absolutamente excepcional, a qual deve ser demonstrada de forma inconteste, isso porque somente uma situação excepcionalíssima permite superar a coisa julgada que envolve a sentença condenatória. No caso, o simples fato de estar o réu agora trabalhando em uma peixaria, até à noite não é, sobremaneira, razão impeditiva para que cumpra a pena de prestação de serviços à comunidade.