Exceção de Incompetência Relativa em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA - ACOLHIMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CABÍVEL - ERRO GROSSEIRO - NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. - É interlocutória a decisão que julga a Exceção de Incompetência Relativa, de modo que cabível, contra ela, somente a interposição do recurso de Agravo de Instrumento - Trata-se de erro grosseiro a propositura do recurso de Apelação em se tratando de decisão que acolheu a exceção de incompetência relativa, haja vista a ausência de dúvida técnica acerca do recurso cabível - Não conhecimento do recurso que se impõe.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ATUAL DOMICÍLIO DO TRABALHADOR DIVERSO DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA COM ABRANGÊNCIA NACIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE ACESSO À JUSTIÇA, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA , ARTIGO 5º , XXVI E LV . No processo do trabalho, a competência em razão do local é regida, como regra, pelo lugar da prestação de serviços, conforme disposto no caput do artigo 651 da CLT . Não obstante, constatada a hipossuficiência da trabalhadora e evidenciada a distância da cidade em que teria ocorrido a contratação e a prestação de serviço, conclui-se pela possibilidade de demandar no foro do atual domicílio da empregada, a fim de dar efetividade ao princípio constitucional de acesso à Justiça, previsto no art. 5º , XXXV , da CF . Ademais, tendo a empresa reclamada atuação em âmbito nacional, e possuindo, ainda, sede no foro em que ajuizada a ação trabalhista, estarão lhe sendo assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa ( CF , art. 5º , LV ). Observa-se, dessa forma, ponderação de valores, de acordo com o princípio da proporcionalidade. Recurso do autor ao qual se dá provimento para declarar a competência da sede do Juízo do atual domicílio do trabalhador.

PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade porque a incompetência relativa não é questão de ordem pública, não pode ser conhecida de ofício. Inconformismo da executada. Descabimento. A incompetência, relativa ou absoluta, é matéria própria dos embargos à execução, nos termos do art. 917 , V , do CPC . Ademais, trata-se de incompetência relativa, que não pode ser conhecida de ofício. Inadequação da via eleita. Decisão confirmada. Recurso improvido.

EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. As regras de competência previstas no art. 651 da CLT devem considerar os princípios da proteção, finalidade social e livre acesso à Justiça, vetores do Direito do Trabalho. Nesse contexto, ao facultar ao trabalhador litigar onde lhe for menos oneroso, assegurando a possibilidade de ajuizar a reclamatória no local de seu domicílio, ainda que diverso daquele no qual ocorreu a contratação e prestação de serviços, está-se garantindo o fiel cumprimento do princípio tuitivo, porquanto de outro modo o acesso ao Judiciário restaria obstado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABERTURA. REGISTRO. CUMPRIMENTO. TESTAMENTO. FORO. DOMICÍLIO. AUTOR. ESCOLHA ALEATÓRIA. PREJUÍZO. ABUSO. DIREITO. ACESSO. JUSTIÇA. PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO. JUIZ NATURAL. 1. O foro do domicílio do autor da herança é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu. 2. A escolha aleatória do foro onde será proposta a demanda configura abuso de direito. As partes devem observar as regras objetivas de determinação de competência, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. É necessário que elas tenham relação com o foro escolhido. 3. Conflito negativo de competência acolhido. Declarado competente o Juízo suscitante.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação de execução de título extrajudicial – Relação de Consumo – Incompetência arguida em preliminar de exceção de pré-executividade – Redistribuição ao local do foro de eleição – Juízo de Direito da comarca da Capital, que, declarando a nulidade da cláusula de eleição de foro, suscitou conflito – Impossibilidade – Decisão anterior que, tendo acolhido a exceção de incompetência arguida pela executada, consumidora, somente poderia ser reapreciada mediante recurso próprio da parte – Precedentes da Câmara Especial – Conflito não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. De acordo com o art. 799 , § 2º , da CLT , " Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final ". Portanto, dada a existência de recurso próprio, ainda que com efeito diferido (qual seja, recurso ordinário quando da prolação da sentença - art. 893 , II , da CLT ), em regra, é incabível mandado de segurança contra decisão que rejeita exceção de incompetência territorial (OJ 92 da SBDI-II do TST). Excepcionalmente, porém, consoante jurisprudência do TST, o mandado de segurança é admissível em tais hipóteses quando a ilegalidade (ou a contrariedade a entendimento jurisprudencial pacífico) for manifesta e as circunstâncias do caso concreto evidenciarem risco de prejuízo iminente ao impetrante que não pode ser evitado por outro meio processual. Não se tratando de ilegalidade patente, é correta a decisão que indefere a petição inicial do mandado de segurança impetrado contra decisão de exceção de incompetência, pela a ausência de interesse processual em virtude da inadequação da via eleita (art. 485 , VI , do CPC ). Agrava regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA - DOMICÍLIO DO RÉU. - A Ação Monitória está sujeita à regra de competência comum do processo de conhecimento, aplicando-se o artigo 46 do CPC , o qual estabelece ser competente o foro do domicílio do réu nas ações fundadas em direito pessoal.

EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS . Nos termos do § 2º do art. 381 do CPC , a produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu. Hipótese em que a ação foi ajuizada em foro incompetente para processar e julgar a demanda, sendo imperativo o acolhimento da exceção de incompetência em razão do lugar.

Recurso do reclamado: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REQUERIMENTO INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO. Uma vez que o reclamado apresentou exceção de incompetência territorial somente após o prazo de cinco dias estabelecido no art. 800 da CLT , correto o Juízo de origem que indeferiu o requerimento do reclamado ante a preclusão temporal para a apresentação dessa insurgência, nos termos da legislação processual trabalhista. Nesse mesmo sentido, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do c. TST, em sede de conflito negativo de competência nº XXXXX20195150013 , expressou entendimento no sentido de que "o prazo do art. 800 da CLT tem, efetivamente, natureza preclusiva, de modo que, não tendo a parte exercido seu direito de defesa de opor exceção de incompetência territorial na forma e no interregno ali prescritos, prorroga-se, nesse momento, a competência territorial do juízo em que proposta a ação, tal como compreendido pelo Juízo Suscitante". ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL. CONFISSÃO DO PREPOSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Tendo em vista a confissão do preposto do reclamado no sentido de que os poceiros, embora trabalhassem com ar comprimido, não percebiam adicional de insalubridade; impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento do referido adicional, nos termos da Norma Regulamentadora n. 15, a qual, em seu item 1.3.19, dispõe que "As atividades ou operações realizadas sob ar comprimido serão consideradas insalubres de grau máximo". Análise conjunta: HORAS EXTRAS. ÔNUS DO RECLAMANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Embora o empregador, no presente caso, esteja isento de manter registros de jornada, à luz do art. 74 , § 2º , da CLT ; a confissão do preposto constitui prova de que houve extrapolação da jornada de trabalho, fazendo jus o obreiro ao pagamento das horas extras, conforme deferido em sentença. Por outro lado, o reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório no sentido de ter havido labor aos sábados e domingos, o que impede a reforma da sentença nesse aspecto. Recurso do reclamante: TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO COMPROVADO. Uma vez que o reclamado comprovou o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT , conclui-se que o empregador desincumbiu-se satisfatoriamente do seu ônus probatório quanto ao fato extintivo do direito obreiro, não havendo que se falar em reforma da sentença.