Garantia em Vigor na Época da Emissão dos Títulos Executados em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL, PREVISTO NA LEI N. 9.138 , DE XXXXX-11-1995, QUE FOI ASSEGURADO À MUTUÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NO ART. 924 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. SUSCITADA, PELO EXECUTADO, A OFENSA À DIALETICIDADE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. RAZÕES RECURSAIS DA PARTE ADVERSA QUE COMBATEM EFETIVAMENTE A SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. AVENTADO O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA CONSTITUÍDA NO TÍTULO EXECUTIVO. INSUBSISTÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DO ALONGAMENTO LEVADA A EFEITO POR MEIO DE UM ADITIVO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA OU À REGRA DA PRECLUSÃO PELA CONCESSÃO DE PRAZO ADICIONAL PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PROVIDÊNCIA QUE SOMENTE NÃO FOI CONCRETIZADA NO PRAZO ESTABELECIDO PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL [NOVENTA DIAS] EM RAZÃO DA INVIABILIDADE DO PREENCHIMENTO DE UM DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, NO CASO, A OFERTA DE GARANTIA POR MEIO DA EMISSÃO PELO DEVEDOR DE TÍTULOS DO TESOURO NACIONAL, TENDO EM VISTA A EXPIRAÇÃO DO PRAZO PARA A EMISSÃO ANTES MESMO DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DE A AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA PARA EXIGÊNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO REPRESENTADO PELA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL OBJETO DO ALONGAMENTO TER SIDO EXTINTA QUE NÃO IMPEDE A PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DA DÍVIDA, NOTADAMENTE SE O NOVO PRAZO PARA O PAGAMENTO SOMENTE TORNOU-A INEXIGÍVEL NOS TERMOS ORIGINAIS, MAS NÃO A EXTINGUIU. INVIABILIDADE DA PRESTAÇÃO DA GARANTIA PREVISTA NA LEI DE REGÊNCIA QUE NÃO IMPEDE O ALONGAMENTO E TAMPOUCO IMPÕE O OFERECIMENTO DE OUTRA GARANTIA, ATÉ PORQUE TAL OBRIGAÇÃO NÃO FOI CONSTITUÍDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CREDOR QUE NÃO PODE SE INSURGIR CONTRA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA POR ESTE MOTIVO, UMA VEZ QUE A SUA RESISTÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA É QUE RETARDOU A IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO DA DEVEDORA, DE MODO QUE, AO TEMPO EM QUE FOI ASSEGURADO, A EXIGÊNCIA LEGAL ENCONTRAVA-SE INDISPONÍVEL. PRETENSA CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ESBARRA NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO QUE MOTIVOU A SUA EXIGÊNCIA PELA EXEQUENTE. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-26.2004.8.24.0074 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2024).

EMBARGOS DE TERCEIRO. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Sentença de improcedência. Recurso da embargante. Embargante casada com o executado sob o regime da comunhão universal de bens. Incidência do disposto no art. 1.667 do Código Civil . Alegação da apelante de que já se encontrava separada de fato do executado à época da emissão dos cheques objeto da medida executiva e que tal dívida não se reverteu em benefício da família. Ocorre que a presunção de que a dívida contraída se reverteu em benefício do casal não foi afastada, ônus da embargante, do qual não se desincumbiu. Precedentes desta Corte. Sentença ratificada, nos termos do art. 252, do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE TERCEIRO. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Sentença de improcedência. Recurso da embargante. Embargante casada com o executado sob o regime da comunhão universal de bens. Incidência do disposto no art. 1.667 do Código Civil . Alegação da apelante de que já se encontrava separada de fato do executado à época da emissão dos cheques objeto da medida executiva e que tal dívida não se reverteu em benefício da família. Ocorre que a presunção de que a dívida contraída se reverteu em benefício do casal não foi afastada, ônus da embargante, do qual não se desincumbiu. Precedentes desta Corte. Sentença ratificada, nos termos do art. 252, do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Protesto extrajudicial. Decisão que rejeitou a manifestação apresentada pelos executados. Pretensão de anulação do protesto e sustação de seus efeitos, declaração de extinção de execução, de realização de perícia contábil e a certificação dos valores penhorados, depositados em juízo, bem como o montante levantado pelo agravado. Inadmissibilidade. Preclusão do pleito de sustação/anulação do protesto em razão da expedição das respectivas certidões na origem, em junho de 2021. Cobrança (em Cumprimento de Sentença) diversa do que argumentado pelo recorrente, tratando-se não da cobrança referente à emissão dos cheques como pagamento ou garantia do contrato de mútuo, mas sim de execução do título executivo judicial instituído com o julgamento de procedência da reconvenção apresentada pelo agravado, anteriormente julgada pela Câmara, em sede de apelação. Litisconsórcio. Manutenção da empresa e do diretor no polo passivo do cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE N. XXXXX-05.2015.8.19.000, QUE TRAMITA PERANTE A 50ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL ATÉ O LIMITE DO DÉBITO. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. 1. Na petição inicial, há notícias de que a Cédula de Crédito Bancário Confissão de Dívida Garantida por Alienação Fiduciária Girocomp ¿ MERC/VEMAQ ¿ Pré ¿ Parcelas Iguais/Flex sob o nº 30820 ¿ XXXXX00204996003 ¿ está garantida por bens (fl. 04 dos autos de origem). 2. Ocorre que, na decisão recorrida, não houve menção quanto à eventual situação excepcional, notadamente se o bem dado em garantia real se apresenta impróprio ou insuficiente para a satisfação do crédito da parte exequente, nos moldes da jurisprudência do STJ. 3. Nada obstante, a agravada afirma que há possibilidade de ampliação da penhora, visto que à época da emissão da CCB , as garantias eram insuficientes para satisfação integral do débito (fls. 21/28 dos autos de origem). 4. De fato, os bens móveis alienados fiduciariamente foram avaliados em 2016 por R$ 918.847,85 e o débito exequendo, quando do ajuizamento da execução, já atingia o montante de R$ 1.278.741,94. 5. Registra-se que, a despeito da pendência de julgamento do recurso de apelação, o juízo de origem proferiu sentença de improcedência nos embargos à execução (fls. 684/687 do proc. XXXXX-05.2020.8.19.0205 ). 6. Assim sendo, diante da inegável insuficiência dos bens dados em garantia para quitação do débito, bem como da ausência de efeito suspensivo nos embargos à execução, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANTECIPATÓRIA DE GARANTIA – Pretensão de reformar a decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para obstar a inscrição do nome da devedora no CADIN e o encaminhamento do título a protesto, possibilitando a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa – Jurisprudência dos Tribunais que tem admitido a apresentação de Seguro Garantia para obstar a inscrição no CADIN e possibilitar a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, pois não se equipara ao depósito do montante integral e em dinheiro (inc. II do art. 151 do CTN ) para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário – Precedentes – Decisão mantida, com observação de que o oferecimento de Seguro Garantia não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário – Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. RESPOSTA: 1.1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM, ADEQUADAMENTE, AO DISPOSTO NO ART. 1.016 , I A III, DO CPC . 1.2. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. TESE AFASTADA. AGRAVO CABÍVEL CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO ( CPC , ART. 1015 , PAR . ÚN.,). INSURGÊNCIA CONHECIDA. 2. RECURSO: 2.1. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. “EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE” PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 . CITAÇÃO QUE OBSERVOU AS CAUTELAS DOS ARTS. 652 , 653 E 654 , TODOS DO CPC/1973 . REQUISITOS DIVERSOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE SE TRATA DE NORMAS SUBSIDIÁRIAS. PRECEDENTES. 2.2. PRESCRIÇÃO MATERIAL. PLEITO CUMULATIVO/SUCESSIVO DE RECONHECIMENTO. PREJUDICADO. 2.3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA Nº 150). PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (DECRETO-LEI N.º 167 /67, ART. 60 ; DECRETO N.º 57.663 /66 – LEI UNIFORME DE GENÉBRA , ART. 70) NÃO DECORRIDO. EMBARGOS DO DEVEDOR DO COEXECUTADO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OPERADA CONTRA O DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE ENVOLVE OS DEMAIS ( CC , ART. 204 , § 1º ). CRONOLOGIA DO PROCESSO QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. PRECEDENTES. 2.4. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO DO TÍTULO. IRRELEVÂNCIA. CÁRTULA DE CRÉDITO COM CLÁUSULA DE DIREITO REAL DE GARANTIA. DATA DO EFETIVO REGISTRO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. SUPRESSÃO DA OMISSÃO. 2.5. NULIDADE DO TÍTULO POR INCOMPLETUDE E ILIQUIDEZ. TESE REJEITADA. CONTRATO, PLANILHA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E EXTRATO DE CONTA VINCULADA. DOCUMENTOS HÁBEIS AO APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO ( CPC/1973 , ART. 614 , I E II ). 2.6. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO CREDOR. TESE NÃO ACOLHIDA. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DEMONSTRAM A DISPONIBILIDADE DO VALOR CONTRATADO. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA ( CPC/1973 , ARTS. 614 , III E 615 , IV ). DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Recurso dos embargantes. Preparo recursal recolhido em valor insuficiente. Determinação de complementação. Não atendimento. Deserção decretada. Recurso interposto pelos embargantes não conhecido. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Título extrajudicial estrangeiro. Sentença de procedência dos embargos com a extinção da execução por ausência de título executivo. Recurso do exequente embargado. 1. Sentença. Pronunciamento jurisdicional suficientemente fundamentado. Inocorrência de decisão surpresa. Hipótese em que as questões postas nos autos foram decididas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Inexistência da mácula atribuída. Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada. 2. Título estrangeiro. Execução proposta por instituição financeira em liquidação extrajudicial no Panamá e lastreada em certificação de saldo (certificacion de saldo) extraída de contrato de empréstimo (loan agreement) celebrado no exterior. Certificado de saldo emitido por instituição financeira e revisto por contador público certificado. Título executivo extrajudicial reconhecido nos termos do artigo 1613, § 15, do Código Judicial Panamenho. Hipótese, ademais, de que o contrato de empréstimo, do qual foi extraído o certificado de saldo, expressa obrigação líquida, certa e exigível ( CPC , art. 783 ). Circunstância de que, conquanto o título não tenha indicado expressamente o local de pagamento, com as modernas tecnologias digitais de transferências interbancárias e internacionais, presume-se que a ordem de pagamento só poderia originar do Brasil, local de residência e de domicílio do representante legal da tomadora do empréstimo. Existência de precedentes desta Corte e do STJ neste sentido. Presença dos requisitos formais a que alude o § 3º , do art. 784 , do CPC . Execução lastreada em título executivo judicial hígido. Sentença de acolhimento dos embargos com extinção da execução afastada. Possibilidade de prosseguimento do julgamento para apreciação das demais questões suscitadas na causa ( CPC , art. 1013 , § 2º ). 3. Admissibilidade de apreciação, em sede de embargos à execução, de qualquer matéria que poderia ser deduzida em defesa em ação de conhecimento ( CPC , 917, VI). Irrelevância, no caso, de que as questões já foram submetidas à Justiça do Panamá. Inteligência do artigo 24 , do CPC . Precedente desta Corte neste sentido. 4. Alegação dos embargantes de que o negócio jurídico que deu ensejo à emissão do título foi celebrado mediante vício de consentimento. Descabimento. Inexistência de prova de coação hábil a contaminar o ato jurídico. Nulidade do negócio jurídico não configurada. 5. Arguição de fraude bancária, consubstanciada em desvios de ativos financeiros dos embargantes para empresa do ex-gestor do banco, sem sua anuência e consentimento, que seriam suficientes para a quitação do débito. Ausência de demonstração. Prova documental que indica que os referidos ativos financeiros foram movimentados, por meio da conta da empresa Lewis Advisors S/A (de propriedade dos devedores), e transferidos para a empresa Infiniti, com anuência e autorização dos executados, antes da intervenção na instituição financeira, tendo o ex-gestor do banco assumido pessoalmente o respectivo débito, com a emissão de notas promissórias vinculadas a instrumentos de constituição de garantia. Inexistência de valores sob a custódia do banco na época da intervenção. Impossibilidade de quitação integral da dívida mediante compensação ou excussão de garantias, diante da insuficiência de valores custodiados pelo banco. 6. Excesso de execução. Ocorrência. Hipótese em que o cálculo do exequente não contemplou os valores correspondentes aos títulos mobiliários, de propriedade dos embargantes, custodiados e liquidados pelo banco exequente. Prosseguimento da execução determinado, com o decote dos respectivos montantes do valor exequendo. 7. Litigância de má-fé. Inocorrência. Partes que somente exerceram o seu legítimo direito de ação. Não caracterização dos requisitos inscritos no artigo 80 , do CPC . 8. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes. Sucumbência recíproca e proporcional reconhecida. Sentença reformada. Recurso interposto exequente-embargado parcialmente provido. Dispositivo: não conheceram do recurso interposto pelos embargantes e deram parcial provimento ao apelo manifestado pelo embargado.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Recurso dos embargantes. Preparo recursal recolhido em valor insuficiente. Determinação de complementação. Não atendimento. Deserção decretada. Recurso interposto pelos embargantes não conhecido. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Título extrajudicial estrangeiro. Sentença de procedência dos embargos com a extinção da execução por ausência de título executivo. Recurso do exequente embargado. 1. Sentença. Pronunciamento jurisdicional suficientemente fundamentado. Inocorrência de decisão surpresa. Hipótese em que as questões postas nos autos foram decididas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Inexistência da mácula atribuída. Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada. 2. Título estrangeiro. Execução proposta por instituição financeira em liquidação extrajudicial no Panamá e lastreada em certificação de saldo (certificacion de saldo) extraída de contrato de empréstimo (loan agreement) celebrado no exterior. Certificado de saldo emitido por instituição financeira e revisto por contador público certificado. Título executivo extrajudicial reconhecido nos termos do artigo 1613, § 15, do Código Judicial Panamenho. Hipótese, ademais, de que o contrato de empréstimo, do qual foi extraído o certificado de saldo, expressa obrigação líquida, certa e exigível ( CPC , art. 783 ). Circunstância de que, conquanto o título não tenha indicado expressamente o local de pagamento, com as modernas tecnologias digitais de transferências interbancárias e internacionais, presume-se que a ordem de pagamento só poderia originar do Brasil, local de residência e de domicílio do representante legal da tomadora do empréstimo. Existência de precedentes desta Corte e do STJ neste sentido. Presença dos requisitos formais a que alude o § 3º , do art. 784 , do CPC . Execução lastreada em título executivo judicial hígido. Sentença de acolhimento dos embargos com extinção da execução afastada. Possibilidade de prosseguimento do julgamento para apreciação das demais questões suscitadas na causa ( CPC , art. 1013 , § 2º ). 3. Admissibilidade de apreciação, em sede de embargos à execução, de qualquer matéria que poderia ser deduzida em defesa em ação de conhecimento ( CPC , 917, VI). Irrelevância, no caso, de que as questões já foram submetidas à Justiça do Panamá. Inteligência do artigo 24 , do CPC . Precedente desta Corte neste sentido. 4. Alegação dos embargantes de que o negócio jurídico que deu ensejo à emissão do título foi celebrado mediante vício de consentimento. Descabimento. Inexistência de prova de coação hábil a contaminar o ato jurídico. Nulidade do negócio jurídico não configurada. 5. Arguição de fraude bancária, consubstanciada em desvios de ativos financeiros dos embargantes para empresa do ex-gestor do banco, sem sua anuência e consentimento, que seriam suficientes para a quitação do débito. Ausência de demonstração. Prova documental que indica que os referidos ativos financeiros foram movimentados, por meio da conta da empresa Lewis Advisors S/A (de propriedade dos devedores), e transferidos para a empresa Infiniti, com anuência e autorização dos executados, antes da intervenção na instituição financeira, tendo o ex-gestor do banco assumido pessoalmente o respectivo débito, com a emissão de notas promissórias vinculadas a instrumentos de constituição de garantia. Inexistência de valores sob a custódia do banco na época da intervenção. Impossibilidade de quitação integral da dívida mediante compensação ou excussão de garantias, diante da insuficiência de valores custodiados pelo banco. 6. Excesso de execução. Ocorrência. Hipótese em que o cálculo do exequente não contemplou os valores correspondentes aos títulos mobiliários, de propriedade dos embargantes, custodiados e liquidados pelo banco exequente. Prosseguimento da execução determinado, com o decote dos respectivos montantes do valor exequendo. 7. Litigância de má-fé. Inocorrência. Partes que somente exerceram o seu legítimo direito de ação. Não caracterização dos requisitos inscritos no artigo 80 , do CPC . 8. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes. Sucumbência recíproca e proporcional reconhecida. Sentença reformada. Recurso interposto exequente-embargado parcialmente provido. Dispositivo: não conheceram do recurso interposto pelos embargantes e deram parcial provimento ao apelo manifestado pelo embargado.