Gravidade do Delito Praticado em Jurisprudência

AGRAVO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU O PLEITO DE TRABALHO EXTRAMUROS. LONGEVIDADE DA PENA A CUMPRIR, GRAVIDADE DO DELITO E PRESUNÇÃO DE EVASÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO NO DIA 05 DE SETEMBRO DE 2022. PROPOSTA DE EMPREGO COMPROVADA. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ADEQUADO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE QUALQUER ATO DE INDISCIPLINA. FUNDAMEN-TAÇÃO INSUFICIENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATO CONCRETO APTO A DEMONSTRAR A INCOMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA SANÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CASSAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. PROLAÇÃO DE OUTRO, AFASTADO O ÓBICE ELEITO PELO MAGISTRADO A QUO. O agravante aduz que preenchia, à época da deci-são agravada, os requisitos objetivos e subjetivos elencados no artigo 37 da Lei de Execução Penal para concessão do benefício de trabalho extramu-ros, quais sejam: (I) aptidão para exercer o referido trabalho; (II) disciplina e responsabilidade e (III) cumpri-mento de 1/6 da reprimenda, tendo o Juízo a quo de-negado o benefício sob o fundamento da longevidade da pena e necessidade de desestímulo à eva-são. A decisão que indeferiu o benefício carece de fundamentação para demonstrar sua incompati-bilidade com os utilitários da sanção, ao conside-rar, tão somente, a pena a cumprir e a gravidade do delito, bem como possível risco de evasão, re-gistrando-se que a) O recorrente adunou comprovação idônea a evidenciar a regularidade da proposta de em-prego e da empresa ofertante, b) embora longeva a pena a cumprir, com previsão do regime aberto, apenas, em 22/06/2024, e livramento condicional em 03/11/2024, tais considerações não são óbices ao deferimento da benesse de trabalho externo, por falta de previsão legal, desca-bendo confundir-se a gravidade do delito pelo qual foi condenado com os requisitos objetivos e subjetivos encar-tados na legislação de regência para a obtenção de bene-fícios no bojo da execução; c) o histórico penitenciário do recorrente atesta comportamento neutro e a ausência de faltas disciplinares. Assim, considerando-se que no Estado Democrático de Direito não é admitido o cerceamento da liberdade por presunção de eva-são ou meras ilações, é de rigor a cassação do de-cisum guerreado, com a prolação de outro, ob-servada impropriedade dos argumentos calcados na gravidade do delito, longevidade da pena e presunção de evasão. Precedentes do STJ e do TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº XXXXX-71.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: MANOEL FERREIRA ALVES EMENTA AGRAVO DE EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO DE REGIME – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA – RECURSO DESPROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. A gravidade do delito não basta para exigir o exame criminológico, podendo o Juiz das Execuções Penais dispensar a realização do exame criminológico se, em decisão fundamentada, entender que outros elementos de convicção são suficientes para demonstrar o cumprimento do requisito subjetivo.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PERICULUM LIBERTATIS NÃO CONFIGURADO. DECISÃO FUNDAMENTADA TÃO SOMENTE NA GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP , CONQUANTO DEMONSTRADO O FUMUS COMISSI DELICTI, ANTE A MATERIALIDADE COMPROVADA E A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, O MESMO NÃO OCORRE QUANTO AO PERICULUM LIBERTATIS, POIS FUNDAMENTADO UNICAMENTE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO, EM DECISÃO GENÉRICA APLICÁVEL A QUALQUER CASO, NÃO RESTANDO EVIDENTE, O REAL PERIGO DO ESTADO DE LIBERDADE DO PACIENTE, A JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL. ORDEM CONCEDIDA.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra , 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº XXXXX-66.2024.8.08.0000 - 1ª Câmara Criminal PACIENTE: JUARES COSTA BRANCO COATOR : . JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE CRIMINAL DA COMARCA DE LINHARES/ES RELATOR: Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO ACÓRDÃO HABEAS CORPUS – ART. 121 , § 2º , INCISOS II E IV , DO CÓDIGO PENAL , E ART. 121 , § 2º , INCISOS II E IV , C/C ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 1º , INCISO I , DA LEI Nº 8.072 /90 – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NULIDADE DA PRISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA – IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS – PROCESSO ENCAMINHADO PARA DIGITALIZAÇÃO – ACESSO AOS AUTOS REGULARIZADO – PEDIDO PREJUDICADO - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INSTRUÇÃO ENCERRADA – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – SÚMULA Nº 21 DO STJ – PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR - GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - ORDEM DENEGADA. 1. Os autos permaneceram indisponíveis por determinado momento. Contudo, apenas em razão da digitalização e regularização dos autos no sistema PJE. Não somente, diante da total regularização de acesso ao feito, a pretensão almejada na inicial da impetração perdeu seu objeto neste ponto. 2. Resta superada a alegação de excesso de prazo, nos termos da Súmula nº 21 do STJ, já que pronunciado o acusado. Ademais, a medida constritiva ainda se mostra indispensável para a garantida da ordem pública e para assegurar a lei penal, principalmente diante da gravidade concreta dos delitos supostamente praticados, mormente pelo evidente risco de reiteração delitiva do paciente. 3. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DIVERSA DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - O concurso de agentes, aliado aos antecedentes do paciente e à gravidade com que o crime teria sido praticado, são circunstâncias indicativas da elevada periculosidade do suspeito, autorizando a prisão preventiva para a garantia da ordem pública - Diante das notícias de que o paciente estaria turbando as investigações e amedrontando testemunhas, faz-se necessária a manutenção da custódia cautelar para a conveniência da instrução criminal - A gravidade concreta e real do delito supostamente praticado inviabiliza a substituição da prisão preventiva por qualquer das medidas cautelares elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal .

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEP , COM LONGA PENA A CUMPRIR, GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS. IMPROCEDÊNCIA. COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA PENA. DECISÃO FUNDAMENTADA COM OBSERVÂNCIA DO COMANDO CONSTITUCIONAL (ART. 93 , IX DA CRFB/88 ). O BENEFÍCIO DA VISITA PERIÓDICA AO LAR TEM COMO FINALIDADE A REAPROXIMAÇÃO DO PRESO COM A FAMÍLIA, PROPICIANDO UM CONVÍVIO MAIS FREQUENTE, COM VISTAS A REINTEGRÁ-LO À SOCIEDADE. NÃO SE TRATA DE UMA DECORRÊNCIA DIRETA DA PROGRESSÃO DE REGIME, MAS PARA SUA CONCESSÃO, DEVEM SER ATENDIDOS OS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 123 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS . IN CASU, COMO SE VERIFICA DOS AUTOS, ALÉM DO REQUISITO OBJETIVO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO PENAL, RELATIVO À FRAÇÃO IDEAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, O APENADO CUMPRE A PENA EM REGIME SEMIABERTO, SEM QUALQUER OCORRÊNCIA QUE O DESFAVOREÇA. ALÉM DISSO, COMPROVOU MANTER LAÇOS FAMILIARES. POR OUTRO LADO, NÃO HÁ BASE LEGAL PARA INDEFERIR A PRETENSÃO DO APENADO COM BASE NO LONGO PRAZO DE PENA A CUMPRIR. O AGRAVANTE LIMITA-SE A DISCORRER TEORICAMENTE A RESPEITO DOS OBJETIVOS DA REPRIMENDA PENAL, DA LONGEVIDADE DA PENA, BEM COMO DA GRAVIDADE DOS CRIMES PRATICADOS, ALÉM DE UMA SUSPOSTA PERSONALIDADE DISTORCIDA DO APENADO, NÃO MENCIONANDO NENHUM DADO CONCRETO IMPEDITIVO DO BENEFÍCIO. ASSIM, NADA ESTÁ A IMPEDIR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INABILITAÇÃO DO APENADO PARA O GOZO DA BENESSE PLEITEADA. O FATO DE AINDA EXISTIR LONGA PENA A CUMPRIR OU A NATUREZA GRAVE DO DELITO PRATICADO NÃO TÊM O CONDÃO DE IMPEDIR O BENEFÍCIO SEM QUE EXISTAM OUTROS FUNDAMENTOS CONCRETOS, RELACIONADOS AO COMPORTAMENTO CARCERÁRIO E QUE SIRVAM PARA DEMONSTRAR SUA INABILITAÇÃO PARA O GOZO DA BENESSE PLEITEADA. PORTANTO, AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ENTENDO QUE, NA PRESENTE HIPÓTESE, O BENEFÍCIO ORA PLEITEADO SE COMPATIBILIZA COM OS OBJETIVOS DA PENA, MOSTRANDO-SE ADEQUADA SUA CONCESSÃO. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE EM FUNDAMENTO INIDÔNEO – GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 , DO CPP – SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A prisão preventiva constitui medida excepcional, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da rigorosa providência, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal . Não justificam a prisão preventiva considerações concernentes à gravidade do tipo penal, desacompanhadas de qualquer outra circunstância que denote a gravidade concreta da conduta. É vedado ao Tribunal agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo singular, sob pena de incidir em indevida inovação.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - INSUFICIÊNCIA - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS - OCORRÊNCIA - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE. - A gravidade do delito em tese praticado, associada à reincidência do paciente e às diversas passagens por crimes da mesma natureza, evidencia a insuficiência, para a garantia da ordem pública, da concessão da liberdade provisória, com aplicação de medidas cautelares.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL - NÃO CABIMENTO - GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. Demonstrada a periculosidade do réu através da gravidade concreta do delito, praticado com violência e em frente a filha em comum dos envolvidos, aliado ao fato de que já aplicada medida de segurança o réu voltou a delinquir, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostra-se mais prudente a manutenção da medida de segurança de internação imposta.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO DE FORMA TENTADA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. DELITO PRATICADO HÁ MAIS DE 17 ANOS. INCULPADO QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA DETIDO POR OUTRO PROCESSO, INOCORRÊNCIA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO, COMO CAUSA ÚNICA, NÃO PASSÍVEL DE SER CONSIDERADA COMO FATOR PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO.