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Habeas Corpus – Alegações de falta de movimentação na Execução Penal do paciente – Pedido de remição de pena já analisado e deferido pelo Juízo de 1ª instância – Constrangimento ilegal superado Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o exame da matéria ventilada em sede de habeas corpus, uma vez que já deferida a remição de pena em favor do paciente.
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Joás de Brito Pereira Filho ACÓRDÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS CRIMINAL nº XXXXX-65.2022.8.15.0000. RELATOR: Des. Joás de Brito Pereira Filho. EMBARGANTES: Eduardo Justino, Maria Alves das Neves Justino e Emerson Deivid Justino. EMBARGADA: Justiça Pública. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA INADMISSÃO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ALEGADA OMISSÃO SOBRE A QUESTÃO CENTRAL DO MANDAMUS : INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. — Não se conhecendo o mérito do habeas corpus substitutivo de recurso por vício processual intransponível, a questão principal nele tratada não pode ser examinada. Logo, a parte não pode valer-se de embargos declaratórios para forçar a análise do núcleo do mandamus. Omissão inexistente. Prequestionamento inviável. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A CÂMARA CRIMINAL, POR UNANIMIDADE, EM REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, INTEGRANDO A CERTIDÃO DE JULGAMENTO A PRESENTE DECISÃO.
Habeas corpus – Roubo majorado – Alegação de excesso de prazo no processamento do recurso de apelação – Remessa dos autos originários a este Tribunal durante a tramitação do writ – Perda do objeto da impetração – Habeas Corpus prejudicado.
HABEAS CORPUS - Execução Penal - Excesso de prazo para análise de pedido pretendido - Constrangimento ilegal alegado já não mais verificado diante da redistribuição do feito ao Juízo das Execuções competente - Pedido que se julga prejudicado pela perda do objeto.
HABEAS CORPUS - Crimes abrangidos no âmbito da lei Maria da Penha e violência doméstica - Prisão preventiva - Constrangimento ilegal alegado já não mais ocorrente diante da liberdade provisória deferida na origem - Pedido que se julga prejudicado pela perda do objeto.
HABEAS CORPUS - Lei Maria da Penha - Prisão preventiva - Constrangimento ilegal alegado já não mais ocorrente em face da sentença proferida - Condenação em regime inicial aberto e alvará de soltura expedido - Pedido que se julga prejudicado pela perda do objeto.
HABEAS CORPUS - Crimes abrangidos no âmbito da lei Maria da Penha e violência doméstica - Prisão preventiva - Constrangimento ilegal alegado já não mais ocorrente diante da liberdade provisória deferida na origem - Pedido que se julga prejudicado pela perda do objeto.
HABEAS CORPUS - Execução Penal - Excesso de prazo para análise de pedido pretendido - Constrangimento ilegal alegado já não mais verificado diante da redistribuição do feito ao Juízo das Execuções competente - Pedido que se julga prejudicado pela perda do objeto.
HABEAS CORPUS – receptação - Prisão preventiva - Constrangimento ilegal alegado já não mais ocorrente em face da sentença penal condenatória proferida - Prisão mantida a outra título - Pedido que se julga prejudicado pela perda do objeto.
HABEAS CORPUS - Apelação criminal - Demora no processamento na origem - Remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça implementada - Pedido que se julga prejudicado pela perda do objeto.