Gravidade Configurada em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. A falta do empregador que justifique o desfazimento do contrato por dispensa indireta, exposta no art. 483 , da CLT , deve afetar profundamente a relação empregatícia e somente resultar configurada quando a prova for robusta e induvidosa. Sua caracterização pressupõe a presença de requisitos como a gravidade do ato faltoso e a imediatidade na busca da respectiva reparação, não restando evidenciadas no caso presente a prática, pelo empregador, de condutas aptas a ensejar a declaração de rescisão indireta pleiteada. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Processo: ROT - XXXXX-03.2022.5.06.0013 , Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura , Data de julgamento: 28/11/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 29/11/2023)

RECURSO DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA . Para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho é necessária a comprovação da prática de ato doloso ou culposo pelo empregador, da tipicidade da conduta e de sua gravidade, além da atualidade e da imediatidade, nos termos do art. 483 da CLT . Isso não foi constatado nos autos. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos., RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DESÍDIA. ESTABILIDADE GESTANTE. Nos termos do artigo 10, II, b, do ACDT, que obsta a "dispensa arbitrária ou sem justa causa" da empregada gestante, se não comprovada, de forma robusta, a ocorrência de falta (s) suficientemente grave (s) para autorizar a dispensa por justa causa, a empregada tem direito à estabilidade no emprego e seus corolários.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS GABINETE DO JUIZ DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS PEDRO DE ARAÚJO RIBEIRO REPRESENTAÇÃO ESPECIAL (12630) n.º 0602548–60.2022.6.04.0000 Origem: MANAUS/AM REPRESENTANTE: PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL – AM REPRESENTADO: SILAS CÂMARA Advogados do (a) REPRESENTADO: DIEGO AMERICO COSTA SILVA – AM5819, DANIEL FABIO JACOB NOGUEIRA – AM3136–A, NEY BASTOS SOARES JUNIOR – AM4336, MARCO AURELIO DE LIMA CHOY – AM4271–A Relator: JUIZ DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS PEDRO DE ARAÚJO RIBEIRO EMENTA: REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. ART. 30 –A DA LEI 9.504 /1997. REPRESENTAÇÃO INDEPENDENTE E DESVINCULADA DO PROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADES EM DESPESAS COM FRETAMENTO DE AERONAVE. GRAVIDADE CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. 1. O art. 30 –A da Lei 9.504 /97 busca coibir práticas ilícitas relativas ao recebimento e ao uso de recursos financeiros, em campanhas eleitorais, que possam implicar comprometimento da lisura do pleito e causar o desequilíbrio da disputa. 2. A presente demanda não é dependente nem subordinada às demais ações cíveis–eleitorais e ao procedimento de prestação de contas eleitorais, que envolvem o Representado e o pleito de 2022. Presença do interesse processual. 3. O Princípio da Proporcionalidade, além da proibição de excesso, engloba a vedação à proteção insuficiente que, no caso dos autos, poderia revelar–se a partir da insuficiente proteção à lisura e equilíbrio do pleito eleitoral, que deve levar em consideração aspectos específicos da região Amazônica; 4. No Estado do Amazonas, caracterizado pela deficiência logística e incontroversas dificuldades de acesso a Municípios localizados no interior, o fretamento de aeronaves, para realização de campanhas eleitorais, possui especial relevo e constitui elemento diferenciador na disputa eleitoral; 5. Nos termos da jurisprudência consolidada do colendo Tribunal Superior Eleitoral, para a procedência do pedido formulado no bojo de representação embasada no art. 30 –A da Lei 9.504 /97, é necessária a comprovação da gravidade da conduta reputada ilegal; 6. Em concreto, é forçoso reconhecer a gravidade e a relevância jurídica das condutas imputadas, a justificar a condenação do Representado, diante da quebra da paridade entre os candidatos; 7. Procedência do pedido. Determinação de cassação do diploma e seus consectários legais.

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURADA. Efetivamente, para caracterização da rescisão indireta contratual, necessário que a justa causa torne inviável a manutenção do vínculo empregatício, exigindo-se, portanto, prova inequívoca da prática de falta grave, o que não ocorreu, na hipótese. A irregularidade no recolhimento dos depósitos fundiários, em que pese demonstrada, não oferece, por si, o peso suficiente para autorizar a declaração de rescisão indireta pretendida. Apelo patronal provido, no aspecto. (Processo: ROT - XXXXX-92.2022.5.06.0022, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 17/10/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 19/10/2023)

EMENTA: "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA. PACIENTE PRIMÁRIO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. - A gravidade abstrata do delito supostamente praticado pelo agente, assim como, o montante de pena a ser aplicada em eventual condenação, por si sós, não são fundamentos aptos a legitimar o decreto de prisão preventiva - Sendo possível a aplicação de outras medidas cautelares, a prisão deve ser evitada - A resolução 0003/2012, que transporta as regras regimentais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determina em seu artigo 452 que "concedida a ordem, expedir-se-á imediatamente o alvará", providência a qual não pode ser obstruída pela prévia confecção do termo impositivo das medidas cautelares fixadas ao Paciente, compreensão essa que se ratifica com os termos do Ofício circular nº 171/2016, assinalado pela Secretaria, confeccionado por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Primeiro Vice-Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no bojo dos autos de nº. 1.0000.13.065492-4/000, determinando a cientificação de todos os membros que atuam nesta Instância, de que devem ser "expedidos os alvarás de soltura pelo próprio prolator da decisão concessiva de liberdade, que poderá delegar tão-somente o cumprimento da decisão de origem" - Ordem concedida em parte.

APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL. Autora que teve a cobertura do parto recusada pela operadora, mesmo perante hospital credenciado. Dano moral configurado. Indenização arbitrada com razoabilidade. Insistência na defesa de teses aleatórias, genéricas e contraditórias, em evidente quebra do dever de boa-fé objetiva, além de atitude que ofende o princípio que veda conduta contraditória (venire contra factum proprium non potest). Apelante que, mesmo ciente de se estar diante de hospital referenciado, seja por razões administrativas óbvias, seja também por prova documental coligida aos autos antes da sentença, insistiu em manifestar pela via recursal deliberado intuito de alterar a verdade dos fatos e procrastinar o andamento processual. Litigância de má fé configurada. Aplicação de ofício (artigos 80 , incisos I , IV , VII e 81 do CPC ). Precedentes desta Corte e desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO TENTADO. Pedido de revogação da prisão preventiva da paciente, concedendo-lhe liberdade provisória. Ordem concedida. Decisão que decretou a prisão preventiva baseada na gravidade abstrata. Ausência de preenchimento dos requisitos legais para a prisão preventiva. Embora tenha restada configurada a ameaça prevista no tipo penal do roubo, não foi relatado episódio de violência real empregada na prática do crime. Réu primário, sem maus antecedentes. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida, com aplicação das medidas cautelares pessoais do art. 319 , I e IV , do CPP , confirmando-se liminar anteriormente deferida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RÉ QUE DEMONSTRA QUE O PATRONO DOS AUTORES JÁ FOI CONDENADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EM DIVERSOS FEITOS, PELO AJUIZAMENTO DE LIDES TEMERÁRIAS. PETIÇÃO NÃO APRECIADA PELO JUIZ. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DO AVISO TJ Nº 93. NULIDADE QUE SE DECLARA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO. 1. Quando intimada para se manifestar em provas, a parte ré levou ao conhecimento do D. Juízo a quo grave relato de que o patrono da autora teria sido condenado, em diversos feitos, às penas de litigância de má-fé, por distribuir ações temerárias que versam sobre indevidos apontamentos nos cadastros restritivos de crédito. 2. Na presente demanda, a semelhança entre as petições iniciais e os fatos narrados aconselham a adoção de todas as cautelas, considerando a conduta reiterada dos patronos de ajuizar lides manifestamente temerárias e que versam sobre idêntica controvérsia. 3. Não obstante a gravidade dos fatos, o D. Juízo a quo não apreciou a petição apresentada pela parte e proferiu a R. Sentença de procedência. Entende-se que agiu em error in procedendo, posto que há questão prévia que deve ser solucionada antes que se possa cogitar a prolação de sentença de mérito. 4. Imprescindível, pois, a conversão do feito em diligência, no primeiro grau de jurisdição, com base no Aviso TJ nº 93/2011 deste Eg. Tribunal de Justiça. 5. Sentença cuja nulidade se declara de ofício, prejudicado o recurso interposto.